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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AG 0012079-64.2008.807.0000 DF 0012079-64.2008.807.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 0012079-64.2008.807.0000 DF 0012079-64.2008.807.0000
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
10/11/2008, DJ-e Pág. 117
Julgamento
22 de Outubro de 2008
Relator
ROMEU GONZAGA NEIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_120796420088070000_DF_1268117369145.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS A FILHOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO POR SIMPLES PEDIDO NOS AUTOS ONDE FORAM FIXADOS. 01. NÃO OBSTANTE A CESSAÇÃO DA MENORIDADE NÃO SEJA CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE ALIMENTAR, COM A MAIORIDADE, EMBORA CESSE O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS PARA COM OS FILHOS, PERSISTE TAL OBRIGAÇÃO, SE COMPROVADO QUE AQUELES NÃO TÊM MEIOS PRÓPRIOS DE SUBSISTÊNCIA E NECESSITAM DE RECURSOS PARA A MANTENÇA. ENTRETANTO, TAL PROVA, DEVE SER INCUMBÊNCIA DE QUEM NECESSITA E PEDE OS ALIMENTOS. 02. POR FORÇA DO ART. , CAPUT, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, PERSISTINDO A NECESSIDADE DE ALIMENTOS, PODERÁ O FILHO, EM AÇÃO PRÓPRIA, PLEITEÁ-LOS, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE, EMBASADA, INCLUSIVE, NA IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR. 03. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

Acórdão

CONHECER. DAR PROVIMENTO UNÂNIME.

Resumo Estruturado

SUCESSIVO AO 271290.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7754974/agravo-de-instrumento-ag-120796420088070000-df-0012079-6420088070000

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