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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AG 0004767-03.2009.807.0000 DF 0004767-03.2009.807.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ORIENTADOR EDUCACIONAL. GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA.

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Processo
AG 0004767-03.2009.807.0000 DF 0004767-03.2009.807.0000
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
19/08/2009, DJ-e Pág. 79
Julgamento
5 de Agosto de 2009
Relator
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ORIENTADOR EDUCACIONAL. GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA.
I - AO SE INSCREVER NO CONCURSO, A AGRAVANTE TEVE CONHECIMENTO E ACEITOU AS NORMAS QUE O REGIAM, EM ESPECIAL AQUELA QUE ESTABELECEU A EXIGÊNCIA DE DIPLOMA EM PEDAGOGIA, COM HABILITAÇÃO EM ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, NÃO PODENDO AGORA, QUANDO NEGADA A POSSE POR AUSÊNCIA DE REQUISITO, PRETENDER TRATAMENTO DIFERENCIADO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DEPOIS, A EXEGESE DO ART. 64 DA LEI Nº 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) REVELA QUE A HABILITAÇÃO EM ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL NÃO É CONFERIDA PELO MERO FATO DE SER GRADUADO EM PEDAGOGIA, CUJA FORMAÇÃO DEPENDE DA FREQUÊNCIA A DISCIPLINAS ESPECÍFICAS AO LONGO DO CURSO, OU A SUA OBTENÇÃO POSTERIOR EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO.
II - NEGOU-SE PROVIMENTO.

Acórdão

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

INDEFERIMENTO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, RESERVA DE VAGA, CONCURSO PÚBLICO, AÇÃO DE CONHECIMENTO, INOCORRÊNCIA, CANDIDATO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, EDITAL, OBSERVÂNCIA, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Referências Legislativas

  • FED LEI-9394/1996
  • 0000FF"> ART- 64