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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07160413620178070001 DF 0716041-36.2017.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07160413620178070001_d2142.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0716041-36.2017.8.07.0001

APELANTE (S) COVASNA INCORPORACAO LTDA e WALTER DE CASTRO COUTINHO

APELADO (S) IGOR LEONARDO PERES RUAS e SIMONE GONCALVES BATISTA

Relator Desembargador ALFEU MACHADO

Acórdão Nº 1211877

EMENTA

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO

RECURSO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

INOCORRÊNCIA. LEILÃO DE TERRENO DA TERRACAP. COMPRA REALIZADA PARA BENEFICIAR TERCEIRO. SIMULAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. RESCISÃO DO

CONTRATO DECLARADA EM OUTROS AUTOS. DEFINIÇÃO EM SENTENÇA.

IRRELEVÂNCIA PARA A VENDEDORA DE PACTO REALIZADO ENTRE TERCEIROS

SEM SUA ANUÊNCIA. VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELA TERRACAP. PEDIDO

PARA QUE O VALOR DEPOSITADO SEJA DESTINADO AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERIR NA DESTINAÇÃO DAS VERBAS. COISA JULGADA. FALTA DE

FUNDAMENTO FÁTICO LEGAL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS. PERDA PARCIAL DO INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS

HONORÁRIOS. VALOR FIXADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO TRABALHO

REALIZADO. MANUTENÇÃO.

1 Na hipótese, não se verificando a ocorrência de violação ao Princípio da Dialeticidade, uma vez que, pelas razões recursais apresentadas pelo réu/apelante, sobeja manifesta a impugnação da sentença

guerreada, restando cumprido os requisitos do art. 514 do CPC, seja em ordem à verificação da matéria efetivamente devolvida a análise desta instância seja possibilitando a ampla defesa e o contraditório da parte adversária, a preliminar de não conhecimento do recurso deve ser rejeitada.

2 No caso dos autos, foi realizada uma simulação na qual os réus figuraram como compradores de

terreno junto à Terracap, mas na verdade o imóvel seria destinado a terceiro, que, por sua vez, vendeu o imóvel, por meio de procuração existente, para o autor da presente demanda, o qual sabia de toda

situação do negócio realizado.

Preclusão "pro judicato".

3.1 Incabível o pedido no sentido de se determinar que possíveis depósitos decorrentes da devolução

dos valores pagos, naqueles autos, sejam direcionados para terceiro, sob risco de se violar a coisa

julgada e também pela falta de amparo legal para tanto.

4. O autor não pode se beneficiar do próprio ato ilícito praticado para obrigar terceiro de boa-fé,

Terracap, a depositar os valores em seu favor e não para os compradores que constam no contrato

regularmente firmado.

5. Caso o autor tenha sido prejudicado, de qualquer forma, e considere que o réu tenha obrigação de lhe ressarcir, deverá ingressar com ação nesse sentido e formular pedido adequado com o fundamento

fático e legal para tanto.

6 O percentual de 10% fixado na sentença a título de honorários advocatícios não representa valor

irrisório ou desproporcional ao trabalho efetuado nos autos, de modo que se mostra adequado à

realidade apresentada, satisfazendo os requisitos do art. art. 85, § 2º, do CPC.

7. Apelação do autor conhecida e desprovida. Apelação do patrono do réu conhecida em parte e, na

extensão, desprovida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALFEU MACHADO - Relator, ARQUIBALDO CARNEIRO - 1º Vogal e

JOSÉ DIVINO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDA E DESPROVIDA A APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO

ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 30 de Outubro de 2019

Desembargador ALFEU MACHADO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por COVASNA INCORPORAÇÃO LTDA (ID 9964975) e apelação adesiva interposta por WALTER DE CASTRO COUTINHO (ID 9964993), advogado da parte

apelada, contra a r. sentença (ID 9964963) proferida pelo juízo da 24ª Vara Cível de Brasília nos autos desta ação de conhecimento proposta pelo primeiro apelante em desfavor de IGOR LEONARDO

PERES RUAS e SIMONE GONÇALVES BATISTA PERES na qual o pedido inicial foi julgado

improcedente.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Ação pelo procedimento comum ajuizada por COVASNA INCORPORAÇÃO LTDA em face de IGOR LEONARDO PERES RUAS e SIMONE GONÇALVES

BATISTA PERES.

