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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0016888-97.2008.807.0000 DF 0016888-97.2008.807.0000
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
10/02/2010, DJ-e Pág. 22
Julgamento
8 de Setembro de 2009
Relator
JOÃO MARIOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_168889720088070000_DF_1268076117075.doc
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Inteiro Teor

382185

adi 2008 00 2 016888-0

382185

Órgão:

Conselho Especial

Classe:

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

Num. Processo:

2008 00 2 016888-0

Requerente:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Relator:

DESEMBARGADOR JOÃO MARIOSI

Relator designado:

DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA

EMENTA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS Nº 1.115, DE 21 DE JUNHO DE 1996, Nº 1.250, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1996, Nº 1.319, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E Nº 2.540, DE 12 DE ABRIL DE 2000. DIPLOMAS NORMATIVOS LOCAIS – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. OCUPAÇÃO E USO DO SOLO – INICIATIVA DE PARLAMENTARES – INCONSTITUCIONALIDADE – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é competente para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que promane de autoridade do Distrito Federal em face da Lei Orgânica desta unidade da federação.

Em se tratando de diplomas normativos que disponham sobre a administração de áreas públicas e sobre o uso e ocupação do solo do Distrito Federal, a iniciativa do processo legislativo compete privativamente ao Governador do Distrito Federal. Por isso mesmo, demonstrado que a iniciativa das leis distritais em apreço coube a parlamentar, declara-se a inconstitucionalidade formal dos diplomas legais impugnados.

Acórdão

Acordam os Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios JOÃO MARIOSI – Relator, ROMÃO C. OLIVEIRA, LECIR MANOEL DA LUZ, CRUZ MACEDO, ROMEU GONZAGA NEIVA, CARMELITA BRASIL, WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, J. J. COSTA CARVALHO, GEORGE LOPES LEITE, NATANAEL CAETANO, NÍVIO GONÇALVES e EDSON ALFREDO SMANIOTTO – Vogais, sob a presidência do Desembargador DÁCIO VIEIRA, em JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E AFASTAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, COM EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES, POR MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 08 de setembro de 2009.

Desembargador DÁCIO VIEIRA

Presidente

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA

Relator designado

RELATÓRIO

O Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal propõe ação direta de inconstitucionalidade visando à declaração de inconstitucionalidade das Leis Distritais 1.115, de 21 de junho de 1996; 1.250, de 06 de novembro de 1996; 1.319, de 26 de dezembro de 1996; e 2.540, de 12 de abril de 2000, frente aos artigos 3º, inciso XI; 18 inciso I; 19, caput, 26, 49, caput, 51, caput e seus parágrafos; 52, 100, inciso VI; e 56 (ADT), todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O requerente aponta a ocorrência de vício formal, porque as normas impugnadas “deixam de observar as principais normas gerais acerca da legitimidade para a propositura de leis que disponham sobre a administração de áreas públicas e sobre o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo”.

Sustenta, também, a inconstitucionalidade material das Leis Distritais 1.115/96 e 1.319/96 por estabelecerem a subvenção a cultos religiosos e a concessão de direito real de uso a entidades religiosas e de interesse social sem prévia licitação.

Ao final, requer a declaração da inconstitucionalidade das normas impugnadas (fls. 2/14).

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em suas Informações, defendeu a constitucionalidade das leis impugnadas (fls. 43/49).

O Governador e o Procurador-Geral do Distrito Federal defenderam a procedência do pedido (fls.51/55 e 64/67).

Em seu parecer, o Ministério Público oficia pelo conhecimento da ação e procedimento do pedido.

É o relatório.

VOTOs

O Senhor Desembargador João Mariosi (Relator) – PRELIMINARES.

Senhor Presidente, reedito a questão da incompetência deste Tribunal.

Dada a existência de um quorum diferenciado, motivado pela Emenda 45 à Grande Emenda da Constituição de 1987 em 1988, renovo, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999.

Assim sendo, é mister que se examine a constitucionalidade do referido texto. E somente após a decisão incidental é que se deve prosseguir o julgamento. Não há que se invocar o princípio de que se pode afastar o incidente e prosseguir-se no julgamento.

Para alguns julgadores há a intromissão da União – intervenção – ao se intrometer na redação da Lei Orgânica do Distrito Federal. Seria, para eles, o local próprio para se inserir os habilitados a proporem o pedido de inconstitucionalidade.

A insinuação e intromissão do Executivo federal no Distrito Federal fere o princípio do equilíbrio dos entes públicos. Pior. Fazendo-o como foi feito, acabou dando competência a algumas entidades para incoar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, fazendo nova intromissão, via indireta, na Constituição Federal, única com atribuição para fixar competência do TJDFT.

A Lei Federal 9.868/99 é inconstitucional também quando modifica, conforme o art. 30, o artigo 8º da Lei de Organização Judiciária. Ora, a Lei de organização judiciária é de iniciativa exclusiva deste Tribunal. A concessão de hoje em busca de uma simetria assimétrica é o início do desmoronamento do Poder Judiciário, que forma o tripé harmônico do governo democrático social de direito.

Se antes se tratava de proposta, agora o procedimento é na forma regimental.

As inconstitucionalidades são muitas.

