11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-60.2019.8.07.0000 DF XXXXX-60.2019.8.07.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO E ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Conforme jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores, não tem se admitido a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado ou da revisão criminal.
2. No presente caso, a sentença pela qual o impetrante alega a ocorrência de nulidades processuais transitou em julgado definitivamente, sendo a matéria afeta a eventual interposição de Revisão Criminal por parte do paciente.
3. Ademais, as supostas nulidades suscitadas pela Defesa demandam a produção e análise de provas, o que se mostra incompatível com a via estreita inerente ao habeas corpus.
4. Habeas corpus não conhecido.
Acórdão
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
