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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 0005676-45.2009.807.0000 DF 0005676-45.2009.807.0000
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
26/10/2009, DJ-e Pág. 41
Julgamento
22 de Julho de 2009
Relator
MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_56764520098070000_DF_1268075688359.doc
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Inteiro Teor

382654

382654 AGI 2009.00.2.005676-4

Órgão

:

Primeira Turma Cível

Classe

:

AGI – Agravo de Instrumento

Nº. Processo

:

2009.00.2.005676-4

Agravante

:

EDEVALDO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA

Agravado

:

TOP LINE ADMINISTRADORA DE ATLÂNTICA HOTELS INTERNACIONAL QUALITÁ S/A

Relatora Desª.

:

MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RETENÇÃO DE BAGAGEM EM HOTEL – PENHOR LEGAL - PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR IDÊNTICA NO PLANTÃO – AÇÕES PROPOSTAS CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS - LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - COMUNICAÇÃO DO FATO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OBSTADA.

- Os hospedeiros são credores pignoratícios, independentemente de convenção, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito, nos termos do art. 1.467 do Código Civil.

- No caso de inadimplência do hóspede, pode o hotel reter os pertences daqueles que não pagaram as contas relativas à estada no estabelecimento.

- É incontestável que a finalidade do penhor legal é garantir o pagamento das despesas de hospedagem. Logo, os objetos de uso pessoal que não possuam valor econômico e os documentos do cliente não podem ser retidos pelo hotel, em penhor legal.

- A retenção da bagagem não pode servir de instrumento para coagir o hóspede a liquidar as despesas decorrentes da hospedagem.

- Dinheiro e notebooks pertencentes aos hóspedes estão sujeitos ao gravame de que trata o art. 1.467 do Código Civil, em razão do valor econômico que apresentam.

- Não cabe, em sede de agravo de instrumento, avaliar a existência de débito e/ou a responsabilidade pelas despesas de hospedagem, devendo a questão ser dirimida na ação principal ou mesmo na ação de homologação de penhor legal, em razão da necessária dilação probatória.

- Constatado que as ações cautelares foram propostas contra duas pessoas jurídicas diferentes, resta descaracterizada a litispendência, o que afasta o encaminhamento do ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/DF, dando conta da interposição de duas medidas cautelares relativas à mesma matéria.

- Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS - Relatora, ROBERTO SANTOS e NATANEL CAETANO - Vogais, sob a presidência do Desembargador NATANEL CAETANO, em CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília-DF, 22 de julho de 2009.

Desembargadora MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDEVALDO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA e LUIS PICCIRILLO contra decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 2009.01.1.057628-3, que negou o pedido de liberação de bagagens de hóspedes, retidas por hotel em decorrência de débitos, sob o fundamento de que ação idêntica foi proposta no plantão forense, e determinou a expedição de ofício à OAB.

Alegam que tiveram as suas bagagens e documentos apreendidos pela empresa TOP LINE ADM ATLANTICA HOTELS INTERNACIONAL QUALITA S/A, ante a falta de pagamento das despesas decorrentes da hospedagem.

Informam que trabalhavam para a empresa Gerconsult Engenharia e Desenvolvimento de Obras Ltda., que locou, por trinta dias, apartamentos situados dentro do Hotel Metropolitan Flat e mencionada empresa parou de pagar os salários, diárias de alimentação e as despesas de locomoção.

Asseguraram que a Livraria Saraiva passou a pagar os salários dos Agravantes e, em 31 de março de 2009, encerrou-se o contrato de locação firmado entre a Agravada e Gerconsult Engenharia e Desenvolvimento de Obras Ltda.

Informam que foi feito novo check in e os Agravantes pagaram os 30 dias que ainda permaneceriam em Brasília, deixando cheque caução no valor de R$13.800,00 (treze mil e oitocentos reais).

No final do período, solicitaram o check out, as contas de luz e telefone e a devolução do cheque caução, o que foi negado pela Agravada, que condicionou a liberação dos quartos ao pagamento da dívida da empresa Gerconsult Engenharia e Desenvolvimento de Obras Ltda., impedindo a retirada de seus objetos pessoais, inclusive medicamentos, cartão do banco, carteira de motorista, notebook, dinheiro e roupas.

Alegam que propuseram ação cautelar inominada contra o Hotel Metropolitan Flat, a qual foi distribuída no plantão e teve a liminar negada.

Posteriormente, souberam que os apartamentos eram administrados pela empresa Top Line Adm. Atlantica Hotels Internacional Qualita S/A, o que motivou o não conhecimento da liminar e a determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, por considerar que se tratava de nome de fantasia do Hotel e havido a repetição de ações.

Assim, pediram a suspensão da decisão agravada, impedindo a expedição de ofício à OAB/DF, e a concessão de liminar para garantir a restituição das bagagens, incluindo os pertences insuscetíveis de penhora ou, ao menos, o acesso aos documentos pessoais.

O pedido liminar foi parcialmente deferido, conforme decisão de fls. 38/40.

Os embargos de declaração apresentados às fls. 84/89 foram respondidos – fl. 95.