No entanto, no que interessa o artigo 30 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999, modificou o artigo da Lei 8.185/91 – Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, impondo in verbis:

“Art. 8º compete ao Tribunal de Justiça

I – processar e julgar originariamente

n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica;

III – somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal ou suspender a sua vigência em decisão de medida cautelar.

............

§ 3º. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I - o Governador do Distrito Federal;

II – a Mesa da Câmara Legislativa;

III - o Procurador Geral de Justiça;

IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Distrito Federal;

V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta co os seus objetivos institucionais;

VI – os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa.

§ 4º - Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios as seguintes disposições:

I – o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;

II – declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias.

§ 5º - Aplicam-se no que couber ao processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua lei Orgânica as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.”

Registre-se que esta lei de iniciativa do Poder Executivo teve como origem o Projeto de Lei 2.960/97. Tinha como escopo o processo e julgamento das duas ações: de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.

O objetivo da Lei era ter eficácia erga omnes e dar efeito vinculante à decisão.

Colimava-se antecipar o texto de Emenda Constitucional que se encontrava na Câmara PEC nº 96-A, art. 15, § 2º e que hoje se encontra no Senado, que diz:

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo tribunal Federal nas ações direta de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (Dep. Zulaiê Cobra – Relatora).

Já o efeito vinculante das ações declaratórias se encontra no atual texto constitucional, após Emenda 3, art. 102, § 2º.

Este efeito, portanto, infra constitucional atribuído à decisão deste Conselho não encontra eco na Constituição, mas aqui é atribuído ao STF e, por extensão, ao TJDFT.

É sabido que o efeito vinculante deve surgir da partenogênese constitucional, ex nihilo, uma dispositio ex novo como forma de amordaçar o Judiciário e de obrigar o Legislativo a fazer a Emenda. Em nível local isto implicaria a perda do controle difuso das normas atribuído desde ao Juiz Substituto até as Câmaras e Turmas.

Aliás, a este respeito, quando se afasta o controle judicial sobre ameaça ou lesão, mediante lei, o STF na medida cautelar da Ação Direta de Constitucionalidade nº 4 manifestou-se contrário.

O legislador tupiniquim conseguiu em um mesmo texto fazer regulamento de um efeito vinculante constitucional e criar o efeito vinculante legal. No mundo jurídico o que aconteceria, se o Senado modificar esta disposição da Câmara dos Deputados?

Que país é este que para se colocar efeito vinculante na ação declaratória de constitucionalidade, precisou de uma Emenda Constitucional?

Ou estar-se-ia fazendo um balão de ensaio jurídico? Aos poucos a Constituição foi se modificando, até o ser pro tempore definitivo, enquanto uma lei de procedimento visivelmente modifica o substrato constitucional de um povo.

Com esta lei teríamos dois tipos de inconstitucionalidade:

a) a que torna nula a norma inconstitucional e algum doutrinador constitucional de plantão poderá denominá-la de Lei inconstitucional ex vi naturae suae, ou seja, por sua própria natureza; e

b) a que torna inconstitucional apenas o efeito da lei após a sua declaração, ex effecto, isto é, por conseqüência.

Surgiria um novo dogma jurídico in terra brasilis, a da constitucionalidade a priori de todas as leis. Somente a posteriori, um número reduzido delas seria lançado ao leito da inconstitucionalidade por conveniência.

A respeito desse dogma nulitatis ex radice pronunciou-se o Ministro Pertence com acuidade aquiliana, no julgamento da Lei 8.212/91 pela ADIN 1.102, quando o Ministério Público defendeu a concessão de efeitos ex nunc:

Sou, em tese, favorável a que, com todos os temperamentos e contrafortes possíveis e para situações absolutamente excepcionais, se permita a ruptura do dogma da nulidade ex radice da lei inconstitucional, facultando-se ao Tribunal protrair o início da eficácia erga omnes da declaração. Mas como aqui já se advertiu, essa solução, se generalizada, traz também o grande perigo de estimular a inconstitucionalidade.

........

Por isso, com as vênias do Ilustre Procurador-Geral, independentemente do exame do problema, em outras circunstâncias, mantenho, também a orientação histórica, na doutrina brasileira, da nulidade da lei inconstitucional. Julgo procedente a ação.

Ressalve- que a PEC 96-A, no artigo 103 traz este dispositivo, entronizado antecipadamente no artigo 27 da Lei 9.868/99, conforme relatoria da Deputada Zulaiê Cobra.

Trata-se de mais um balão de ensaio legal que visa antecipar e manietar o Senado com a reforma Constitucional.

No que diz respeito à modificação da Lei de Organização Judiciária e já debatido em outras sessões é mister ter em conta que a matéria ficou apenas ventilada, já que oficialmente não se argüiu de inconstitucionalidade o referido artigo 30 da mesma Lei 9.868/99 – o que se o faz neste momento.

Repiso que se trata de intromissão indevida na atribuição desta Corte. A viger tal dispositivo legal tem-se por violado o artigo 96, II, d. (alteração da organização e da divisão judiciárias)

A confusão deve ter advindo do fato de o Presidente da República ter competência e iniciativa para a organização judiciária dos Territórios, art. 61§ 1º, b.

Para os que entendem que se trata de Lei processual e que a mesma pode atribuir a legitimatio ad causam, é oportuno relembrar que a Lei modifica (altera) a Lei de Organização Judiciária. Ou se trata de uma impropriedade ou mesmo de uma intromissão neste Tribunal. Em nível mais longínquo é intervenção no Distrito Federal, pois a legitimatio somente poderia estar ali inserida, com uma única proibição a de que não fique só com o Ministério Público, art. 125 e parágrafo da CF.

