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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160210000620 DF 0000061-24.2016.8.07.0002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20160210000620_a441c.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO CRIMINAL 

N. Processo 


20160210000620APR
(0000061-24.2016.8.07.0002) 

Apelante(s) 


VALERIA CARVALHO DA SILVA 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador MARIO MACHADO 

Revisor 


Desembargador CRUZ MACEDO 

Acórdão N. 


1209322 

E M E N T A

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MAUS TRATOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude do exercício regular de direito, se a conduta da acusada de atingir a filha menor com um soco no rosto revela violência e extrapola os limites do poder familiar.

Incabível a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 136 do CP, se os autos revelam que a apelante agrediu a filha sem qualquer denotação quanto a castigo imoderado visando à correção ou disciplina.

A lesão corporal produzida pela acusada na filha menor, com a qual nem sequer convivia no mesmo lar, não configura violência doméstica, em face da ausência de motivação de gênero.

Operada a desclassificação da conduta para o crime do art. 129, caput, do CP, imperiosa a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de oportunizar ao Ministério Público o oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo à apelante (art. 89 da Lei nº 9.099/1995).

Código de Verificação :2019ACOQ0ASSAJ1TUXNOPVMR3YC

GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO MACHADO 1

Fls. _____

Apelação Criminal 20160210000620APR

Apelação provida em parte.

Código de Verificação :2019ACOQ0ASSAJ1TUXNOPVMR3YC

Fls. _____

Apelação Criminal 20160210000620APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIO MACHADO -Relator, CRUZ MACEDO - Revisor, J.J. COSTA CARVALHO - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte

decisão: DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CP, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA À ACUSADA A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 3 de Outubro de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIO MACHADO

Relator

Fls. _____

Apelação Criminal 20160210000620APR

R E L A T Ó R I O

Valéria Carvalho da Silva, qualificada nos autos, foi condenada à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal (fls. 109/112).

A defesa apelou da sentença (fl. 133). Em suas razões (fls. 137/140v), pugna pela absolvição da acusada, em face da existência da excludente de ilicitude do exercício regular de direito. Subsidiariamente, requer a desclassificação para a conduta prevista no art. 136, caput, do CP. Caso mantida a condenação, postula o afastamento da causa de aumento prevista no § 9º, no art. 129 do CP, haja vista a não aplicação das normas relativas à violência doméstica, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Sem contrarrazões formais da Promotoria de Justiça (fls. 142/143).

O Parecer da Procuradoria de Justiça (fls. 147/151) é pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação Criminal 20160210000620APR

V O T O S

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não houve irresignação quanto à materialidade e à autoria do crime narrado na denúncia, as quais se encontram devidamente comprovadas nos autos, sobretudo pela ocorrência policial (fl. 04) e pelo laudo de exame de corpo de delito (fls. 13/14), tudo aliado à prova oral coligida, merecendo destaque as declarações da vítima, que narrou o fato em juízo com presteza e segurança.

Em suas razões (fls. 137/140v), pugna a defesa pela absolvição da acusada, em face da existência da excludente de ilicitude do exercício regular de direito.

Em juízo, a vítima relatou (sentença fl. 110):

(...) que a denunciada compareceu à casa da aludida avó, pedindo que ÉVELIN voltasse a morar com ela. Diante da recusa de ÉVELIN, a denunciada a agrediu com tapas e socos, causando-lhe hematomas no olho esquerdo (...).

A testemunha Biraci Rodrigues de Carvalho, avó e detentora da guarda definitiva da vítima, alegou, em juízo, que (sentença fl. 110):

(...) quando Valéria chegou e quis forçar Évelin a morar com ela, foi buscar a polícia para evitar que o pior acontecesse. Quando chegou com a polícia, as agressões já haviam ocorrido e a neta estava machucada (fl. 90), tendo dito que não presenciou o momento em que a denunciada agrediu a vítima.

Fls. _____

Apelação Criminal 20160210000620APR

Ao ser interrogada em juízo, a acusada "confessou que se exaltou com a hostilidade de Évelin, durante a correção, e acabou por dar tapas na menor, não se recordando de tê-la agredido no rosto, negando que tenha desferido socos na filha" (sentença fl. 110).

A prova oral coligida, mormente a palavra da vítima, se encontra em consonância com o laudo de exame de corpo de delito de fls. 13/14, que atestou a presença de "equimose azulada em região orbital esquerda e escoriações em antebraços".

Do quanto exposto, o argumento de que a acusada agiu no exercício regular de direito não merece acolhida, porquanto a conduta de atingir a filha com um soco no rosto revela violência e extrapola os limites do poder familiar.

Ademais, conforme bem destacou o MM. Juiz na sentença:

(...) a legislação pátria proíbe expressamente, nos termos do artigo 18-A, da Lei nº 8.069/90, o uso de "castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais..." (sentença fl. 110).

Inviável, portanto, o reconhecimento da excludente de ilicitude do exercício regular de direito.

De igual modo, incabível a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 136 do CP, porquanto os autos revelam que a apelante começou a agredir a filha após a negativa desta em voltar a residir com ela, sem qualquer denotação quanto a castigo imoderado visando à correção ou disciplina, sobretudo por que a guarda definitiva da menor pertencia à avó materna.

No tocante ao pleito de exclusão da causa de aumento prevista no art. 129, § 9º, do CP, razão assiste à defesa.

A Lei Maria da Penha traz em seu cerne a necessidade de proteção da mulher contra a violência de gênero, calcada numa concepção patriarcal de sociedade, fato este não configurado na presente hipótese.

A violência intrafamiliar, não fundamentada nas relações de gênero,

Fls. _____

Apelação Criminal 20160210000620APR

tem previsão no Código Penal que pune as agressões contra qualquer pessoa (vias de fato, lesões corporais, ameaças, etc), resultando incorreta a aplicação das especificidades próprias da Lei Maria da Penha a todo e qualquer caso em que agredido indivíduo do sexo feminino, sob pena de banalização da questão, diminuindo a importância das relações patriarcais na configuração da violência contra a mulher.

A "característica das relações sociais patriarcais é a dominação do gênero feminino pelo masculino, que costuma ser marcada (e garantida) pelo emprego de violência física e/ou psíquica" (Sabadel, Ana Lúcia. Perspectivas jussociológicas da violência doméstica: efetiva tutela de direitos fundamentais e/ou repressão penal. In: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 840, 2005, p. 429-456)

Do quanto relatado, a lesão corporal produzida pela acusada na filha menor, com a qual nem sequer convivia no mesmo lar, não configura violência doméstica, em face da ausência de motivação de gênero.

Assim, desclassifico a conduta para o crime previsto no art. 129, caput, do CP.

A Súmula nº 337 do STJ estabelece que "é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva".

No caso dos autos, nota-se que a acusada é primária e de bons antecedentes, o que autoriza, em tese, a propositura do benefício da suspensão condicional do processo no juízo de primeiro grau.

Por tal razão, imperiosa a remessa dos autos à vara de origem, a fim de que seja oportunizada ao Ministério Público a proposição do sursis processual à acusada, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para desclassificar a conduta para o crime previsto no art. 129, caput, do CP, determinando a remessa dos autos à instância originária, a fim de que seja oportunizada à acusada a proposta de suspensão condicional do processo.

É o voto.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Revisor

Com o relator

Fls. _____

Apelação Criminal 20160210000620APR

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Dou parcial provimento ao recurso para desclassificar a conduta para o crime previsto no art. 129, caput, do CP, determinando a remessa dos autos à instância originária, a fim de que seja oportunizada à acusada a proposta de suspensão condicional do processo