jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-10.2018.8.07.0016 DF XXXXX-10.2018.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07299991020188070016_086e3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE CELULAR PELA INTERNET. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2 - Responsabilidade civil. Dano moral. A afirmação da ré de que ?nosso laboratório identificou que seu produto está com "garantia descaracterizada (Usuário Bloqueado), dessa forma farão o reenvio do mesmo produto que nos enviou para assistência? informa, objetivamente, a posição da ré de não aceitar o cancelamento da compra, porém não há imputação subjetiva da prática de crime ou ato que atente contra os direitos da personalidade do autor. Neste ponto, não há, pois, espaço para condenação por danos morais. Questão, a propósito, já examinada em julgamento anterior.
3 - Sem demonstração de que o acórdão se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 48 da Lei 9.099/1995, c.c. o art. 1022 do CPC, ou seja, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a simples pretensão de reexame deve ser rejeitada. É que o recurso de embargos de declaração não tem por finalidade um novo julgamento das questões já decididas.
4 - Recurso conhecido, mas não provido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773064361/7299991020188070016-df-0729999-1020188070016

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-2