MÉRITO

O Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal propõe ação direta de inconstitucionalidade visando à declaração de inconstitucionalidade das Leis Distritais 1.115, de 21 de junho de 1996; 1.250, de 06 de novembro de 1996; 1.319, de 26 de dezembro de 1996; e 2.540, de 12 de abril de 2000, frente aos artigos 3º, inciso XI; 18 inciso I; 19, caput, 26, 49, caput, 51, caput e seus parágrafos; 52, 100, inciso VI; e 56 (ADT), todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O requerente aponta a ocorrência de vício formal, porque as normas impugnadas “deixam de observar as principais normas gerais acerca da legitimidade para a propositura de leis que disponham sobre a administração de áreas públicas e sobre o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo”.

Sustenta, também, a inconstitucionalidade material das Leis Distritais 1.115/96 e 1.319/96 por estabelecerem a subvenção a cultos religiosos e a concessão de direito real de uso a entidades religiosas e de interesse social sem prévia licitação.

O prevalecimento das Leis impugnadas é medida que se impõe, como bem fez ver o Presidente da Câmara Legislativa, nas informações de fls. 46/49, cujos fundamentos transcrevo:

A Constituição Federal estabelece, no artigo 30, inciso VIII combinado com o artigo 32, 1 º, a competência do Distrito Federal para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

O professor José Afonso da Silva, embasando a tese aqui defendida, discorrendo sobre as competências municipais, o que cabe no caso concreto em face da natureza hibrida do Distrito Federal, leciona que:

"o art. 30 da Constituição já discrimina as bases da competência dos Municípios, tais como: (1) legislar sobre assuntos de interesse local, que consubstancia a área de competência legislativa exclusiva, incluindo aí, por conseguinte, a legislação tributária e financeira, (2) suplementar a legislarão federal e a estadual no que couber; aí, certamente, competirá aos Municípios legislar supletivamente sobre: (a) proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; (b) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico local,. (c) educarão, cultura, ensino e saúde no que tange ã prestarão desses serviços no âmbito local; (d) direito urbanístico local etc.; (3) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo. o da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos da fixados em lei; (4) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislarão estadual; (5) organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local; (6) manter, com a cooperarão técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; (7) prestar, com a cooperarão técnica e financeira da União e dos Estados, serviços de atendimento á saúde da população; (8) promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; aliás, o plano urbanístico será obrigatório para os ,municípios com mais de cinqüenta mil habitantes (art. 214,§ 1º); (9) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Acrescente-se a isso sua competência exclusiva: (a) em matéria administrativa, para ordenar sua Administrarão, como melhor lhe parecer; (b) em matéria financeira, para organizar suas finanças, elaborar sua lei de diretrizes orçamentárias, sua lei orçamentária anual e sua lei do plano plurianual;(c) (instituir seus tributos nos termos dos arts. 145 e 156. Além disso, estão previstas, no art. 23, áreas de competência comum com a União e os Estados..." (grifou-se) (Curso de direito constitucional, 10ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 1994, p. 593/594).

A enumeração acima, exaustiva e completa, das competências municipais, tem o escopo de tornar perceptível que a matéria de que trata a lei acoimada de inconstitucional enquadra-se no âmbito da competência constitucional outorgada ao Distrito Federal (art. 32, § 1º, CF).

Acresça-se ainda, em prol da impossibilidade daquelas constituições menores de disporem de forma diversa da Carta Maior, que o artigo 60, S 4", inciso III, da Constituição Federal, ergue, dentre as cláusulas pétreas, a separação dos poderes e, via de conseqüência, a impossibilidade de modificação das funções constitucionalmente reservadas a cada ente da federação. Desta forma, no artigo 34, inciso IV, também da Constituição Federal, permite-se a intervenção da União nos Estados para garantir a supremacia e independência dos poderes.

Destarte, fica evidente que, a autonomia assegurada pela Carta Magna ao Distrito Federal lhe permite dispor sobre a matéria.

Ainda no intuito de corroborar a tese, cabe informar que o art. 182, da Constituição Federal, por sua vez, preceitua que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Agregue-se, por oportuno, que o artigo 71, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para o qual remete necessariamente o artigo 100, inciso VI, enumera, nos incisos de seu parágrafo 1º, as competências privativas do Governador do Distrito Federal, dentre as quais, não há referencia á matéria tratada nas Leis Distritais 1.115, 1.250 e 2.540, ao contrário, tal artigo ao não ser específico, coloca tal matéria dentre as atribuições gerais da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Seção II, Capítulo II, Título III, da Lei Orgânica do Distrito Federal – em especial em seu artigo 58, o qual disciplina "caber á Gamara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no artigo 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal.

O raciocínio lógico nos faz chegar à conclusão, de que, se a matéria tratada na Lei Complementar não se encontra dentre aquelas reservadas privativamente ao Governador do Distrito Federal, mas nas atribuições genéricas do Poder Legislativo local, não há que se falar em vício de iniciativa.

Por fim, é fato que cada unidade da federação poderá dispor sobre a forma de concessão de uso de seus bens públicos imóveis, e o Distrito Federal o fez, legitimamente, por intermédio das Leis Distritais que são objeto da presente ação.

