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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-98.2019.8.07.0016 DF XXXXX-98.2019.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07172589820198070016_1cfb3.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPOSTA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO, COM REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA E OFERTA DE SALDO APÓS A QUITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INDUÇÃO A ERRO PELA INTERMEDIÁRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

I. Preliminares rejeitadas: A. A de incompetência do juízo, suscitada pelo BANCO SABEMI EMPRÉSTIMOS E SEGURO, em razão da complexidade (necessidade de realização de perícia grafotécnica), uma vez que as provas documentais são suficientes ao deslinde da questão, e a prova pleiteada não presta a necessária relevância à análise do caso concreto, dado que o requerente teria recebido o valor do empréstimo (ainda que a solicitação tivesse sido feita ao BANCO DAYCOVAL S/A), e a fraude estaria centrada em atos de terceiros (indução do consumidor a erro pela intermediária do negócio jurídico, notadamente no que concerne à transferência do valor recebido). B. A de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO DAYCOVAL S/A, pois a pertinência subjetiva da ação deve ser verificada à luz das alegações feitas pelo requerente na inicial. Constatada a correspondência entre as partes da relação jurídica material e processual, não há de se falar em retificação do polo passivo, uma vez que os documentos de ID. XXXXX, pág. 11/13 evidenciam que o pedido de portabilidade de empréstimo teria sido feito para o recorrente. C. A de inépcia suscitada pelo BANCO DAYCOVAL S/A, pois a inicial preenche todos os requisitos legais (Lei 9.099/95, Art. 14, § 1º); lado outro, a comprovação ou não do direito do requerente, constituiria matéria afeta à questão de fundo.
II. Mérito: A. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14 e Súmula nº 608 do STJ). B. As alegações recursais desacompanhadas de qualquer anterior comprovação reforçam a verossimilhança dos fatos narrados pelo consumidor (fraude perpetrada por terceiros), escudados em conjunto probatório que possibilita a formação do convencimento do magistrado (conversas via ?WhatsApp? entre o requerente e a intermediária, solicitação de portabilidade e cédula de crédito bancário direcionados ao BANCO DAYCOVAL S/A, extrato de conta corrente com a devida comprovação do recebimento e transferência do valor recebido do BANCO SABEMI - ID. XXXXX e XXXXX; boletim de ocorrência - ID. XXXXX). C. O requerente, na qualidade de consumidor, tem em seu favor os direitos tutelados no Art. do CDC, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. D. No presente caso, consoante o acervo probatório, verifica-se que: (i) o requerente teria recebido, da preposta do BANCO DAYCOVAL S/A (Teoria da Aparência), uma oferta de portabilidade de empréstimo com melhores taxas e recebimento de saldo após a quitação do empréstimo ?portado?; (ii) não era a intenção do requerente contratar um novo empréstimo, mas a portabilidade daquele que mantinha com o Banco Alfa; (iii) conforme bem pontuado na sentença, assim que o crédito referente ao empréstimo tivesse sido disponibilizado na conta do requerente, ?a mesma pessoa que intermediou a contratação, Lariza, entrou em contato com o autor e afirmou sobre a necessidade de transferência integral do valor creditado em favor do gerente (responsável pela 2ª requerida). Registre-se que a preposta condicionou a realização da TED à liberação de saldo remanescente disponível após o procedimento de portabilidade. Ora, mesmo que a ação tenha sido deflagrada por estelionatários, à toda evidência, os dados do autor foram disponibilizados por funcionário dos Bancos requeridos, pois não haveria outra maneira de bandidos conseguirem acesso amplo e irrestrito aos dados sigilosos dos consumidores?. E. Nesse contexto, prevalece o entendimento de que ?as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.? (Súmula 479 do STJ). Desse modo, a fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator, até porque a intermediária do negócio jurídico (eventual responsável pela ?fraude?) figuraria como preposta do Banco (Teoria da Aparência) ( CDC, Art. 14, § 3º, inciso II). Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão XXXXX, DJE: 25/2/2019; 2ª Turma Recursal, Acórdão XXXXX, DJE: 18/7/2018;
3ª Turma Recursal, Acórdão XXXXX, DJE: 1/10/2019. F. Escorreita, pois, a condenação dos requeridos à restituição simples (de forma solidária - CDC, Art. , parágrafo único c/c Art. 25, § 1º e Art. 34) da quantia paga pelo consumidor, atinente as parcelas do novo contrato de empréstimo, sem embargo, se for o caso, de eventual ação de regresso. G. Lado outro, os danos morais decorrem do abalo aos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima desencadeada pelo evento ( CF, Art. , V e X). H. Desse modo, a situação vivenciada pela parte autora (compreensível descontrole financeiro em razão da fraude perpetrada) supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação. I. Deve-se, no mais, manter a estimativa razoavelmente fixada, uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido ( CC, Art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. Assim, evidencia-se que o valor arbitrado (R$ 3.000,00) é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. E no particular, a Terceira Turma Recursal tem reiterados precedentes no sentido de que o valor da indenização reparatória do dano extrapatrimonial é fixado na origem, pelo Magistrado a quem é primeiramente dado o conhecimento dos fatos e o contato com as partes, somente se justificando sua alteração em sede recursal se - e somente se - for constatada evidente desproporção entre o montante arbitrado e o conjunto fático-jurídico exibido nos autos, o que não se verifica no caso concreto. J. Por fim, quanto ao pedido de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos legais, importante esclarecer que ?o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão? (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III. Rejeitadas as preliminares suscitadas pelos requeridos. Recursos de ambas as partes conhecidos e improvidos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Condenados os recorrentes ao pagamento pro rata das custas processuais. Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários dos seus respectivos advogados. Ressalta-se que o requerente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, ora deferida.

Acórdão

RECURSO DE ISAIAS RAMOS DA SILVA CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. RECURSO DE BANCO DAYCOVAL S/A CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR. IMPROVIDO. UNÂNIME. RECURSO DE SABEMI SEGURADORA CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR. IMPROVIDO. UNÂNIME.
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