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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO LUÍS FISCHER DIAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07033326420198079000_20569.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-64.2019.8.07.9000

AGRAVANTE (S) FRANCINEIDE ROBIAS DA SILVA

AGRAVADO (S) COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

- CAESB

Relator Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS

Acórdão Nº 1210887

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. AUSENTES OS

REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO

PROVIDO.

1. Insurge-se o agravante contra decisão do Juízo de origem que indeferiu a antecipação de tutela para determinar o restabelecimento do fornecimento de água em sua residência, alegando que teria havido corte unilateral e sem notificação prévia. A agravante reconhece sua inadimplência e relata a tentativa de negociação perante a agravada.

2. Recurso tempestivo. Sem recolhimento de preparo diante da gratuidade de justiça concedida à

agravante. Sem contrarrazões (ID XXXXX).

3. O art. 300 do novo Código de Processo Civil, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

4. Malgrado os argumentos da parte agravante, não vislumbro a verossimilhança de suas alegações,

nem a probabilidade do direito invocado. A suspensão do serviço do fornecimento de água é cabível

em caso de inadimplência. No caso, percebe-se que a inadimplência era rotineira e continuada,

perfazendo o montante de R$ 25.772,01. Em que pese não haver comprovação da notificação de corte, a própria agravante confessa estar inadimplente, de modo que não merece reformas a decisão que

indeferiu a tutela de urgência, pois o serviço de fornecimento de água é essencial, todavia, não é

gratuito.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO LUIS FISCHER DIAS - Relator,

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA - 1º Vogal e ALMIR ANDRADE DE FREITAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO PROVIDO. UNANIME, de acordo com a ata

do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de Outubro de 2019

Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS

O Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS - Relator

Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

A Senhora Juíza GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO PROVIDO. UNANIME

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