Em síntese, sustenta a parte Autora que em 17/12/2009 foi realizada licitação de imóveis

nº 014/2009 da Terracap, na qual foi ofertado o imóvel caracterizado pelo lote nº 03,

conjunto B, quadra QS 601, Samambaia – DF, que foi arrematao pelos Réus, que

ofereceram o melhor lance.

Narra que em 12/07/2010 foi lavrada no Cartório do 4º Ofício de Notas do Distrito

Federal, escritura pública de venda e compra de imóvel urbano, tendo como vendedora a

Terracap e como compradores os Réus. Nesta mesma data, os Réus outorgaram

procuração pública, também lavrada no mesmo cartório ao Sr. José Edmilson Barros de

Oliveira Neto, com os seguintes poderes: “... a quem confere amplos e especiais poderes

para comprar, prometer comprar, adquirir, gerir, administrar, e após a prova da titularidade vender, prometer vender, ceder, prometer ceder, onerar e/ou alienar e transferir o imóvel

constituído pelo Lote nº 03, Conjunto B, Quadra QS 601, Samambaia – DF, NESTA

CAPITAL,... PODENDO INCLUSIVE SUBSTABELECER, O PRESENTE MANDATO É OUTORGADO EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL E ISENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.”.

Afirma que o Sr. José Edmilson pagou o sinal no valor de R$ 50.863,11 e demais

prestações. No entanto, por motivos alheios à vontade do Sr. José Edmilson, houve atraso no pagamento de prestações junto à Terracap, o que levou a companhia a ajuizar Ação de Rescisão do contrato de compra e venda, processo nº 2011.01.1.176784-5 em trâmite

perante a 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, tendo como Réus Igor Leonardo Peres Ruas e Simone Gonçalves Batista Peres.

Aduz a parte Autora que em 03/01/2013 foi lavrada no Cartório do 5º Ofício de Notas do Distrito Federal, escritura pública de compra e venda do imóvel acima mencionado, que

estava em nome dos Réus, por intermédio do Sr. José Edmilson para a Autora.

Em 18/03/2013 os Réus ajuizaram ação de revogação de mandato cumulada com

.reparação de danos, processo nº 2013.07.1.007998-9, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Taguatinga, em face do Sr. José Edmilson Barros de Oliveira Neto, que foi julgada

improcedente.

Na mesma data, os Réus ajuizaram ação de obrigação de fazer, processo nº

2013.07.1.008000-8 em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Taguatinga, em face da Autora, que foi julgada procedente para condenar a Autora destes autos a pagar todos os débitos do imóvel objeto da ação.

Sustenta a parte Autora que procedeu ao pagamento de todos os impostos e taxas

pendentes; que o imóvel foi adquirido somente com recursos do Sr. José Edmilson, e, que a Autora comprou o referido imóvel em 03/01/2013, passando a ser a legítima proprietária e credora do valor a ser devolvido na ação de rescisão ajuizada pela Terracap.

Alega que a ação de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, processo nº

2011.01.1.176784-5 teve sentença prolatada em 07/03/2014, através da qual foi julgado

procedente o pedido inicial para decretar a rescisão do contrato de compra e venda do

imóvel de matrícula nº 303733; a perda da entrada principal em favor da Terracap e a

restituição das demais parcelas adimplidas aos Réus.

única legitimada a receber a importância a ser depositada pela Terracap.

