jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008082-21.2018.8.07.0001 DF 0008082-21.2018.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 06/11/2019 . Pág.: 91-107
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20180110366178_64f01.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERÍODO DEPURADOR. CAUSA DE AUMENTO NO CRIME DE TRÁFICO.

1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso previsto no art. 28 da LAD, quando a prova testemunhal, confirmada pelas filmagens realizadas pelos agentes de polícia e pela apreensão de dinheiro e droga na posse dos acusados, demonstra que os réus agiam em conjunto, mediante organização da atividade e divisão de tarefas que resultavam na distribuição do entorpecente, com a finalidade de tráfico e o objetivo de lucro.
2. A utilização de condenação anterior na primeira fase da dosimetria da pena, para fins de avaliação negativa dos antecedentes, após o prazo depurador de 5 (cinco) anos, destoa do preconizado pelo legislador nas disposições do art. 202, da Lei de Execuções, ao estabelecer que, cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas pela autoridade policial, ou por auxiliares da justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em Lei.
3. O propósito da norma que estabelece as causas de aumento no crime de tráfico ilícito de entorpecentes é a maior reprovação da conduta típica realizada nos locais que o dispositivo legal especifica, não somente com referência a crianças e adolescentes, que compõem inciso distinto do que incide no caso dos autos, mas a todas as pessoas que freqüentam esses logradouros.
4. Na hipótese, a denúncia explica que o crime foi cometido em dia útil (quarta-feira), em período de grande movimentação de pessoas (entre 15h30min e 15h40min), sendo que o mais provável é que os apelantes escolheram o local em que realizavam a mercância, justamente por causa da quantidade de frequentadores e a intensa movimentação no local. Incidência da causa de aumento mantida.
5. Dado parcial provimento ao recurso de apelação do réu. Negado provimento ao recurso de apelação da ré.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ERLES GOMES PASSOS E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE RAYANE MARCOLINO DA SILVA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777754477/20180110366178-df-0008082-2120188070001