É importante ressaltar que se trata de ato discricionário do Poder Público local, e encontra-se, na forma da lei, à sua conveniência e oportunidade, não podendo, de forma nenhuma, o Poder Judiciário adentrar o mérito e lhe tolher o direito.

Por fim, quanto ao fato de haver, como tenta colocar o autor, benefício ilegal das igrejas e templos religiosos, o mesmo não se configura, vez que diferentemente do que é informado, não há concessão de direito real de uso para as entidades religiosas e de interesse social sem licitação. Haverá sim processo licitatório, como EXPRESSAMENTE previsto no artigo 7º da Lei Distrital 1.115 de 1996, incluído pela Lei Distrital 1.250 daquele mesmo ano, bem como repetido novamente no artigo da Lei 2.540 de 2000, não havendo que se falar na existência de qualquer tipo de vício material.

Diante do exposto, fica evidente que a lei é legítima e que poderia ter a iniciativa parlamentar e, desta forma, está formalmente perfeita, elaborada em atenção ao interesse público e com base em competência assegurada pela Lei Orgânica do Distrito Federal e pela Constituição Federal.

Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE a ação.

É o voto.

O Senhor Desembargador Nívio Gonçalves (Presidente e Vogal da sessão do dia 25/08/09) – Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, tendo por objeto a Lei Distrital nº 1.115/96, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal – PRODESOC/DF, as Leis nºs 1.250/96 e 2.540/2000, que alteraram as regras do aludido Programa, e a Lei nº 1.319/96, que dispõe sobre a concessão de uso de bens públicos a entidades religiosas ou de prestação de serviços de relevante interesse social, sem fins lucrativos.

Alegou que de tais Normativos, cujos projetos tiveram autoria parlamentar, ostentam vício formal, vez que a administração de áreas públicas e o uso e ocupação do solo são questões cuja iniciativa legislativa seria privativa do Chefe do Poder Executivo, violando, assim, o disposto nos artigos 3º, XI; 52; 100, VI, da Lei Orgânica e o art. 56 do Ato das Disposições Transitórias.

Aduziu ainda que o art. 3º da Lei nº 1.115/96 e a Lei nº 1.319/96 padecem de inconstitucionalidade material, por estabelecerem subvenção a cultos religiosos e a concessão de direito real de uso a entidades religiosas e de interesse social sem licitação, em afronta aos artigos 18, I; 19, caput; 26, 49, caput, e 51, caput e parágrafos.

Solicitadas as informações pertinentes, o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, às fls. 43/49, em preliminar, suscitou a inadequação da via eleita, aduzindo que não cabe controle abstrato de normas em face de lei que não tenha status constitucional, e, no mérito, sustentou que a matéria tratada na lei indigitada de inconstitucional não se insere no rol exaustivo do art. 71, § 1º, da Lei Orgânica, constando, ao revés, dentre as competências genéricas da Câmara Legislativa, previstas no art. 58 da LODF.

Quanto ao suposto vício material indicado, aduziu que o art. 3º da Lei nº 1.115/96, incluído pela Lei nº 1.250/96, e o art. da Lei nº 2.540/2000 prevêem expressamente a realização de licitação.

O Procurador-Geral do Distrito Federal e o Governador do Distrito Federal, em peças idênticas, coligidas, respectivamente, às fls. 51/55 e 64/67, manifestaram-se pela procedência do pedido.

Parecer Ministerial às fls. 69/74, manifestando-se pela procedência da ação, nos termos da exordial.

Relatado o essencial, decido.

Preliminarmente, cumpre anotar que, embora as Leis nº 1.115/96 e 1.250/96 tenham sido expressamente revogadas pela Lei nº 2.540/2000, não há falar-se em perda parcial do objeto da ação.

Como todas essas normas tratam da mesma matéria, padecendo, em tese, do suposto vício de iniciativa, e diante do efeito repristinatório produzido pelas decisões proferidas em sede de controle abstrato, impõe-se, de fato, o exame de todas elas.

Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“(...) FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE E EFEITO REPRISTINATÓRIO.

... omissis ...

- Considerações em torno da questão da eficácia repristinatória indesejada e da necessidade de impugnar os atos normativos, que, embora revogados, exteriorizem os mesmos vícios de inconstitucionalidade que inquinam a legislação revogadora. - Ação direta que impugna, não apenas a Lei estadual nº 1.123/2000, mas, também, os diplomas legislativos que, versando matéria idêntica (serviços lotéricos), foram por ela revogados.

Necessidade, em tal hipótese, de impugnação de todo o complexo normativo. Correta formulação, na espécie, de pedidos sucessivos de declaração de inconstitucionalidade tanto do diploma ab-rogatório quanto das normas por ele revogadas, porque também eivadas do vício da ilegitimidade constitucional. Reconhecimento da inconstitucionalidade desses diplomas legislativos, não obstante já revogados” ( ADI 3148, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2006, DJ 28/09/2007, pág. 26)

Feitas tais considerações, examinarei a alegação de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, e, em primeiro lugar e por oportuno, da Lei nº 2.540/2000.

Tal Norma veio para alterar as regras do Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal – PRODESOC/DF, que tem por objetivo implantar, incrementar e expandir as atividades relacionadas à assistência social com a concessão de incentivos econômicos, consubstanciados na alienação de terrenos destinados à instalação do empreendimento, creditícios, consistindo em linha de crédito para financiamento de projetos, e fiscais, que correspondem à isenção do IPTU relativos ao imóveis alienados, conforme estabelecido em seu art. 5º.

