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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-62.2008.807.0000 DF XXXXX-62.2008.807.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

CARMELITA BRASIL

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_163736220088070000_DF_1268105701892.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. UNIÃO ESTÁVEL APÓS SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO. É POSSÍVEL A NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO INVENTARIANTE NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SEU COMPANHEIRO, PRINCIPALMENTE SE A MESMA PERMANECEU NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. NADA IMPEDE QUE A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO SEJA RECONHECIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO.

Acórdão

DAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

Resumo Estruturado

DEFERIMENTO, NOMEAÇÃO, COMPANHEIRA, INVENTARIANTE, INVENTÁRIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, SUPERVENIÊNCIA, UNIÃO ESTÁVEL, POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO DE FATO, AUTOS, INVENTÁRIO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7749667/agravo-de-instrumento-ag-163736220088070000-df-0016373-6220088070000

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