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17 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AG 18102920098070000 DF 0001810-29.2009.807.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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AGV/AGI 2009.00.2.001810-2

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Órgão

:

Primeira Turma Cível

Classe

:

AGV/AGI/AGI – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento e Agravo de instrumento

Nº. Processo

:

2009.00.2.001810-2

Agravante

:

LINKNET TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES LTDA

Agravado

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Relatora Desª.

:

MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL – REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

– Nos termos do Regimento Interno do egrégio TJDF, é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator que, em sede de agravo de instrumento, indefere o pedido de antecipação de tutela recursal.

- Ausente a prova inequívoca de verossimilhança das alegações da parte agravante, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal consistente na revogação da decisão que ordenou o bloqueio dos bens e créditos da agravante.

– Agravo regimental conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS – Relatora, ANA CANTARINO e NATANAEL CAETANO - Vogais, sob a presidência do Desembargador NATANAEL CAETANO , em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília-DF, 04 de março de 2009.

Desembargadora MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS

Relatora

RELATÓRIO

Linknet Tecnologia e Comunicações Ltda. interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 2008.01.1.160058-9, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a indisponibilidade dos bens da empresa agravante e outras.

Requereu a agravante a antecipação da tutela para revogar a decisão que ordenou o sequestro dos créditos junto ao Governo do Distrito Federal, sob o argumento de que o seu patrimônio imobiliário tem valor superior ao dano arguido pelo Ministério Público.

Na decisão de fls. 613/620, esta Relatora indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado, por não vislumbrar, na espécie analisada, os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, bem assim, não estar convencida da relevância das razões em que se fundamenta a Agravante.

Irresignada, interpõe o presente agravo regimental, repisando todos os fundamentos já aduzidos em sua petição de agravo de instrumento e insistindo na necessidade de concessão da antecipação da tutela para liberar em favor da Agravante os créditos que tem junto ao Distrito Federal ou expedir alvará de levantamento dos valores eventualmente disponibilizados em conta judicial, vedando-se novos bloqueios e sequestro de créditos.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS - Relatora

Conheço do agravo regimental, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, mantenho o meu pronunciamento inicial quanto à ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento do pedido de antecipação da tutela, associado à falta de relevância das razões em que se fundamenta a Agravante.

São os seguintes os fundamentos da decisão agravada:

- Há indícios de atos de improbidade administrativa, o que denota a necessidade do prosseguimento do feito e manutenção da liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública.

- No que se refere à indisponibilidade de bens e créditos decretada, não foi comprovado que os imóveis relacionados nos autos são suficientes para amparar o pedido de liberação dos créditos junto ao Distrito Federal.

- Os imóveis indicados pela Agravante não foram avaliados e não há elementos para aferir o real valor de mercado.

- Os equipamentos de informática não garantem o cumprimento de eventual condenação na ação civil pública, porque sujeitos a rápida depreciação ante os constantes lançamentos de novos modelos.

- Não consta o valor do crédito da Agravante junto ao Distrito Federal.

Não vejo presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, de forma a reformar a decisão que deferiu o pedido liminar da Ação Civil Pública proposta contra a Agravante, a qual está vazada nos seguintes argumentos:

“MPDFT ingressou com ação de improbidade administrativa contra DURVAL BARBOSA RODRIGUES, RICARDO LIMA ESPÍNDOLA, CARLOS LIMA ESPÍNDOLA, CARLOS EDUARDO BASTOS NONÔ, CAROS JOSÉ DE OLIVEIRA MICHILES, LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUZA, SÉRGIO HENRIQUE DE SOUZA e INTERNETING CONSULTORIA E COMÉRICIO LTDA, todos identificados na inicial, e vindica tutela liminar de indisponibilidade de bens dos réus até o limite de R$. 6.160.401,30 (seis milhões cento e sessenta mil quatrocentos e hum reais e trinta centavos), oficiando-se, inicialmente ao Secretário de Estado da Fazenda, determinando a transferência do valor em questão à conta judicial vinculada a este feito, de eventuais créditos liquidados em favor da LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Segundo substrato fático-jurídico articulado na inicial, a fim de escoimar proteção realçada, o demandante informa a montagem de um esquema de direcionamento das contratações da CODEPLAN ao INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS, até junho de 2005. E assim, nos anos de 2002/2004, órgãos do Distrito Federal demandaram à CODEPLAN a prestação de variados serviços de informática. Como não prestava nenhum tipo de serviço, acionava o ICS, com que mantinha um contrato dito "de gestão", para que ele intermediasse a contratação direta de empresas privadas, frustrando o procedimento de licitação. Aponta a LINKNET como a maior beneficiária do repasse dos recursos públicos. Refere-se aos procedimentos adotados nos autos do processo administrativo 121.000.361/200...