O art. 3º, XI, da Lei Orgânica determina que o Distrito Federal deverá zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília e, no exercício desse mister, deverá respeitar as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829/87 e da Portaria nº 314/92 do IPHAN.

O aludido Decreto, por sua vez, estabelece, em seu art. 14, que “o Governador do Distrito Federal proporá a edição de leis que venham a dispor sobre o uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal”.

Embora o referido Decreto, assim como a Portaria nº 314/92 do IPHAN, não ostentem status de norma constitucional, não podendo, portanto, servir de parâmetro para o exame de constitucionalidade dos dispositivos acima indicados, não se pode olvidar que, por força do citado art. 3º da Lei Orgânica, tais dispositivos devem ser estritamente obedecidos, inclusive o indigitado art. 14, que trata de iniciativa de leis acerca do uso e ocupação do solo.

Ademais, segundo o art. 52 da Lei Orgânica, compete privativamente ao Executivo local a administração dos bens do Distrito Federal e, por óbvio, conseqüentemente, também a iniciativa de normas que versem acerca do tema.

Assim, considerando-se que a autoria do projeto da referida Lei foi dos Deputados José Rajão e Jorge Cauhy, o vício de iniciativa mostra-se evidente, porquanto permite a alienação de áreas públicas, determina a destinação da área, que será voltada ao desenvolvimento de atividades sociais, indica os futuros adquirentes, pois, segundo o art. 4º, participarão da licitação apenas as entidades cadastradas na Secretaria da Criança e Assistência Social ou na Secretaria da Cultura, e, inclusive, interfere no preço a ser cobrado, já que, a teor do art. 6º, no caso de venda dos imóveis, as entidades terão deduções sobre os valores contratados, que variarão de 80% (oitenta por cento) a 60% (sessenta por cento) para as entidades de assistência social e as culturais e de 50% (cinqüenta por cento) a 30% (trinta por cento), para as religiosas.

Flagrante, pois, a indevida interferência do Poder Legislativo na administração dos bens públicos. Tal entendimento reflete a orientação emanada por este Eg. Conselho Especial. Nesse sentido, confiram-se:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 1.633, DE 09/09/1997. AMPLIAÇÃO E DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EVIDENCIADA. OFENSA AOS ARTS. 52 E 100, INCISO VI, DA CARTA DISTRITAL.

- Lei Distrital de autoria parlamentar que disponha sobre a administração de bens do Distrito Federal, seu uso, destinação e desafetação padece de vício formal de iniciativa, uma vez que só poderia ter sido proposta por projeto de lei específico, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

- Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. Unânime” ( ADI 20080020020178, Conselho Especial, Rel. Des. Otávio Augusto, DJ 19/09/2008, pág. 45);

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR 522/2002 - VÍCIO DE INICIATIVA.

Padece de inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa) lei complementar distrital de iniciativa de parlamentar que disponha sobre a administração de bens do Distrito Federal, ex vi art. 52 e art. 100, incisos IV e VI, todos da LODF” ( ADI 20050020098027, Conselho Especial, Rel. Des. Sérgio Bittencourt, DJ 03/04/2007, pág. 140).

Emerge ainda, de forma evidente, que tal vício fulmina de inconstitucionalidade também os Diplomas revogados pela Lei nº 2.540/2000, quais sejam, a Lei nº 1.115/96 e a Lei 1.250/96, já que trazem praticamente as mesmas determinações e, igualmente, originaram-se da iniciativa de parlamentares.

O requerente questiona ainda a constitucionalidade da Lei nº 1.319/96, de autoria dos Deputados Luiz Estevão, Adão Xavier e Tadeu Filippelli, que dispõe que as entidades religiosas ou de prestação de serviços de relevante interesse social, sem fins lucrativos, detentoras de contratos de direito real de uso, concessão de uso ou autorização de uso de imóveis do Distrito Federal, firmados anteriormente à vigência da Lei, terão convertidos os respectivos ajustes em concessão de direito real de uso pelo prazo de duração das atividades do contratante, sendo inexigível a licitação.

Tal normativo também padece do mesmo vício de iniciativa já mencionado, já que trata da administração de áreas públicas e uso e ocupação do solo, matérias cuja iniciativa legislativa é privativa do Poder Executivo.

Diante de todo o exposto, e considerando-se que o vício de iniciativa, por si só, é suficiente para fulminar a integralidade dos Normativos atacados, julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal das Leis Distritais nºs 1.115/96, 1.250/96, 1.319/96 e 2.540/2000, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

É o voto.

O Senhor Desembargador Romão C. Oliveira (Vogal) – Peço Vista.

O Senhor Desembargador Dácio Vieira (Presidente e Vogal) – Aguardo.

O Senhor Desembargador Getulio Pinheiro (Vogal) – Aguardo.

O Senhor Desembargador Lecir Manoel da Luz (Vogal) – Aguardo.

O Senhor Desembargador Cruz Macedo (Vogal) – Aguardo.

O Senhor Desembargador Romeu Gonzaga Neiva (Vogal) – Aguardo.

O Senhor Desembargador Mario Machado (Vogal) – Aguardo.

