jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 0016373-62.2008.807.0000 DF 0016373-62.2008.807.0000
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
04/03/2009, DJ-e Pág. 106
Julgamento
18 de Fevereiro de 2009
Relator
CARMELITA BRASIL
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_163736220088070000_DF_1268105701892.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravo de Instrumento 2008 00 2 016373-3 AGI

Órgão

2ª Turma Cível

Processo N.

Agravo de Instrumento 20080020163733AGI

Agravante (s)

ESTHER HIGINA RAMON CADENAS

Agravado (s)

ESPÓLIO DE JOSÉ NOQUE RAMOS

Relatora

Desembargadora CARMELITA BRASIL

Acórdão Nº

343.396

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. UNIÃO ESTÁVEL APÓS SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO.

É possível a nomeação da companheira como inventariante no inventário dos bens deixados por seu companheiro, principalmente se a mesma permaneceu na posse e administração dos bens deixados pelo de cujus.

Nada impede que a convivência more uxório seja reconhecida nos próprios autos do inventário.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARMELITA BRASIL - Relatora, WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR - Vogal, TEÓFILO CAETANO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2009

Certificado nº: 1E 70 29 4E 00 02 00 00 09 9C

19/02/2009 - 14:42

Desembargadora CARMELITA BRASIL

Relatora

R E L A T Ó R I O

Esther Higina Ramon Cadenas interpôs o presente Agravo de Instrumento objetivando a reforma da r. decisão que indeferiu sua nomeação como inventariante no Inventário dos bens deixados em face do falecimento de seu companheiro, José Noque Ramos.

A decisão impugnada fundamenta-se na ausência de comprovação da existência de união estável, pois não residiam no mesmo domicílio, valendo destacar que embora tenham sido casados, a separação judicial da agravante e do de cujus ocorreu em 1993.

A agravante alega, em síntese, que permaneceram casados durante doze anos (de abril de 1966 a dezembro de 1978) e que apesar da separação judicial, cuja sentença transitou em julgado em 1993, conviveu maritalmente com o de cujus até a data de seu falecimento, não tendo, por este motivo, sido efetivada a partilha dos imóveis nos termos do acordo homologado judicialmente quando da separação consensual (ver fls. 34/36).

Em fase de cognição sumária, deferi tutela recursal liminarmente pleiteada, entendendo presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo ao agravo (fl. 62).

O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (fl. 70/72).

Preparo regular (fl. 60).

É o relatório.

V O T O S

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Esther Higina Ramon Cadenas em face da decisão que indeferiu sua nomeação ao encargo de inventariante no Inventário dos bens deixados pelo falecimento de José Noque Ramos.

A decisão impugnada tem como fundamento a não comprovação da existência de união estável e possível conflito de interesse entre a agravante e o espólio de seu companheiro.

O pedido liminar foi deferido à fl. 62, decisão exarada nos seguintes termos, verbis:

“Não obstante a r. argumentação contida na r. decisão agravada, tenho que impõe-se o deferimento da tutela recursal liminarmente pleiteada. Com efeito, embora o casal já estivesse há muitos anos separados, a agravante afirma, que possuíam bens comuns. O de cujus não deixou descendentes, segundo consta na certidão de óbito (fl. 21). A urgência se evidencia pela possibilidade de dilapidação do patrimônio, segundo atesta o documento de fl. 39”.

A inventariante exerce encargo público, verdadeira atividade auxiliar do juízo, consistindo na guarda, administração e defesa dos bens da herança. O artigo 990 do CPC estabelece a ordem a ser seguida para fins de nomeação. No entanto, referida ordem não é inexorável, podendo ser até mesmo subvertida a fim de evitar maiores problemas entre os herdeiros.

Art. 990. O juiz nomeará inventariante:

I - o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado;

III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio;

IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

V - o inventariante judicial, se houver;

Vl - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.

Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.

Com efeito, o Código de Processo Civil autoriza até mesmo a nomeação de terceira pessoa estranha para o encargo, desde que idônea. Veja-se:

Art. 990. O juiz nomeará inventariante:

(...)

VI. pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.

Assim, havendo possibilidade de ser nomeada até mesmo pessoa estranha para o referido munus, tenho que a nomeação da ora recorrente não representa perigo para o patrimônio deixado pelo falecido, principalmente ante as características peculiares do caso ora em análise: não há herdeiros conhecidos, o casal não teve filhos, o falecido, segundo informações da recorrente, era filho único, natural da Espanha, e contava com 83 anos.

Nada impede que a convivência more uxorio seja reconhecida nos próprios autos do inventário.

Nesse sentido, já decidiu o e. STJ:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. INVENTARIO. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE INCIDENTALMENTE POR ESCRITURA PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL. ARTS. 357 DO CÓDIGO CIVIL E 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Desde que documentalmente comprovados os fatos no curso do inventário, sem necessidade de procurar provas fora do processo e além dos documentos que o instruem, nesse feito e que devem ser dirimidas as questões levantadas, prestigiando-se o princípio da instrumentalidade, desdenhando-se as vias ordinárias.

(REsp 57.505/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/1996, DJ 09/09/1996 p. 32368)

Mesmo que assim não seja, por ora nada impede a agravante de exercer o munus.

Quanto à alegação da recorrente de que a partilha dos imóveis, nos termos em que restou homologada pela separação judicial, não foi efetivada, eis que continuaram a conviver maritalmente mesmo após a separação, nos termos acima expendidos, em nada altera o desfecho da lide. Destarte, não vislumbro impedimento da agravante para exercer a inventariança, repita-se, apenas em razão da ausência de documentos para comprovar tal afirmação, ainda mais considerando a fase inicial em que se encontra o inventário.

Outrossim, dispõe o artigo 987 do CPC, que estando a concubina na posse e administração dos bens deixados pelo “de cujus”, é parte legítima para requerer a abertura do inventário. Apesar de residirem em casas distintas, a recorrente, mesmo após a morte de seu companheiro, permaneceu com livre acesso ao imóvel em que residia o falecido, tanto que traz correspondências bancárias remetidas para esse endereço, além disso, demonstrou estar zelando pela integridade de um dos imóveis do patrimônio do de cujus, um lote situado em Taguatinga, o qual, inclusive, já foi objeto de tentativa de invasão por terceiro (ocorrência policial de fl. 39).

Assim, não estando a recorrente impedida de exercer o munus público, tendo, inclusive, permanecido na posse e administração dos bens deixados pelo falecido, entendo não subsistir motivos para que não seja nomeada para o exercício do encargo pretendido.

Ademais, a qualquer tempo, presentes as circunstâncias legais, pode a nomeação ser revista pelo juiz, eis que, não é exaustiva a enumeração do art. 995 do CPC, nada impedindo que outras causas que denotem deslealdade, improbidade, ou outros vícios, sejam válidas para a remoção do inventariante (RTJ 94/738 e RP 25/318. No mesmo sentido: JTJ 192/205).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, confirmando a tutela recursal liminarmente deferida, para nomear a agravante como inventariante no inventário de José Noque Ramos.

É como voto.

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR - Vogal

Com o Relator

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Vogal

Com o Relator

D E C I S Ã O

DAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

� Theotonio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 35ª Edição. Ed. Saraiva. Pág. 907.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7749667/agravo-de-instrumento-ag-163736220088070000-df-0016373-6220088070000/inteiro-teor-102435028

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 25 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 57505 MG 1994/0037011-3

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 22 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 2008 SP