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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07166011020198070000 DF 0716601-10.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07166011020198070000_f9255.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0716601-10.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

AGRAVADO (S) HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Relator Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Acórdão Nº 1212283

EMENTA

RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA A COMPANHEIRA, LESÃO CORPORAL CONTRA A GENITORA E LESÃO CORPORAL CONTRA A TIA. LEI

MARIA DA PENHA. LONGO TEMPO SEM PRÁTICA DE NOVOS DELITOS, INCLUSIVE NO

PERÍODO EM QUE ESTEVE SOLTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O pedido de exame criminológico inicial se presta à individualização da execução e, portanto, deve ser requisitado tão logo tenha início a expiação da pena, de modo a adequá-la às condições pessoais do interno.

2. Atualmente prevalece o entendimento nos Tribunais Superiores de que o exame criminológico se

trata de medida facultativa, independentemente do regime de cumprimento da pena, devendo o

magistrado fundamentar sua necessidade, conforme as peculiaridades do caso em concreto. Nesse

sentido, o teor da Súmula 439/STJ, de 08/03/2017.

3. Trata-se de sentenciado em cumprimento de pena por crime grave, consistente em tentativa de

homicídio duplamente qualificado praticado contra sua companheira, além de delitos de lesão corporal contra sua própria genitora e sua tia. Todavia, não se trata de reincidente, não há notícias de

cometimento de falta grave no período de cerca de cinco anos em que esteve preso, nem de novos

delitos no período de cerca de seis meses em que esteve solto, sendo que o último crime praticado data de dezembro de 2015. Logo, não há dados concretos que justifiquem, no atual momento, a realização do exame criminológico.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator, JOÃO TIMÓTEO - 1º

Vogal e JAIR SOARES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL

CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. MAIORIA., de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Outubro de 2019

Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em face da respeitável decisão proferida pela ilustre

autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (ID 10662141, à fl. 253), que

indeferiu a realização de exame criminológico referente ao apenado HENRIQUE RIBEIRO DOS

SANTOS.

Nas razões recursais (fls. 2-4v), o membro do “Parquet” afirmou que, diante das circunstâncias do

crime e das características pessoais do apenado, afigura-se imprescindível a submissão do executado a exame criminológico. Alegou ainda que o exame pode ser realizado a qualquer tempo, não sendo,

necessariamente, no início da execução da pena, para tanto, citou o enunciado nº 439 do Superior

Tribunal de Justiça e a Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal.

Em contrarrazões, a douta Defesa manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito pelo

desprovimento do recurso (ID 10662142).

A decisão foi mantida pelo douto Juízo monocrático (ID 10662148, fl. 54).

Nesta instância, a ilustre Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 11019039).

É o relatório do necessário.

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

Conforme conta de liquidação, o sentenciado cumpre pena total de 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de

reclusão (ID 10662141, fls. 239-240). Elucidou o Ministério Público que o recorrido cumpre pena

pelos seguintes delitos: homicídio qualificado tentado, praticado contra a sua companheira, por meio de golpes de faca, por motivo torpe (ciúmes) e com recurso que dificultou a defesa da vítima (em

1º-dezembro-2015) e; lesões corporais contra sua tia (arremessou uma pedra, em 6-abril-2014) e

contra sua genitora (encheu uma garrafa de água e atirou contra a cabeça da vítima, em

29-junho-2015), todos no âmbito da Lei Maria da Penha.

A douta Defesa requereu a concessão de saídas temporárias pelo cumprimento do requisito objetivo

(10662141, fl. 245)

Instado a se manifestar sobre o pedido de saídas temporárias, o Ministério Público relatou que, em que pese o apenado já tenha cumprido o requisito objetivo do benefício, deve ser realizado o exame

criminológico como requisito para sua concessão (ID 10662141, fls. 246-250).

O Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal concedeu as saídas temporárias, nos termos da seguinte fundamentação (10662141, fl. 253):

1- Ao apenado já foi concedido o trabalho externo (pag. 102 de Mov.1.1), sem notícia de qualquer

intercorrência nesses mais de 5 anos e meio de cumprimento de pena, de sorte que não há motivos

concretos para realização do exame criminológico, neste momento, próximo ao atendimento dos

requisitos para progressão ao regime aberto. Indefiro, pois, o pedido de sua realização.

2- Determino a colheita do material genético do interno, nos termos do art. 9º-A da LEP. Oficie-se à direção prisional e ao IPDNA para as providências de praxe.

3- Comunique-se à direção prisional e FUNAP para que observem a decisão concessiva de trabalho externo;

4- Retifique-se a data-base, a fim de consignar o dia 02/12/2015, como determinado pelo STJ.

5- Requisitem-se eventuais certidões de dias trabalhados e/ou estudados, para fins de remição.