Por fim, pugna a parte Autora que seja determinado que o depósito judicial a ser realizado

no processo nº 2011.01.176784-5, no valor de R$ 79.478,37 em trâmite perante a 4ª Vara

de Fazenda Pública do Distrito Federal, seja liberado a seu favor, único legitimado a

receber o referido depósito; que os Réus sejam condenados em litigância de má-fé.

Com a inicial vieram os documentos de ID nº 8108472 a 8108821.

Através da decisão de ID nº 8364881 este Juízo determinou que a parte Autora emendasse

a inicial, uma vez que não cabe a este Juízo determinar o beneficiário de depósito

realizado em processo que tramita em Juízo distinto bem como se entende fazer jus ao

crédito dos requeridos nos autos nº 2011.01.1.176784-5, deve compatibilizar o pedido de

letra a à sua pretensão, inclusive liquidando-o, o que é possível ante a publicidade dos

atos praticados naqueles autos.

A parte Autora apresentou emenda à inicial ID nº 8982146.

A decisão de ID nº 9009976 recebeu a emenda e determinou a citação dos Réus.

Igor Leonardo Peres Ruas citado ID nº 19405558.

Simone Gonçalves Batista citado ID nº 23044679.

Os Réus apresentaram contestação ID nº 24035379. Em síntese, sustenta a parte Ré em

preliminar ausência das condições da ação, uma vez que a empresa Autora foi parte

interessada da Ação Rescisória nº 2011.01.1.176784-5, e participou do processo tendo o

seu pedido negado em fase recursão; ilegitimidade ativa da parte Autora; coisa julgada,

uma vez que a legitimidade referente aos valores que a parte Autora pretende que sejam

liberados em seu favor já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada. No mérito,

sustenta litigância de má-fé da Autora; afirma que o processo nº 2011.01.1.176729-0

trata-se de ação de rescisão de contrato com restituição do imóvel, proposta pela Terracap

em desfavor dos Réus, em que a sentença de 1º grau julgou procedente o pedido para

determinar a restituição das parcelas adimplidas; que irresignada a Autora interpôs recurso

de apelação, que teve provimento negado, por unanimidade.

Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento das

preliminares, com a extinção do processo sem resolução do mérito; ou que sejam julgados

improcedentes os pedidos formulados na inicial com a condenação da Autora em litigância de má-fé.

Com a contestação vieram os documentos de ID nº 24034495 a 24035601.

A decisão de ID nº 25675750 indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte Ré e

intimou a parte Autoa a apresentar réplica.

Em réplica, a parte Autora ratificou os termos da inicial.

O processo nº 27028895 foi solicitado por empréstimo, a fim de analisar a alegação de

coisa julgada.”

Acrescento que o juiz sentenciante julgou improcedente o pedido formulado, nos seguintes termos:

Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo

IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85,

§ 2º, do CPC. Registro, entretanto, que a exigibilidade destas verbas ficará sobrestada em

face da gratuidade de justiça concedida ao vencido.

Inconformada, apela a parte autora afirmando ser a real proprietária do imóvel objeto da rescisão

contratual declarada na ação nº 2011.01.1.176784-5, em trâmite perante a Quarta Vara da Fazenda

Pública do Distrito Federal, ajuizada pela Companhia Terracap em face do ora apelado.

Em razão disso, requer que o depósito judicial a ser realizado naqueles autos, resultante de saldo que a Terracap irá devolver, seja liberado apenas para a Apelante Covasna Incorporação Ltda., pois seria a única legitimada para receber o referido depósito.

Requer, ainda, condenação dos Recorridos em litigância de má-fé nos termos do art. 81 do CPC, por conduta eivada de Má-Fé, na tentativa de burlar o juízo, com a alteração da verdade dos fatos,

deduzirem defesa contra fato incontroverso.

O advogado do Réu apresenta apelação adesiva requerendo que seja afastada a inexigibilidade da

condenação em honorários advocatícios e despesas processuais, que consta no final da sentença, uma vez que em momento algum dos autos restou concedido o benefício à recorrida. Requer, ainda, a

majoração dos honorários advocatícios já fixados.

