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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711924-34.2019.8.07.0000 DF 0711924-34.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 30/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
FÁTIMA RAFAEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07119243420198070000_b1455.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. DEFERIMENTO DA LIMINAR. EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALDIADE E RAZOABILIDADE. CONTINUIDADE NO CERTAME. DECISÃO MANTIDA.

1. A participação do candidato no curso de formação é decorrência lógica da decisão que determinou a suspensão dos efeitos do ato administrativo que o excluiu do certame e garantiu sua continuidade.
2. A mera permanência do candidato no concurso, sem que lhe seja possibilitada a matrícula, torna a decisão liminar inócua. Ocorre que, cumpridas todas as etapas remanescentes do certame e estando o candidato aprovado e classificado dentro do limite de vagas oferecidas, deve ser convocado para o curso de formação.
3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775039789/7119243420198070000-df-0711924-3420198070000