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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-70.2018.8.07.0003 DF XXXXX-70.2018.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20180310065567_533ec.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE E COM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. MANTIDA A PENA PECUNIÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. O fato de o delito ter sido perpetrado durante o período de prisão domiciliar constitui fundamentação idônea para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, uma vez que acarreta maior grau de reprovabilidade da conduta do acusado, devendo ser sopesada na aplicação da pena. Precedentes.
2. In casu, o que justificou o desvalor da conduta do sentenciado não foi o fato de ele ostentar condenação definitiva, ou estar sendo investigado pela pratica de crime anterior, mas sim o fato dele estar cumprindo pena em regime domiciliar e, mesmo assim, não ter cessado a prática delitiva. Portanto, não há falar em bis in idem.
3. Tratando-se de réu reincidente e ostentando análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais, ainda que imposta pena que não exceda a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime fechado é o mais adequado para iniciar o cumprimento da pena. 5. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.

Acórdão

EMBARGOS NÃO PROVIDOS. MAIORIA
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/771974079/20180310065567-df-0006397-7020188070003

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