Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-66.2017.8.07.0007 - Segredo de Justiça XXXXX-66.2017.8.07.0007

I. No regime da comunhão parcial de bens comunica-se indenização trabalhista relativa a fato gerador ocorrido na constância do casamento.

II. Recurso conhecido e provido.

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAIOIRA, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, QUE REDIGIRÁ O ACÓRDÃO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC