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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07042840620178070014_e0743.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-06.2017.8.07.0014

APELANTE (S) FABIO ORTIZ MIATTELLO e RENATA ORTIZ MIATTELLO FERNANDES

APELADO (S) ARAGUATEIA LIRA FERNANDES

Relator Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Acórdão Nº 1211016

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ADESÃO DO EMBARGADO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Segundo o princípio da relatividade do contrato, os efeitos do acordo vinculam apenas as partes

contratantes, não podendo ser impostos a terceiros não aderentes.

2. In casu, o documento que lastreou a execução, “Confissão de Dívida”, não foi firmado pela

embargante, nem a ele anuiu. Portanto, incabível o pedido de abertura do processo forçado em seu

desfavor.

3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator, FERNANDO HABIBE - 1º Vogal e ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

ARNOLDO CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de Outubro de 2019

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Fabio Ortiz miattello e Renata Ortiz miattelO FERNANDES, em

face à sentença que julgou procedente o pedido inicial.

Na origem, cuida-se de embargos à execução, opostos por THEIA LIRA FERNANDES em desfavor

dos apelantes, relativamente à ação de execução no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).

A embargante arguiu a ilegitimidade ativa dos exequentes, pois o crédito seria de titularidade da SNI – Segredo Nacional Imobiliário Ltda. Sustentou também sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não subscreveu o título executivo objeto da cobrança.

Por fim, disse que haveria excesso de execução, tendo em vista que a atualização apresentada aplicou juros sobre juros, inclusive em honorários advocatícios e custas. Ademais, não haveria planilha de

cálculo para ser impugnada, o que impediu o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Juntou documentos nos IDs XXXXX a XXXXX.

Fabio Ortiz Miattello e Renata Ortiz Miattello Fernandes apresentaram defesa (ID XXXXX).

Alegaram ser proprietários do imóvel locado e foi declarada a falência da SNI. Assim, inviabilizou-se a persecução do crédito pela sociedade empresária responsável pela administração do imóvel.

Ainda que a embargante não tenha assinado o termo de confissão de dívida, o documento é oriundo do contrato de locação, no qual a embargante figurou como fiadora. Ressaltaram que o título executivo

objeto da ação é o contrato de locação comercial.

Por fim, afirmaram que a demandante alegou excesso de execução, mas sem indicar o valor que

entende devido.

Réplica no ID XXXXX.

Intimada a esclarecer a divergência do nome (ID XXXXX), a autora informou que houve mudança

decorrente de ação judicial (ID XXXXX).

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido “para decretar a inépcia da petição inicial da

execução, processo nº XXXXX-06.2017.8.07.0014, única e exclusivamente em relação aos

embargantes, devido ao prejuízo ao direito de defesa” (ID XXXXX).

Irresignados, os embargados interpuseram apelação (ID XXXXX).

Aduziram que a sentença alterou a causa de pedir, ao consignar que o termo de confissão de dívida não poderia ser oposto à apelada. A causa de pedir da ação executória é o inadimplemento do contrato de

locação nos meses de janeiro de 2016 a julho de 2016. A utilização da quantia definida no termo de

confissão de dívida não significaria que tal documento foi objeto da execução.

No mais, não se poderia decretar a inépcia da inicial sem a prévia intimação dos credores para sanar os vícios e por meio da apresentação de planilha discriminada do débito.

A dívida poderia ser aferida por meio de meros cálculos aritméticos, conforme os parâmetros contidos título executivo e no período devidamente especificado na inicial (10.01.2016 a 10.07.2016). Assim,

incumbia à apelada impugnar o termo inicial de incidência dos encargos moratórios, a partir dos

valores expressos no contrato de locação.

Preparo no ID XXXXX.

Contrarrazões no ID XXXXX.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator

Ação ajuizada em 19/10/2017, sentença proferida em 19/02/2019, apelação interposta em 21/03/2019.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso.

Trata-se de apelação em face à sentença que julgou procedente o pedido deduzido em embargos à

execução.

Em suas razões recursais, os recorrentes alegaram, em suma, que a execução foi lastreada no contrato de locação do qual a embargante era fiadora e que o valor do débito poderia ser aferido por meros

cálculos aritméticos conforme encargos contratuais.

Sem razão os apelantes.

A ação de execução foi ajuizada com fundamento no termo de confissão de dívida, conforme se

verifica da inicial:

“No presente título, o primeiro executado reconhece a obrigação de pagar quantia líquida e certa no montante de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), acrescido de juros de mora desde o

vencimento, atualização monetária, despesas processuais e honorários advocatícios. De igual modo, o título reveste-se de exigibilidade, porquanto inadimplidas as parcelas acordadas” (ID XXXXX –

Pág. 4) grifos nossos.

Tal fato é corroborado pela atualização monetária do débito apresentada nos autos pelos exequentes.