O Senhor Desembargador Sérgio Bittencourt (Vogal) – Aguardo.

A Senhora Desembargadora Carmelita Brasil (Vogal) – Aguardo.

O Senhor Desembargador Waldir Leôncio Júnior (Vogal) – Aguardo.

O Senhor Desembargador J.J. Costa Carvalho (Vogal) – Aguardo.

O Senhor Desembargador Mário-Zam Belmiro (Vogal) – Aguardo.

O Senhor Desembargador George Lopes Leite (Vogal) – Aguardo.

O Senhor Desembargador Natanael Caetano (Vogal) – Aguardo.

DECISÃO PARCIAL

Após o voto do Desembargador João Mariosi, acolhendo a preliminar de incompetência deste Conselho Especial, e, no mérito, julgando improcedente a ação, e o voto do Desembargador Nívio Gonçalves, afastando a preliminar e julgando procedente a ação, pediu vista o Desembargador Romão C. Oliveira. Os demais aguardam.

O Senhor Desembargador Romão C. Oliveira (Vogal) – Senhor Presidente, quanto à questão preliminar de inadmissibilidade da ADI, tenho o tema como pacificado, até porque, de longa data, este Egrégio Conselho vem admitindo ADI’s, adotando o raciocínio no sentido de que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é competente para processar e julgar ação proposta pelo Procurador-Geral do MPDFT na qual se persegue a declaração de inconstitucionalidade de lei distrital.

No caso vertente, o autor sustenta que as Leis Distritais indicadas na exordial afrontam diversos dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). A meu aviso, é o quanto basta para que a ADI seja conhecida. Arredo, pois, a questão preliminar.

Segundo assevera o Exmo. Procurador-Geral de Justiça, o vício de iniciativa contamina todas as leis distritais impugnadas. Daí, em face do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade, sustenta a necessidade de impugnação conjunta de todos os diplomas legais, em atenção à jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal.

Convém, pois, que sejam transcritas as Leis Distritais impugnadas:

“LEI Nº 1.115, DE 21 DE JUNHO DE 1996

(Autoria do Projeto: Deputado Peniel Pacheco)

Institui o Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal – PRODESOC/DF e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal – PRODESOC/DF com objetivo de implantar, incrementar e expandir as atividades relacionadas com a área de assistência social no Distrito Federal.

Art. 2º Os incentivos definidos nesta Lei podem ser concedidos pelo PRODESOC/DF a instituições devidamente inscritas, provisória ou definitivamente, na Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária para a implantação e ampliação de projetos de assistência social.

Art. 3º Os incentivos referidos no art. 2º compreendem a distribuição de lotes de terrenos destinados à instalação de empreendimentos aprovados nos termos desta Lei, efetuada pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses a partir da data da assinatura do contrato que, no caso de efetivação da venda, terá as seguintes deduções sobre os valores contratados:

I – de 80% (oitenta por cento), se o empreendimento social for, comprovadamente, concluído no prazo de vinte quatro meses da assinatura do contrato;

II – de 60% (sessenta por cento), se o empreendimento for, comprovadamente, concluído no prazo de trinta e seis meses da assinatura do contrato.

§ 1º Fica assegurado o prazo de carência de doze meses, a contar da data da assinatura do contrato de compra e venda, para o início do pagamento das parcelas referentes à aquisição do imóvel.

§ 2º Para a implantação do empreendimento, o Governo do Distrito Federal fica autorizado a ceder o terreno mediante contrato.

§ 3º Uma vez implantado o empreendimento, o terreno será vendido ao respectivo contratado pelo preço de mercado, estabelecido previamente no contrato, considerando, para este fim, o caráter de relevante interesse social na forma prevista na legislação federal pertinente.

§ 4º As instituições contempladas no Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal – PRODESOC/DF gozarão dos mesmos benefícios previstos no art. da Lei nº 409/1993.

Art. 4º A concessão dos incentivos previstos nesta Lei dar-se-á por ato do Poder Executivo, condicionada à prévia aprovação do projeto pelo órgão estabelecido no art. 18 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 5º Na avaliação do projeto devem ser consideradas, além das exigências estabelecidas nesta Lei, a viabilidade técnica e econômica, bem como o atendimento das demandas sociais, com prioridade para programas:

I – de apoio a crianças e adolescentes;

II – de apoio aos idosos;

III – de prevenção e tratamento da dependência química;

IV – de treinamento e qualificação profissional;

V – de nutrição, apoio psicológico e à saúde;

VI – de apoio a famílias carentes.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.” (os grifos não constam do original).

“LEI Nº 1.250, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1996

(Autoria do Projeto: Deputados Wasny de Roure, Adão Xavier, Peniel Pacheco e Jorge Cauhy)

Altera a Lei nº 1.115, de 21 de junho de 1996 que Institui o Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal – PRODESOC/DF.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados à Lei nº 1.115, de 21 de junho de 1996, os seguintes artigos, renumerando-se os demais:

Art. 7º A Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP realizará licitação pré-qualificada para venda ou para concessão de direito real de uso dos imóveis destinados ao desenvolvimento das atividades institucionais das entidades religiosas, filantrópicas e culturais, da qual participarão exclusivamente as entidades cadastradas nos termos do art. 8º desta Lei.

