jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-25.2019.8.07.0000 - Segredo de Justiça 071XXXX-25.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Publicado no DJE : 22/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

14 de Outubro de 2019

Relator

CARLOS RODRIGUES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNA. FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO EM PAÍS ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

1. A interpretação conjugada das normas dos arts. 27 e 30 da Lei de Organização Judiciária com as dos arts. 148 e 98 do ECA permite firmar a convicção de que a pretensão de fixação de domicílio de criança em país estrangeiro é questão afeta à competência do Juízo da Vara de Família, e não do Juízo da Infância e Juventude, uma vez que o menor está na guarda unilateral da mãe. É que como a criança não está em situação de risco, compete ao Juízo da Família processar e julgar o litígio acerca do exercício do poder familiar.
2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Acórdão

CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771946947/7140782520198070000-segredo-de-justica-0714078-2520198070000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 053XXXX-58.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 062XXXX-17.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 062XXXX-17.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 053XXXX-58.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 002XXXX-96.2014.8.07.0007 - Segredo de Justiça 002XXXX-96.2014.8.07.0007