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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713806-31.2019.8.07.0000 DF 0713806-31.2019.8.07.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE SOCIAL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES E REVISÃO DE NOTA. ALEGAÇÃO DE ERRO TERATOLÓGICO E AMBIGUIDADE NA AVALIAÇÃO DAS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

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Processo
0713806-31.2019.8.07.0000 DF 0713806-31.2019.8.07.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 07/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
4 de Novembro de 2019
Relator
FÁTIMA RAFAEL

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE SOCIAL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES E REVISÃO DE NOTA. ALEGAÇÃO DE ERRO TERATOLÓGICO E AMBIGUIDADE NA AVALIAÇÃO DAS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
1. O mérito do ato administrativo, em cujo conteúdo incluem-se os critérios de correção de provas de concurso público, não se subordina ao controle jurisdicional, em razão da limitação do postulado da separação dos poderes consagrado no art. da Constituição Federal.
2. Em concurso público, a atuação do Poder Judiciário se restringe à análise da legalidade e observância das regras editalícias, sem interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora.
3. No caso, não foi demonstrado erro grosseiro ou incompatibilidade entre o edital e a abordagem da prova do certame. A existência ou não de ambiguidade nas respostas constitui o próprio mérito administrativo e deve ser avaliado pela banca examinadora.
4. Segurança denegada. Agravo Interno prejudicado. Unânime.

Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. DENEGADA A SEGURANÇA. JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNÂNIME