Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-62.2008.807.0000 DF XXXXX-62.2008.807.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. UNIÃO ESTÁVEL APÓS SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO. É POSSÍVEL A NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO INVENTARIANTE NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SEU COMPANHEIRO, PRINCIPALMENTE SE A MESMA PERMANECEU NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. NADA IMPEDE QUE A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO SEJA RECONHECIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO.

DAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

DEFERIMENTO, NOMEAÇÃO, COMPANHEIRA, INVENTARIANTE, INVENTÁRIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, SUPERVENIÊNCIA, UNIÃO ESTÁVEL, POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO DE FATO, AUTOS, INVENTÁRIO.