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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717594-53.2019.8.07.0000 DF 0717594-53.2019.8.07.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO - APURAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEFINIDA COMO CRIME DOLOSO - INQUÉRITO DISCIPLINAR - HOMOLOGAÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

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Processo
0717594-53.2019.8.07.0000 DF 0717594-53.2019.8.07.0000
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 06/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
J.J. COSTA CARVALHO

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO - APURAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEFINIDA COMO CRIME DOLOSO - INQUÉRITO DISCIPLINAR - HOMOLOGAÇÃO - DECISÃO REFORMADA.
1. Nos termos do artigo 52, caput, primeira parte, da Lei de Execução Penal, configura falta grave a prática pelo preso de fato previsto como crime doloso.
2. Estando o inquérito disciplinar suficientemente instruído, havendo prova da materialidade e da autoria da falta grave, imperiosa sua homologação.
3. ?O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.? (Súmula 526 do STJ).
4. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.