6- Tendo em vista que o apenado não está a receber visitas regulares, encaminhe-se o feito à

Psicossocial para estudo de rede familiar ou abrigo público capaz de recebê-lo durante as saídas

temporárias.

Diante desta decisão, o Ministério Público interpôs o presente recurso e, nas razões recursais, afirmou que diante das circunstâncias do crime e das características pessoais do apenado, afigura-se

imprescindível a submissão do executado a exame criminológico. Acrescentou que não se trata de

mera gravidade abstrata dos crimes cometidos, mas sim de fatos concretos com base nos delitos

praticados.

Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal.

Ressaltou que o sentenciado possui reiterados comportamentos em que apresentou um elevado grau de agressividade, especialmente contra mulheres, portanto, é temerária a sua reinserção na sociedade sem análise de critérios psicológicos.

Respeitados os combativos argumentos do “Parquet”, entende-se que não lhe assiste razão.

Inicialmente, cumpre destacar o dispositivo legal para a realização do exame criminológico previsto

na Lei de Execução Penal, “verbis”:

Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será

submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada

classificação e com vistas à individualização da execução.

Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao

cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.

Conforme se observa do acima transcrito, o citado artigo trata do exame criminológico inicial , a ser

realizado com vistas à individualização da execução, e não para a análise de benefícios próprios ao

sistema progressivo.

Cabe ainda salientar que o pedido de exame criminológico inicial se presta à individualização da

execução e, portanto, deve ser requisitado tão logo tenha início a expiação da pena, de modo a

adequá-la às condições pessoais do interno.

Neste particular, a Defensoria Pública, em sede de contrarrazões (ID 10662141, fl. 3) ressaltou:

Primeiramente, é necessário esclarecer que o agravado foi preso em 02/12/2015, solto em

28/11/2016, preso novamente em 28/04/2017 e está recolhido até a presente data.

Durante esse período, poderia ter sido submetido ao exame criminológico e ao acompanhamento

técnico sugerido pelo Ministério Público nos autos e em seu recurso de agravo, mas não foi.

O referido pedido somente foi feito no momento em que a Defesa requereu autorização para saídas

temporárias. O agravado, contudo, não pode ser prejudicado pela inércia estatal.

Acrescente-se, por oportuno, que a Lei de Execucoes Penais, na nova redação dada pela Lei

10.792/2003, passou a considerar obrigatório o exame criminológico na execução da pena no regime fechado, e facultativo na pena cumprida no regime semiaberto, em especial quando se tratar de

condenação por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça, como no caso presente.

Contudo, atualmente prevalece o entendimento nos Tribunais Superiores de que se trata de medida

facultativa, independentemente do regime de cumprimento da pena, devendo o magistrado

fundamentar sua necessidade, conforme as peculiaridades do caso em concreto. Nesse sentido o teor

da Súmula 439/STJ, de 08/03/2017: "Pena. Execução penal. Exame criminológico. Admissibilidade

pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão fundamentada. Lei 10.792/2003. Lei 7.210/84, art. 112".

Portanto, cuida-se de tema afeto à discricionariedade do magistrado. Neste sentido, confira-se ainda

julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a

restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal

própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante

ilegalidade.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, desde a Lei n. 10.792/2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, aboliu-se a obrigatoriedade do exame criminológico como

requisito para a concessão da progressão de regime, cumprindo ao julgador verificar, em cada

caso, acerca da necessidade, ou não, de sua realização, podendo dispensá-lo ou, ao contrário,

determinar sua realização, mediante decisão concretamente fundamentada na conduta do apenado no decorrer da execução. Precedentes.

3. Fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime, de modo que o exame criminológico somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal (HC 323553/SP, Sexta

Turma, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/8/2015, DJe 3/9/2015).

4. Incasu, o Tribunal de origem, ao examinar recurso ministerial que atacava decisão que deferira a progressão de regime prisional, determinou a realização de exame criminológico sem a devida

fundamentação, pois baseada na gravidade do delito praticado - tráfico de drogas (apreensão de

18kg de maconha).

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, ratificando a liminar deferida,

restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão para o

regime semiaberto. (HC 475.120/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,

QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 09/04/2019) (grifo nosso)

RECURSO DE AGRAVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REALIZAÇÃO DE EXAME

CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA VINCULANTE Nº 26. SÚMULA Nº 439 DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A realização do exame criminológico exige fundamentação lastreada em elementos concretos,

aptos a comprovar a peculiaridade e a extraordinariedade exigidas, sendo a gravidade abstrata do delito insuficiente para justificar tal determinação.

2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1036436, 20170020129323RAG, Relator: JOÃO

BATISTA TEIXEIRA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 03/08/2017, Publicado no DJE: 09/08/2017. Pág.: 162/175)

RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME

CRIMINOLÓGICO À TÍTULO INICIAL - RÉU CONDENADO POR CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS - CUMPRIMENTO DE MAIS DE CINCO ANOS NO REGIME FECHADO. NOTÍCIA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - HORAS

REMIDAS POR ESTUDO E TRABALHO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NO CASO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Além do fato de a realização do exame criminológico não ser mais obrigatório para efeito de

concessão de benefícios ao sentenciado, as peculiaridades do caso em concreto autorizam a

desnecessidade da realização do exame criminológico, máxime diante da notícia de que o agravado tem sido agraciado pelo estudo e pelo trabalho no ano anterior, bem como não constam faltas

disciplinares em seu desfavor. (Acórdão n.1001930, 20160020494477RAG, Relator: ROMÃO C.

OLIVEIRA 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/03/2017, Publicado no DJE:

15/03/2017. Pág.: 294/317) (grifos nossos).

EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO À PENA

PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME FECHADO. SUBMISSÃO A EXAME

CRIMINOLÓGICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. DECISÃO MANTIDA.

1 O Ministério Público recorre da decisão que indeferiu a realização de exame criminológico,

alegando sua necessário para adequar a individualização da pena, já que a condenação

determinou o regime inicial fechado. A Súmula 439 do STJ confere ao Juiz, mediante critério

discricionário, a faculdade de mandar realizar ou não o exame criminológico quando demonstrada a necessidade.

2 Agravo desprovido. (Acórdão n.987282, 20160020363392RAG, Relator: GEORGE LOPES 1ª

TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/12/2016, Publicado no DJE: 15/12/2016. Pág.:

142/151) (grifos nossos).

criminológico para a concessão de benefícios externos, porém, o fiz considerando as peculiaridades do caso concreto .

Cita-se um exemplo no qual esta Segunda Turma, em julgado sob minha Relatoria, deu provimento ao recurso do “Parquet” para determinar a realização do exame criminológico, porque: cuidava-se de

crime hediondo com peculiaridades negativas (crime sexual contra adolescente, com vínculo familiar por ser enteada do apenado), havia resultado negativo em exame criminológico anterior e o

sentenciado ostentava falta grave durante o cumprimento da pena. Vejamos:

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. CRIME SEXUAL. ANÁLISE

POSTERGADA. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE JUSTIFICADA. RECURSO

DESPROVIDO.

1. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade

judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete

sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada.

2. Aconcessão de benefícios externos exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o

progresso já alcançado no processo de ressocialização.

3. Anatureza hedionda de um dos crimes praticados pelo sentenciado (estupro) e as suas

peculiaridades justificam a exigência de realização de exame criminológico a fim de se avaliar o

requisito subjetivo para a concessão dos benefícios externos, até mesmo para resguardar o próprio apenado, a fim de que não se imponha a ele situação incompatível com sua real situação

psicológica e emocional.

4. Eventual demora na realização do exame criminológico não pode justificar a concessão dos

benefícios externos, não apenas por colocar em risco a sociedade, mas também porque pode

importar em prejuízo ao próprio apenado, prejudicando o seu processo de ressocialização.

5. Recurso desprovido. (Acórdão n.1002511, 20170020004165RAG, Relator: SILVÂNIO

BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/03/2017, Publicado no DJE: 20/03/2017. Pág.: 305-340) (grifos nossos).

No caso sob exame, é certo que, como visto, trata-se de sentenciado em cumprimento de pena por

crime grave, tentativa de homicídio duplamente qualificado praticado contra sua companheira, e lesão corporal contra genitora e tia. Todavia, não se trata de reincidente, bem como não há notícias de

cometimento de falta grave, ao contrário, segundo consta da decisão agravada não há “notícia de

qualquer intercorrência nesses mais de 5 anos e meio de cumprimento de pena” (10662141, fl. 253).

Por fim, conforme conta de liquidação, o delito foi praticado em 1º-dezembro-2015 e o apenado ficou solto de 28-novembro-2016 até 28-abril-2017, sem notícias de novos delitos (ID 10662141, fls.

239/240).

criminológico, pois ausente fundamentação que o justifique.

DIANTE DO EXPOSTO , nego provimento .

É o voto.

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - 2º Vogal

A concessão de benefícios externos exige especial cautela, sobretudo quando se está diante de

condenados por crimes graves, a exemplo dos crimes hediondos.

A jurisprudência do e. STJ é firme no sentido de que a realização do exame criminológico para

concessão de benefícios externos deve pautar-se nas circunstâncias do caso concreto, não sendo

suficiente a gravidade abstrata do delito. Confira-se:

“(...) Para a progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva

(lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112, da LEP. III -Com as inovações da Lei n. 10.792/03, que alterou o art. 112 da Lei n. 7.210/84 (LEP), afastou-se a

exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime. Este Superior Tribunal de

Justiça firmou entendimento de que o Magistrado de 1º Grau, ou o eg. Tribunal a quo, diante das

circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da referida prova técnica para a

formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente motivada. Súmula n.