Preparo recolhido ID 9964994.

Contrarrazões do réu (ID 9964989) pugnando a manutenção da sentença. Levanta preliminar de falta de dialeticidade recursal. No mérito, afirma que o recorrente não apresenta qualquer razão para

reforma da sentença, trazendo afirmações desconexas com a realidade dos autos.

Os autos vieram conclusos a este relator, mas foram baixados para a vara de origem para julgamento dos embargos de declaração apresentados pelo réu e não apreciado até o momento (ID 10186817).

Com julgamento dos aludidos embargos a sentença foi integrada, sanando erro material, suprimindo a parte que sobrestou a exigibilidade das verbas sucumbenciais, uma vez que não houve o deferimento da gratuidade de justiça (ID 11012734).

Os autos voltaram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Relator

Analiso inicialmente a preliminar de falta de dialeticidade do recurso do autor levantada pelo réu em contrarrazões.

DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO RÉU

Em que pese a repetição, nas razões de apelação, dos argumentos postos na inicial, é possível se

extrair a irresignação quanto à sentença proferida, assim como inteligível o pedido de reforma diante do quadro fático e jurídico apresentado.

Nesse sentido, na hipótese, não se verificando a ocorrência de violação ao Princípio da Dialeticidade, estando presentes os requisitos do art. 1.010 do CPC, seja em ordem à verificação da matéria

efetivamente devolvida a análise desta instância seja possibilitando a ampla defesa e o contraditório

da parte adversária, a preliminar de não conhecimento do recurso deve ser rejeitada.

Passo à análise do recurso do autor.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Conforme relatado, a parte autora afirmando ser a real proprietária do imóvel objeto da rescisão

contratual declarada na ação nº 2011.01.1.176784-5, em trâmite perante a Quarta Vara da Fazenda

Pública do Distrito Federal, a qual foi ajuizada pela Companhia Terracap em face dos réus, ora

apelados.

Em razão disso, requer que o depósito judicial que poderá ser realizado nos autos nº

2011.01.1.176784-5, resultante de saldo que a Terracap irá devolver, seja liberado apenas para a

apelante Covasna Incorporação Ltda., pois seria a única legitimada para receber o referido depósito.

Requer, ainda, condenação dos Recorridos em litigância de má-fé nos termos do art. 81 do CPC, por

conduta eivada de Má-Fé, na tentativa de burlar o juízo, com a alteração da verdade dos fatos,

deduzirem defesa contra fato incontroverso.

Pois bem, da leitura atenta dos autos pode-se inferir que a autora admite que foi realizada uma

simulação na qual os réus figuraram como compradores de terreno junto à Terracap, mas que na

verdade o terreno pertenceria a JOSÉ EDMILSON BARRO DE OLIVEIRA NETO, o qual ficaria

com uma procuração específica para gerir o terreno.

Desse modo, esse aludido POSSUIDOR não seria o verdadeiro ou futuro proprietário do imóvel (caso tivesse sido quitada a obrigação originária junto a TERRACAP) e seria a pessoa que teria realizado os pagamentos perante esta até o presente momento e, posteriormente, vendido este imóvel para a

empresa autora.

Confira-se trecho da petição inicial:

“Em 17/12/2009, foi realizada a Licitação de Imóveis nº 014/2009, da Terracap, na qual

foi ofertado o imóvel caracterizado por Lote nº 03, Conjunto B, Quadra QS 601,

Samambaia – DF, o qual foi arrematado pelos Reús que ofereceram o melhor lance.(…)

Na mesma datada, 12/07/2010, os Réus outorgaram procuração pública, também lavrada

no Cartório do 4º Ofício de Notas do Distrito Federal, Protocolo 01141328, Livro 3124,

Folhas 151/152, ao Segundo Autor, José Edmilson Barros de Oliveira Neto, procuração

essa com os seguintes poderes (doc. 04).(…)

Ressalte-se que os recursos utilizados para o pagamento do sinal no valor de R$

50.863,11 e demais prestações, foram desembolsados exclusivamente pelo procurador

José Edmilson Barros de Oliveira Neto, conforme restará comprovado adiante.”