Nas contrarrazões de fls. 100/107, a Agravada alega que há débitos relativos a despesas de restaurante, internet, lavanderia e hospedagem, o que ensejou a retenção das bagagens dos Agravantes.

Informa de devolveu as bagagens dos Agravados, menos o dinheiro e notebooks, que são objeto de Ação de Homologação de Penhor Legal em tramitação na Décima Sexta Vara Cível de Brasília.

Aponta a inépcia da petição inicial da ação cautelar, ante a ausência da indicação da ação principal a ser proposta e pugna pelo improvimento do agravo de instrumento.

As informações foram prestadas às fls. 48/49.

Preparo dispensado, em decorrência da gratuidade de justiça que ora defiro aos Agravantes.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nas contrarrazões, a Agravada pede o reconhecimento da inépcia da petição inicial da ação cautelar, ante a ausência da indicação da ação principal a ser proposta.

Tal pretensão não pode ser acolhida em sede de agravo, sob pena de supressão de instância.

Pleiteiam os Agravantes a reforma da decisão que determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/DF e negou liminar para garantir o acesso às bagagens, incluindo os pertences insuscetíveis de penhora, e aos documentos pessoais.

Conforme relatado, os Agravantes tiveram as suas bagagens e documentos apreendidos, ante a falta de pagamento das despesas decorrentes da hospedagem, o que motivou a propositura de ação cautelar, no plantão forense, contra o Hotel Metropolitan Flat.

A liminar foi indeferida, conforme decisão de fls. 30/31.

Posteriormente, também no plantão forense, os Agravantes propuseram nova ação cautelar para a liberação das bagagens, desta feita contra a empresa Top Line Adm. Atlantica Hotels Internacional Qualitá S/A.

Por considerar que se tratava de nome de fantasia do Hotel e havido a repetição de ações, não foi concedida a liminar pleiteada e foi determinada a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para as providências pertinentes.

No caso, o não conhecimento do pedido deduzido na ação cautelar é equivalente ao indeferimento da liminar sendo, portanto, passível de agravo de instrumento.

Resta incontroverso que as bagagens dos Agravantes foram retidas pela Agravada ante a falta de pagamento das despesas de hospedagem.

Nesta fase embrionária de cognição, os fatos ainda não estão suficientemente esclarecidos, especialmente no que diz respeito à responsabilidade pelo pagamento da hospedagem, de forma a firmar juízo de valor acerca do acerto da apreensão das bagagens dos Agravantes.

Além do mais, não cabe, em sede de agravo de instrumento, analisar os argumentos relativos à existência de débito ou a responsabilidade pelas despesas de hospedagem.

Não se põe em dúvida que os hospedeiros são credores pignoratícios, independentemente de convenção, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito, nos termos do art. 1.467 do Código Civil.

Verifica-se, portanto, que a própria lei civil faculta ao hotel, enquanto credor de débitos decorrentes da hospedagem, tomar certos bens do hóspede, como garantia, até obter o pagamento das quantias que lhe são devidas.

Desta maneira, no caso de inadimplência do hóspede, pode o hotel reter os pertences daqueles que não pagaram as contas relativas à estadia, bem como alimentação no restaurante e demais despesas correlatas.

É incontestável que a finalidade do penhor legal é garantir o pagamento do débito, não podendo servir de mero instrumento de coação do devedor.

Na espécie analisada, alguns objetos retidos pela Agravada são de uso pessoal, sem valor econômico, e não servem para garantir as despesas da hospedagem.

Logo, devem ser liberados pelo Hotel.

Também foram apreendidos documentos, dinheiro e notebooks e foi pleiteado pela Agravada homologação do penhor legal, conforme fls. 113/118.

Conforme ressaltado na decisão liminar, o dinheiro e os notebooks retidos pelo estabelecimento agravado estão sujeitos, em tese, ao gravame de que trata o art. 1.467 do Código Civil, em razão do valor econômico que apresentam, motivo pelo qual não podem ser liberados em sede de agravo de instrumento.

O penhor legal não confere direito ao assenhoramento definitivo da coisa apenhada, sendo necessária a intervenção judicial para futura expropriação.

Logo, a questão referente à retenção do dinheiro e dos notebooks poderá ser dirimida na ação principal ou mesmo na ação de homologação de penhor legal, em razão da necessária dilação probatória, a fim de que reste aclarada a responsabilidade pelos pagamentos imputados pela Agravada aos Agravantes, diante das circunstâncias, com possível envolvimento de terceiros.

A decisão agravada deve ser reformada na parte que toca ao encaminhamento do ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/DF, dando conta da interposição de duas medidas cautelares relativas à mesma matéria, tendo em vista que as ações foram propostas contra duas pessoas jurídicas diferentes, o que descaracteriza a litispendência.

Assim, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao agravo para reformar a decisão agravada no que toca ao encaminhamento do ofício à OAB e para liberar os objetos de uso pessoal e documentos retidos.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERTO SANTOS - Vogal

Com a Relatora.

O Senhor Desembargador NATANEL CAETANO – Presidente e Vogal

Com a Relatora.

DECISÃO

Conhecido. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito, deu-se parcial provimento. Unânime.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7713639/agravo-de-instrumento-ag-56764520098070000-df-0005676-4520098070000/inteiro-teor-102429253

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