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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-38.2019.8.07.0014 DF XXXXX-38.2019.8.07.0014

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07025963820198070014_01cb6.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. DANOS MORAIS.

1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da ré visa à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido contraposto de danos morais em razão da propositura da ação.
2 - Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Na forma do art. , inciso XXXV da Constituição Federal, ?a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito?. O simples exercício do direito de litigar, com a consequente improcedência do pedido inicial, não gera para a parte adversa direito a reparação de danos morais. O intuito do ajuizamento da ação é a apreciação da questão pelo Poder Judiciário, e não o constrangimento da parte.
3 - Pedido contraposto. Abuso do direito de ação. Não restou caracterizado que a autora ajuizou a presente ação de forma temerária ou para causar excessivo sofrimento moral à ré. As partes celebraram acordo em outro processo, a fim de estabelecer os termos em que a reforma seria realizada no apartamento da autora, constando, inclusive, os horários em que a obra deveria ser realizada, conforme exigido pelo Regimento do Condomínio (ID. XXXXX). A conduta da autora em pedir que os profissionais parassem o serviço pontualmente às 12h00 no sábado não constitui postura de intolerância ou que dificulta o andamento dos trabalhos, ao contrário do que foi reconhecido em sentença, mas constitui, em verdade, postura de condômino que preza pelas regras estabelecidas pelo regimento e vela pelo bem comum. Não há de ser imputado à autora, portanto, comportamento repreensível que a responsabilize pelo atraso da obra ou, principalmente, que viole os atributos da personalidade da ré.
4 - Responsabilidade civil. Dano moral. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade praticada pela autora, não se acolhe pedido de indenização por danos morais formulado pela ré (art. 186 do Código Civil). Sentença mantida, tendo em vista que não consta recurso da autora contra o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais.
5 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pela recorrente vencida. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões. L

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776642352/7025963820198070014-df-0702596-3820198070014

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