jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07175945320198070000 DF 0717594-53.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__07175945320198070000_61f62.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Criminal

Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0717594-53.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

AGRAVADO (S) EDSON DE MACEDO GUIMARAES

Relator Desembargador J. J. COSTA CARVALHO

Acórdão Nº 1212205

EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO – APURAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEFINIDA COMO CRIME DOLOSO – INQUÉRITO DISCIPLINAR – HOMOLOGAÇÃO – DECISÃO REFORMADA.

1. Nos termos do artigo 52, caput, primeira parte, da Lei de Execução Penal, configura falta grave a

prática pelo preso de fato previsto como crime doloso.

2. Estando o inquérito disciplinar suficientemente instruído, havendo prova da materialidade e da

autoria da falta grave, imperiosa sua homologação.

3. “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso

no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no

processo penal instaurado para apuração do fato.”(Súmula 526 do STJ).

4. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, J. J. COSTA CARVALHO - Relator, GEORGE LOPES - 1º Vogal e MARIO MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em

proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME., de acordo com a ata

do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Outubro de 2019

Desembargador J. J. COSTA CARVALHO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso de Agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra r. decisão do d. Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que

não reconheceu a prática de falta grave pelo sentenciado e, consequentemente, deixou de homologar as sanções administrativas aplicadas em decorrência do ID 705/2017-CIR.

Segundo o Parquet, “durante o gozo de benefício externo, em 12/08/2017 (saidão do dia dos pais), o

sentenciado teria agredido a sua companheira, Sra. Vanessa Véras da Silva. Em razão do fato, foi

punido com 30 dias de isolamento.”

O recorrente alega que as informações constantes dos autos permitem afirmar, com a segurança

necessária, que o sentenciado cometeu falta grave, consistente no crime doloso de lesão corporal contra sua companheira.

Requer, assim, a reforma da decisão (págs. 02/03 do ID 10892671) para que seja determinada a

homologação do ID nº 705/2017 – CIR (ID 10892668).

Contrarrazões do agravado (ID 10892673).

A decisão agravada foi mantida pelo Juízo a quo (págs. 47/48 do ID 10892676).

A il. Procuradoria de Justiça oficiou pelo conhecimento e pelo provimento do recurso (ID 11236296). É o relatório.

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consoante relatado, busca o Ministério Público a reforma da decisão impugnada para que as punições administrativas aplicadas sejam homologadas como falta grave consistente em prática de crime

doloso, durante o gozo de benefício externo (saidão do dia dos pais).

Como fundamento para a concessão do pleito, sustenta, em síntese, que, ao contrário do decidido, há nos autos, elementos de prova suficientes da materialidade e autoria do cometimento de falta grave,

consistente em lesão corporal contra companheira pelo sentenciado, durante a fruição de benefício

externo.

Assiste razão ao agravante.

Com efeito, a autoria e materialidade do ocorrido encontram-se devidamente demonstradas nos

elementos constantes no inquérito disciplinar.

Consta nos autos que tanto na ocorrência administrativa nº 308173792, como na ocorrência policial nº 7647/2017-0 - que, inclusive, ensejou o ajuizamento da ação penal nº 2017.05.1.008568-7, que

tramitou no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina -, a vítima

relatou que o sentenciado teria chegado em sua residência com cerca de 1Kg de maconha, o que

ocasionou a discussão entre ambos, com a consequente lesão em um de seus dedos da mão.

Aliás, há nos autos, Laudo de Exame de Corpo de Delito (lesões corporais – indireto), realizado, à

época dos fatos, na companheira/vítima do ora agravado, no qual se concluiu que houve lesão corporal por meio de ação contundente (págs. 10/11 do ID 10892671).

Ressalto, ademais, que fora deferida em favor da companheira do sentenciado, medida protetiva de

urgência nos autos da ação penal acima mencionada.

Decerto, quando proferida a decisão impugnada, a ação penal ainda não tinha sequer sido sentenciada, o que, por outro lado, não impediria a homologação pleiteada. As esferas cível, criminal e

administrativa afiguram-se independentes e, como bem pontuado pela d. Procuradoria, eventual

resultado na esfera criminal somente subordinaria as demais instâncias no caso de absolvição por

ausência de materialidade ou negativa de autoria, o que, de fato não é a hipótese dos autos.

Some-se que a apuração da falta grave não segue o rito da instrução processual prevista no Código de Processo Penal, em que pese a garantia constitucional de obediência ao contraditório e à ampla defesa, o que se verifica no presente caso, não havendo qualquer mácula no procedimento adotado.

E como se isso não bastasse, em consulta ao sitedeste Tribunal de Justiça, verifica-se constar sentença nos autos do processo nº 2017.05.008568-7, cujo arcabouço de provas ensejou a condenação do ora

agravado como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do CP, c/c artigo 5º, I e II, da Lei nº

11.340/2006.

Finalmente, ressalto que, conforme entendimento consagrado na Súmula 526 do STJ:

“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como

crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença

penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”

HOMOLOGAR a falta grave referente ao Inquérito Disciplinar nº 705/2017 – CIR.

É como voto.

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.