18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-62.2008.807.0000 DF XXXXX-62.2008.807.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
CARMELITA BRASIL
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. UNIÃO ESTÁVEL APÓS SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO. É POSSÍVEL A NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO INVENTARIANTE NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SEU COMPANHEIRO, PRINCIPALMENTE SE A MESMA PERMANECEU NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. NADA IMPEDE QUE A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO SEJA RECONHECIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO.
Acórdão
DAR PROVIMENTO, UNÂNIME.
Resumo Estruturado
DEFERIMENTO, NOMEAÇÃO, COMPANHEIRA, INVENTARIANTE, INVENTÁRIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, SUPERVENIÊNCIA, UNIÃO ESTÁVEL, POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO DE FATO, AUTOS, INVENTÁRIO.
Referências Legislativas
- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 FED LEI- 5869/1973ART- 990 ART- 987 ART- 995