Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AG 0015348-14.2008.807.0000 DF 0015348-14.2008.807.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NÃO CABIMENTO. ARTIGOS 461 E 461-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSOANTE DICÇÃO DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODE O MAGISTRADO, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA, CONVENÇA-SE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO (PRESSUPOSTOS GENÉRICOS), E HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU, AINDA, FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU (PRESSUPOSTOS ALTERNATIVOS). DIANTE DO QUE CONSTA DOS ARTIGOS 461 E 461-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVELA-SE DE FATO INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) QUANDO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, E NÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR. APESAR DA JUNÇÃO DOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E ENTREGA DE COISA, OBSERVA-SE QUE NAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA O SISTEMA CONTINUA O MESMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

CONFIRMAÇÃO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REEMBOLSO, SEGURADO, VALOR PAGO, DESPESA MÉDICA, COMPROVAÇÃO, URGÊNCIA, NECESSIDADE, CIRURGIA, RECUSA, PAGAMENTO, SEGURADORA, CARACTERIZAÇÃO, VEROSSIMILHANÇA, PERICULUM IN MORA. DEFERIMENTO, EXCLUSÃO, CONDENAÇÃO, ASTREINTE, DESCABIMENTO, IMPOSIÇÃO, MULTA DIÁRIA, OBRIGAÇÃO DE PAGAR, JURISPRUDÊNCIA, STJ.