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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-36.2015.8.07.0018 DF XXXXX-36.2015.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00202873620158070018_84d93.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTAS POR DIVERSOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADAS. NULIDADE DO ATO. EXCESSO DE TRABALHO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO DO TCDF N. 5261/2017. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Administração Pública tem a discricionariedade de decidir a penalidade a ser imposta ao contratado quando a imputação é devidamente fundamentada e se observados os princípios aplicáveis ao procedimento administrativo, dentre eles o do devido processo legal, da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Como exigência implícita do princípio da legalidade, deve atentar-se ainda ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, essenciais para o controle da atividade administrativa.
2. Tratando-se de poder sancionador da Administração Pública, a existência de leis abertas e abstratas impõe a observância rigorosa da razoabilidade e da proporcionalidade, visando limitar a discricionariedade da atuação e coibir punições exageradas e desproporcionais.
3. Embora atendidos os princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa, não se mostra razoável e proporcional a aplicação de quatro multas, três de 20% (vinte por cento) e uma de 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato administrativo.
4. A interpretação admissível do Decreto n. 26.851/06 na aplicação da penalidade é um patamar a ser observado quando existe atraso injustificado na entrega ou execução do contrato, ou seja, não é o objetivo do permissivo legal de que para cada descumprimento seja aplicado uma multa. Excesso da conduta administrativa verificado.
5. Não há que se falar em excesso de trabalho apto a justificar a falha na prestação de serviço, na medida em que decisão do TCDF n. 5261/2017, quando julgou o caso, observou que com relação ao suposto exagero na emissão simultânea de ordens de serviço, o que teria, em tese, extrapolado em mais de 300% o total licitado, sublinho que o Relatório da Comissão de Liquidação do Contrato nº 017/2009 acostado pela PMDF é suficiente para desconstituir essa suposição, uma vez que demonstra que os valores pagos à empresa pelos serviços prestados (R$ 1.195.636,21) se encontram em patamar próximo ao licitado (R$ 1.155.930,73), o que afasta a pretensa irregularidade.

Acórdão

CONHECER DOS RECURSOS. NEGAR PROVIMENTO A AMBOS. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776645211/202873620158070018-df-0020287-3620158070018