439/STJ e Súmula Vinculante n. 26. (...)” (HC 503532/SP, Rel. Min. Felix Fisher, 5ª Turma, julgado

em 18.6.19, DJe 25.6.19);

“(...) 1. A Lei n. 10.792/2003 deu nova redação ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984, para suprimir a

realização de exame criminológico como expediente obrigatório para a progressão de regime. 2.

‘Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada’

(Súmula 439/STJ).

3. No caso, as instâncias de origem indeferiram a progressão de regime e determinaram a realização

do exame criminológico sem lograrem fundamentar sua necessidade, deixando de invocar elementos concretos dos autos, levando em conta apenas a gravidade do delito praticado, desconsiderando, ainda, a boa conduta carcerária do recorrente.

4. Dou provimento ao recurso para cassar o acórdão impugnado e afastar a realização do exame

criminológico, ou que seja adequadamente fundamentada sua exigência, para fins de avaliação do

benefício da progressão de regime.” (RHC 82.047/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro,

Sexta Turma, julgado em 9.5.17, DJe 15.5.17).

necessidade de realização do exame criminológico em face da reincidência do apenado e o

cometimento de infração disciplinar de natureza grave, no curso do resgate da reprimenda,

fundamentos idôneos para a exigência desse laudo técnico.

Habeas Corpus não conhecido.” (HC 389.372/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,

julgado em 6.4.17, DJe 24.4.17).

O agravado foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de

tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe (ciúmes) e recurso que dificultou a defesa da

vítima (diversos golpes de faca), contra companheira (ID 10662141, p. 41).

Foi condenado, também, às penas de 3 meses e 4 meses de reclusão por dois crimes de lesão corporal, praticados contra sua tia e sua mãe, no contexto doméstico e familiar (ID 10662141, p. 97, 140/7,

202/24).

A reiteração de condutas agressivas contra mulheres no contexto doméstico e familiar demonstram

necessidade de cautela ao se deferir benefícios externos ao agravado.

Embora o agravado esteja preso em regime semiaberto, ostente bom comportamento carcerário e

tenha autorização para trabalho externo, mostra-se razoável e proporcional a exigência de prévio

exame criminológico para deferir saídas temporárias, sobretudo quando um dos objetivos da saída é a visita à família.

O gozo de benefícios externos exige do apenado autodisciplina e responsabilidade. As peculiaridades e circunstâncias em que cometido o crime de tentativa de homicídio qualificado – diversos golpes de faca contra a companheira, na região do abdômen, deixando-a com órgãos internos expostos em razão do ferimento, e lesões corporais no contexto doméstico e familiar contra sua tia e sua mãe – justificam a exigência do exame criminológico.

Sobre o tema, precedentes do Tribunal:

“(...) 1. Embora não se trate de exigência de realização de exame criminológico para progressão de

regime, é certo que a sua determinação, a implicar impedimento temporário de fruição de benefícios

externos, exige, também, decisão fundamentada, por constituir limitação a direito subjetivo do

apenado. Ademais, a concessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização.

2. Diante das peculiaridades apresentadas no caso concreto, uma vez que se trata de crime sexual de

natureza hedionda, praticado contra três crianças, é imperiosa a realização de exame criminológico e cabe ao juiz a cautela no deferimento de benefícios externos e saídas temporárias, devendo verificar, com maior amplitude, se o apenado realmente apresenta condições de ser reinserido no convívio

social.

3. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1072369, 20170020227325RAG, Relatora Desa Maria Ivatônia, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 1.2.2018, publicado no DJE: 16.2.2018. Pág.:

169/187);

critério do Magistrado. No mesmo sentido, o artigo 123 da Lei de Execucoes Penais estabelece

requisitos para a concessão de saídas temporárias, dentre eles a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

2. No caso dos autos, correta a decisão que, embora tenha concedido a progressão de regime ao

sentenciado, determinou a realização de exame criminológico antes de apreciar o cabimento de

benefícios externos, com fundamento nas circunstâncias que envolveram a prática do fato criminoso, bem como na natureza do delito praticado.

3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que deferiu a progressão para o regime

semiaberto, porém, determinou a realização de exame criminológico antes de apreciar o cabimento de benefícios externos.” (Acórdão n.1032902, 20170020129348RAG, Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 20.07.2017, Publicado no DJE: 26.07.2017. Pág.:

120/127).

Recomenda-se ao juiz da execução penal, ao oficiar o Centro de Observação Criminológica - CO,

estipular prazo razoável para a conclusão do exame para que o apenado não seja prejudicado pela

mora estatal.

Dou provimento para que o benefício externo de saída temporária esteja condicionado à prévia

realização do exame criminológico.

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO. MAIORIA.