Consta, ainda, que o comprador deixou de efetuar os pagamentos do imóvel,(MORA DEBITORIS)

dos adquirentes originários via Licitação; razão pela qual a Terracap ingressou com ação de rescisão

contratual em face dos proprietários que realmente constavam no contrato de compra e venda: IGOR LEONARDO PERES RUAS e SIMONE GONÇALVES BATISTA PERES.

pagos. Incidência do disposto no art. 506 do CPC, vez que a sentença tem eficácia entre as partes

(Terracap X Igor Leonardo e Simone).

Não obstante, durante o trâmite da aludida ação de rescisão, o procurador JOSÉ EDMILSON

BARROS DE OLIVEIRA NETO, utilizando a procuração que possuía, transferiu o imóvel para a

empresa autora da presente demanda (ID 9964762).

Consta na referida escritura, expressamente, que o comprador tem conhecimento dos débitos e

condições resolutivas constantes da matricula, ou seja, do contrato de compra e venda com a Terracap.

Ora, observa-se dos pontos narrados que houve uma simulação na qual constaria o réu como

comprador do imóvel, mas na verdade seria destinado a terceiro.

Confira-se o teor do artigo 167, § 1º, I do Código Civil:

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se

válido for na substância e na forma.

§ 1 Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais

realmente se conferem, ou transmitem;

Não obstante, a vendedora Terracap não possuía qualquer informação da simulação ocorrida

diferentemente das demais partes. Da própria narrativa da inicial infere-se que a recorrente possuía

conhecimento de todo o negocio, assim como o procurador que vendeu o imóvel no curso do processo de rescisão contratual e que também estavam cientes da existência da ação em curso.

Na verdade, houve uma SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE

IMÓVEL, através de uma CESSÃO DE DIREITOS, via Escritura Pública, lavrada em Cartório de

Notas para dar uma "aparência de contrato", à referida Cessão, ou seja a transmissão de direitos,

deveres e obrigações de Contrato de Compra e Venda celebrado anteriormente com a TERRACAP,

consoante dispõe o art. 295 e seguintes do CC, via Assunção de Dívidas pela Ré com o Adquirente

original, ciente de que havia MORA no pagamento das prestações (CC 394), naturalmente sem a

ANUÊNCIA da Credora originária e proprietária do imóvel, já que a Venda foi efetuada com Reserva de Domínio.

O pedido formulado na presente ação, além de inusitado, chega a beirar a ilicitude. Numa análise

preliminar a patente violação ao art. 422 do CCB, no Principio da Boa Fé objetiva na conclusão dos

contratos.

Ora, a apelante quer se beneficiar do próprio ato ilícito praticado para obrigar terceiro de boa-fé,

Terracap, a depositar os valores em seu favor e não para os compradores que constam no contrato

regularmente firmado. Novamente vem a calhar aqui novo dispositivo do CPC, o art. 507 aplicado por analogia-"vedado à parte rediscutir questões apreciadas e decididas na sentença de mérito e bem

como a existência do trânsito em julgado naquela ação de rescisão de contrato, em virtude da mora

dos adquirentes originários, ora Réus neste processo."

Ressalte-se que o vendedor original não tem qualquer responsabilidade quanto aos negócios feitos

entre terceiros sem o seu conhecimento e anuência. A única relação é com o comprador que efetuou o lance do imóvel e figurou no contrato de compra e venda.Consequentemente, não há amparo jurídico no seu pleito de que a TERACAP seja obrigada a devolução de valores pagos pela Apelante Autora,

aos Réus ora Apelados.