Parágrafo único. Fica assegurado aos detentores de autorização a título precário imóveis de que trata o caput, que detenham ou tenham detido a posse do imóvel período mínimo de dois anos, o direito à assinatura de contrato de concessão de direito real de uso da área ocupada ou de outra área da mesma região administrativa, nas mesmas condições.

Art. 8º Para efeito do disposto no artigo anterior, as entidades religiosas e filantrópicas serão cadastradas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, e as culturais, pela Secretaria de Cultura e Esporte.

§ 1º O cadastramento será realizado a requerimento da entidade interessada, mediante apresentação da seguinte documentação:

I – prova de sua existência legal;

II – prova de exercício de suas atividades há pelo menos um ano;

III – anteprojeto de construção do imóvel.

§ 2º As secretarias referidas no caput comunicarão à TERRACAP, no prazo máximo 45 (quarenta e cinco) dias após o cadastramento, o nome das entidades que tenham cumprido as exigências contidas nos incisos do § 1º.

Art. 9º A licitação de que trata o art. 7º obedecerá ao seguinte:

I – a avaliação dos imóveis será efetuada com base nos critérios utilizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;

II – o preço será reduzido de cinqüenta por cento no caso de imóvel situado em localidade abrangida pelo Programa Habitacional de Baixa Renda do Distrito Federal e de vinte por cento nas demais localidades;

III – no caso de venda, o pagamento será efetuado em até sessenta prestações mensais, sem exigência de sinal ou entrada.

Art. 10. As autorizações de uso e os demais atos que tenham por objetivo a ocupação de imóveis pelas entidades filantrópicas, religiosas e culturais sem fins lucrativos, celebrados na vigência da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, anteriores à vigência desta Lei, serão convertidos, a critério da entidade interessada, em promessa de compra e venda ou em concessão de direito real de uso da área ocupada ou, caso esta não esteja disponível, de outra área da mesma região administrativa, nas mesmas condições.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também às entidades que exerçam ou tenham exercido a posse do imóvel, independentemente de autorização.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em rigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.” (os grifos não constam do original).

“LEI Nº 1.319, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996

(Autoria do Projeto: Deputados Luiz Estevão, Adão Xavier e Tadeu Filippelli)

Dispõe sobre a concessão de uso de bens públicos a entidades que menciona.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º As entidades religiosas ou de prestação de serviços de relevante interesse social, sem fins lucrativos, detentoras de contratos de direito real de uso, concessão de uso ou autorização de uso de imóveis de propriedade do Distrito Federal, firmados anteriormente à vigência desta Lei, terão convertidos os respectivos ajustes em concessão do direito real de uso pelo prazo de duração das atividades do contratante, sendo inexigível a licitação.

Art. 2º O Governo do Distrito Federal terá o prazo de sessenta dias para efetuar as mudanças dos contratos, quando for o caso.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.” (os grifos não constam do original).

“LEI Nº 2.540, DE 12 DE ABRIL DE 2000

(Autoria do Projeto: Deputados José Rajão e Jorge Cauhy)

Altera as regras do Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal – PRODESOC/DF.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Ficam alteradas as regras do Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal – PRODESOC/DF, criado pela Lei nº 1.115, de 1996, e alterado pela Lei nº 1.250, de 1996.

Art. 2º O Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal – PRODESOC/DF tem por objetivo implantar, incrementar e expandir as atividades relacionadas com a área de assistência social no Distrito Federal.

Parágrafo único. Incluem-se no Programa as entidades que prestam serviços de assistência social, as entidades religiosas e culturais.

Art. 3º Os incentivos definidos nesta Lei devem ser concedidos pelo PRODESOC/DF a instituições inscritas na Secretaria da Criança e Assistência Social ou na Secretaria de Cultura.

§ 1º As entidades de assistência social e as entidades religiosas serão cadastradas junto à Secretaria da Criança e Assistência Social e as entidades culturais junto à Secretaria de Cultura.

§ 2º O cadastramento será realizado por requerimento da entidade interessada, mediante apresentação da seguinte documentação:

I – prova de sua existência legal;

II – prova de exercício de suas atividades há pelo menos dois anos.

§ 3º As Secretarias referidas no caput comunicarão à TERRACAP, no prazo de quarenta e cinco dias após o cadastramento, o nome das entidades que cumpriram as exigências contidas nesta Lei.

Art. 4º Será realizada licitação pré-qualificada para venda ou para concessão de direito real de uso, dos imóveis destinados ao PRODESOC/DF, da qual participarão exclusivamente as entidades cadastradas nos termos do art. 3º desta Lei.

Art. 5º Os incentivos de que trata o art. 3º compreendem:

I – incentivos econômicos, consistindo na alienação de terrenos destinados à instalação de empreendimento aprovado nos termos desta Lei, efetuada pelo prazo máximo de sessenta meses a partir da data de assinatura do contrato;

II – incentivos creditícios, consistindo em linha de crédito para financiamento de projetos;

III – incentivos fiscais, consistindo na isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, devidos pelos imóveis alienados através do PRODESOC/DF.

Art. 6º No caso de efetivação da venda dos imóveis, as entidades terão deduções sobre os valores contratados.

§ 1º As entidades de assistência social e as culturais terão as seguintes deduções:

I – oitenta por cento se o empreendimento for comprovadamente concluído no prazo de trinta e seis meses da assinatura do contrato;

II – sessenta por cento se o empreendimento for comprovadamente concluído no prazo de quarenta e dois meses da assinatura do contrato.

