jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717817-06.2019.8.07.0000 DF 0717817-06.2019.8.07.0000

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. PRETENSA VISITANTE É IRMÃ DO SENTENCIADO E PESSOA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM DESENVOLVIMENTO GARANTIDA PELO ESTADO. PORTARIA VEP/TJDFT 008/2016 REGULAMENTA A VISITAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
0717817-06.2019.8.07.0000 DF 0717817-06.2019.8.07.0000
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 06/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. PRETENSA VISITANTE É IRMÃ DO SENTENCIADO E PESSOA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM DESENVOLVIMENTO GARANTIDA PELO ESTADO. PORTARIA VEP/TJDFT 008/2016 REGULAMENTA A VISITAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O direito de visita a pessoas que cumprem penas não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto.
2. Não é recomendável a autorização de visita a pessoa ainda muito jovem, infante de 11 (onze) anos de idade, em estabelecimento prisional, eis que, assim, se está a garantir o próprio adolescente, a proteção integral do seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e emocional.
3. Negado provimento ao agravo.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.