Caso o autor tenha sido prejudicado de qualquer forma e considere que o réu tenha obrigação de lhe

ressarcir, deverá ingressar com ação nesse sentido e formular pedido adequado com o fundamento

fático e legal para tanto, observadas as hipóteses de evicção, assim como comprovar o contrato

particular elaborado e demais circunstâncias atinentes ao caso, como cláusulas resolutivas.

Cabe então à Apelante, caso queira observar o disposto no art. 402 e seguintes do mesmo Codex.

Como bem firmado na sentença recorrida também não se trata de assunção de dívida, não havendo

qualquer fundamento para o pedido realizado nos autos, devendo o autor ingressar com ação e pedido adequado ao que pretende, não sendo possível interferir no depósito que será realizado em decorrência de sentença já transitada em julgado.

Incidência da Preclusão "pro judicato", a teor da aplicação e inteligência do art. 505, caput do

CPC, ao caso concreto.

Destaco trecho da sentença que abordou o tema:

“No caso dos presentes autos, verifico que os Réus adquiriram o imóvel de matrícula nº

303733 da Terracap, que posteriormente foi transferido a Autora.

Tal negociação foi realizada sem a anuência da Terracap, razão pela qual não há que se

falar em assunção de dívida.

A assunção de dívida, para possui validade e eficácia, deve atender aos requisitos dos

arts. 299 a 303 do Código Civil, dentre eles, o consentimento expresso do credor.

Assim, a parte Autora não figura como devedora da relação contratual apontada pela

Terracap, nos autos do processo nº 2011.01.176784-5, em trâmite perante a 4ª Vara de

Fazenda Pública do Distrito Federal.

Eventual ressarcimento que a parte Autora entender devido deverá ser cobrado em face

dos Réus, em ação autônoma, e não da forma como foi requerido na presente ação.

Ressalte-se, que caso tivesse ocorrido a assunção de dívida, os Réus teriam sido

exonerados da obrigação; o que não ocorreu, uma vez que foram responsabilizados pelo

inadimplemento das obrigações e sofreram as devidas consequências disso.

Ante o exposto, não há que se falar em liberação dos valores que serão depositados em

conta judicial vinculada ao processo nº 2011.01.176784-5 pela Terracap, em trâmite

perante a 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal em favor da parte Autora.

Sob esse panorama, caso a parte Autora entenda que lhe é devido eventual ressarcimento,

deverá cobrar o valor que entende devido em ação autônoma.”

Nesse sentido irrepreensível a conclusão alcançada na sentença prolatada, não havendo qualquer

suporte legal para que seja determinado que o depósito realizado em outros autos, decorrente de

sentença transitada em julgada, seja direcionado ao autor, devendo o autor buscar a reparação que

entende por direito, formulando pedido adequado e corroborado por fundamento fático legal.

Por fim analiso o recurso adesivo apresentado pelo advogado do réu.

De início, diante do julgamento dos embargos de declaração que reconheceram a existência de erro

material, suprimindo a parte da sentença que sobrestou a exigibilidade das verbas sucumbenciais,

ocorreu claramente a perda do interesse recursal nesse ponto.

Conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre os percentuais de 10 (dez) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou,

não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Essa regra pode ser substituída pela fixação equitativa de honorários quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do § 8º do mencionado dispositivo.

Na espécie, verifica-se que à causa foi dado o valor de R$ 79.478,37 e, portanto, o percentual de 10% fixado na sentença não representa valor irrisório ou desproporcional ao trabalho efetuado nos autos, de modo que se mostra adequado à realidade dos autos, satisfazendo os requisitos do art. art. 85, § 2º, do CPC.

Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO , interposta pelo autor

mantendo íntegra a r. sentença resistida.

No mesmo sentido CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ADESIVO APRESENTADO e, na

extensão, NEGO LHE PROVIMENTO .

Fixo os honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando em 2% (dois por cento) a verba honorária já fixada, atento aos parâmetros estabelecidos nos §§ 2 e 3º do

referido dispositivo legal.

É como voto.

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDA E DESPROVIDA A APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO ADESIVO

PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. UNÂNIME.