§ 2º As entidades religiosas terão as seguintes deduções:

I – cinqüenta por cento se o empreendimento for comprovadamente concluído no prazo de trinta e seis meses da assinatura do contrato;

II – trinta por cento se o empreendimento for comprovadamente concluído no prazo de quarenta e dois meses da assinatura do contrato.

§ 3º Fica assegurado o prazo de carência de doze meses, a contar da data de assinatura do contrato de compra e venda, para o início do pagamento das parcelas referentes à aquisição do imóvel.

Art. 7º A comprovação da conclusão do empreendimento de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 6º se dará por meio de:

I – habite-se da obra ou declaração da administração da cidade, atestando que a obra foi concluída e o processo de emissão do habite-se encontra-se em tramitação;

II – declaração da secretaria de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, informando que as atividades previstas para o empreendimento estão sendo realizadas.

Art. 8º Na avaliação do projeto devem ser consideradas, além das exigências estabelecidas nesta Lei, a viabilidade técnica e econômica, bem como o atendimento das demandas sociais, religiosas e culturais, com prioridade para programas de:

I – apoio a crianças, adolescentes e idosos;

II – prevenção e tratamento da dependência química;

III – treinamento e qualificação profissional;

IV – nutrição, apoio psicológico e à saúde;

V – assistência e acompanhamento religioso;

VI – apoio à cultura.

Art. 9º Os imóveis adquiridos através do PRODESOC/DF não poderão ser objeto de mudança de destinação.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Ficam revogadas as Leis nº 1.115, de 21 de junho de 1996, e nº 1.250, de 6 de novembro do mesmo ano, e demais disposições em contrário.” (os grifos não constam do original).

O art. 3º da LODF estabelece:

“Art. 3º. São objetivos prioritários do Distrito Federal:

.....................................................................

XI – zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio cultural – IBPC, hoje instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.”

O art. 14 do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, estabelece:

“Art. 14 – O Governador do Distrito Federal proporá a edição de leis que venham a dispor sobre o uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal.”

E reza o art. 52 da LODF:

“Art. 52. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.”

O art. 100, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, reza:

“Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

....................................................................

VI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; ”

Não prospera o argumento lançado pelo Presidente da Câmara Legislativa (fls. 43/49) no sentido de que as Leis impugnadas inserem-se na esfera de atribuições do Poder Legislativo, nos termos do art. 58 da LODF. Com efeito, consta de tal dispositivo:

“Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre: (...)”

Como se vê, o dispositivo enfocado pela autoridade informante não trata da competência para iniciar o processo legislativo. E, em se tratando de atos normativos que disponham sobre a administração de áreas públicas e sobre o uso e ocupação do solo do Distrito Federal, a iniciativa das leis é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

Quanto aos diplomas hostilizados nesta ADI, sua iniciativa coube a diversos parlamentares, conforme revela a leitura dos documentos de fls. 14/19 (cópias de diários oficiais do Distrito Federal). Destarte, não tenho dúvida de que, do ponto de vista formal, as leis em comento mostram-se agrestias à ordem constitucional vigente, eis que em rota de colisão com os artigos 52 e 100 da LODF.

Consequentemente, julgo procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 1.115, de 21 de junho de 1996, nº 1.250, de 6 de novembro de 1996, nº 1.319, de 26 de dezembro de 1996, e nº 2.540, de 12 de abril de 2000, com efeitos ex tunc.

E é o voto.

O Senhor Desembargador Edson Alfredo Smaniotto (Vogal) – Senhor Presidente, acompanho a douta divergência.

O Senhor Desembargador Lecir Manoel da Luz (Vogal) –

Senhor Presidente, pedindo respeitosas vênias ao eminente Relator, acompanho a douta divergência.

O Senhor Desembargador Cruz Macedo (Vogal) – Senhor Presidente, acompanho a divergência com a devida vênia.

O Senhor Desembargador Romeu Gonzaga Neiva (Vogal) – Senhor Presidente, também, com a devida vênia, acompanho a divergência.

A Senhora Desembargadora Carmelita Brasil (Vogal) – Senhor Presidente, também peço respeitosa vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência.

O Senhor Desembargador Waldir Leôncio Júnior (Vogal) – Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência.

O Senhor Desembargador J. J. Costa Carvalho (Vogal) – Senhor Presidente, seja quanto à questão preliminar, seja quanto ao mérito, acompanho a douta divergência, iniciada com o voto do eminente Desembargador Romão C. Oliveira, com a devida vênia do eminente Relator.

O Senhor Desembargador George Lopes Leite (Vogal) –

Senhor Presidente, com a divergência.

O Senhor Desembargador Natanael Caetano (Vogal) – Senhor Presidente, desacolho a questão preliminar, suscitada pelo Desembargador João Mariosi, de incompetência deste Conselho, e, no mérito, acompanho o Desembargador Romão C. Oliveira em razão do manifesto vício formal.

Portanto é inconstitucional a lei por vício formal.

D E C I S Ã O

Julgou-se procedente a ação. Afastada a preliminar de incompetência, com efeitos ex tunc e erga omnes. Decisão por maioria. Redigirá o acórdão o Desembargador Romão C. Oliveira.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7714398/adi-adi-168889720088070000-df-0016888-9720088070000/inteiro-teor-102429359

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