Extrai-se da planilha que o valor devido seria de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) atualizados a partir de 14/08/2016 (ID XXXXX). Não só o valor executado é o mesmo daquele constante do termo de confissão de dívida, como a data inicial da atualização também coincide com aquela prevista para o pagamento da primeira parcela do acordo, in litteris:

“Adir Roberto Fernandes Dias (...), e seus fiadores, Théia Lira Fernandes (...) José Ageu Montenegro e sua esposa, Regina Maria Soares Montenegro (...) confessam, através deste documento, na presença das testemunhas abaixo e sem nenhuma coação, serem devedores do valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) (...) que será pagos em 23 (vinte e três) parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e as 22 (vinte e duas) restantes, no valor individual de R$ 2.000,00

(dois mil reais) cada uma, com vencimentos mensais e consecutivos a partir do próximo dia 14 de

agosto de 2016 (...)” (ID XXXXX – Pág. 8) grifos nossos.

De mais a mais, caso a execução estivesse fundada no contrato de locação, os aluguéis inadimplidos estariam especificados mês a mês, assim como a atualização do débito ocorreria de forma

individualizada para cada mensalidade.

Ressalta-se que a petição inicial da ação de execução não é inepta. Os exequentes acostaram aos autos o título em que consta o reconhecimento de dívida no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil

reais) e as datas de vencimento das parcelas do acordo (ID XXXXX). Seguindo as informações

constantes do documento, foi apresentada planilha de atualização do débito com a quantia

inicialmente devida (R$ 47.000,00 – quarenta e sete mil reais) e a data do vencimento (14/08/2016)

(ID XXXXX).

Desse modo, a planilha é clara e precisa, não sendo necessário qualquer detalhamento suplementar.

Situação diferente seria se a execução estivesse fundada no contrato de locação, em que seria

necessário demonstrar os meses inadimplidos e a correção individualizada de cada mensalidade. Mas, repise-se, a execução não foi lastreada no contrato locatício, mas no termo de confissão de dívida.

Dessa forma, cumpre analisar os embargos à execução de acordo com o título executivo apresentado pelos exequentes.

Consta do documento que Adir Roberto (devedor principal) e seus fiadores (Théia, José e sua esposa Regina) confessam ser devedores da quantia de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). No mais,

acordaram que a dívida seria paga de forma parcelada, com o primeiro vencimento aos 14/08/2016.

Ocorre que tal ajuste foi assinado somente pelo devedor principal, sem qualquer anuência da apelada, fiadora do contrato de locação (ID XXXXX – Pág. 8).

Assim, como bem fundamentou o Juízo a quo “o contrato de confissão de dívida não assinado pelos embargantes não os vincula. O princípio contratual clássico da relatividade dos efeitos dos contratos (res inter alios acta allis non nocet nec prodest – “aquilo que é ajustado entre uns, a outros não

prejudica, nem aproveita”), veda tal vinculação” (ID XXXXX – Pág. 2).

Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTE VENCEDORA DA DEMANDA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FALTA DE AMPARO

LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil não emprestam juridicidade à condenação da parte

vencida ao ressarcimento dos honorários convencionados entre a parte vencedora e o advogado que a representou na relação processual.

II. Pelo princípio da relatividade dos contratos, não pode ser considerado devedor, imediata ou

mediatamente, aquele que não expressou positivamente sua manifestação de vontade quanto a

determinado contexto obrigacional.

III. De acordo com o princípio da relatividade, o contrato só gera repercussão obrigacional em

relação às partes que dele participaram, emprestando sua adesão volitiva.

(...)

XI. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão n.939631, 20140111483510APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/03/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 260/283)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO. RECURSO

DESPROVIDO.

1. Caso os recorrentes logrem êxito com a demanda originária é descabido cobrar o valor do objeto do contrato em face do 2º agravado por não ter figurado como comprador no negócio jurídico e, por consequência, sequer dispôs do seu uso.

2. "3. O princípio da relatividade dos contratos - res inter alios acta neque prodest - estabelece que os seus efeitos vinculam somente as partes, não afetando, pois, pessoas estranhas ao negócio jurídico". (Acórdão n.1116024, 20150110983330APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/08/2018, Publicado no DJE: 14/08/2018. Pág.: 262/280)

3. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão n.1132591, XXXXX20188070000, Relator: SILVA LEMOS 5ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 24/10/2018, Publicado no DJE: 13/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCUPAÇÃO. TERMO FIRMADO POR SÓCIO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA PESSOA

JURÍDICA. DIFERENÇA DE VALORES PRATICADOS PARA OUTROS CONDÔMINOS.

PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO DO

CONTRATO.

1. O juiz, como destinatário final das provas, é quem determinada a necessidade ou não de outros

elementos instrutórios para formação do seu convencimento, podendo indeferir provas que entenda impertinentes ou inúteis à elucidação da lide.

2. Em razão do princípio da autonomia, a alteração do quadro societário não interfere nas

obrigações contraídas pela pessoa jurídica.

3. O contrato vincula tão somente as partes que firmam um contrato, não podendo seus efeitos

prejudicar ou aproveitar terceiros, conforme princípio da relatividade contratual.

4. Apelo conhecido para afastar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, não provido.

Sentença mantida.

Desse modo, como o documento que lastreou a execução não foi firmado pela embargante e nem

expressamente anuiu, incabível a abertura do processo forçado em seu desfavor.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Em razão da sucumbência nesta instância recursal e atento aos ditames do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando-os em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

É o voto.

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775039352/7042840620178070014-df-0704284-0620178070014/inteiro-teor-775039410

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