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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07178170620198070000 DF 0717817-06.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07178170620198070000_87fc0.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0717817-06.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) ANDRE DE SOUZA SANTANA

AGRAVADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador JOÃO TIMÓTEO

Acórdão Nº 1212276

EMENTA

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA

EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. PRETENSA VISITANTE É IRMÃ

DO SENTENCIADO E PESSOA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. PROTEÇÃO

INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM DESENVOLVIMENTO GARANTIDA

PELO ESTADO. PORTARIA VEP/TJDFT 008/2016 REGULAMENTA A VISITAÇÃO EM

ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O direito de visita a pessoas que cumprem penas não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto.

2. Não é recomendável a autorização de visita a pessoa ainda muito jovem, infante de 11 (onze) anos

de idade, em estabelecimento prisional, eis que, assim, se está a garantir o próprio adolescente, a

proteção integral do seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e emocional.

3. Negado provimento ao agravo.

ACÓRDÃO

CASEMIRO BELINATI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL

CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME., de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Outubro de 2019

Desembargador JOÃO TIMÓTEO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por ANDRÉ DE SOUZA SANTANA

contra decisão que indeferiu pedido de autorização de visita de sua irmã menor de idade L. S. V., com 11 (onze) anos, nascida em 18/10/2007 (ID 10944941 – págs. 9 e 10).

Nesta oportunidade, consigno que o Agravante cumpre pena de 49 (quarenta e nove) anos e 06 (seis)

meses de reclusão, por prática de 03 (três) crimes de homicídio qualificado, 01 (um) crime de tentativa de homicídio qualificado, 01 (um) crime de porte ilegal de arma de fogo e 02 (dois) crimes de

corrupção de menor, conforme consta na conta de liquidação (ID 10944941 – págs. 2/6).

Em sede de razões recursais, a defesa requer a autorização para que a irmã do Agravante, L. S. V.,

menor com 11 (onze) anos de idade, possa visitá-lo na prisão, alegando que a decisão recorrida fere os direitos fundamentais do detento, acarretando prejuízo ao seu processo de ressocialização, finalidade

principal do processo de execução penal, nos termos do artigo , XLIX, da CF e dos artigos 41, X, e 53, III, da Lei de Execucoes Penais (ID 192946739 do PJe de origem nº 0029682-66.2012.8.07.0015).

O Ministério Público apresentou contrarrazões, nas quais pugna pelo conhecimento e desprovimento

do recurso da defesa, mantendo-se a decisão recorrida (ID 10944943).

Em sede de juízo de retratação, a magistrada a quo ratificou o decisum vergastado, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos (ID 10944945 – pág. 53).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo (ID

11276159).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

Agravante, menor com 11 (onze) anos de idade, a qual foi proferida sob os seguintes fundamentos

(autos nº 0029682-66.2012.8.07.0015 – SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado) (ID

10944941 – pág. 13):

(...) O infante requerente não é filho do apenado, consoante se depreende dos documentos

que acompanharam o pleito.

Com efeito, o art. 64, do Código Penitenciário do Distrito Federal, foi declarado

inconstitucional em decisão proferida pelo TJDFT, nos autos da ADI

2017.00.2.020.824-6. A visitação, portanto, voltou a ser disciplinada pela Portaria

VEP/DF nº 8/2016, que, em seu art. 2º, dispõe que “é permitida a visita de pessoa menor

de 18 (dezoito) anos nos estabelecimentos prisionais do DF exclusivamente para visitar o

pai ou a mãe, desde que esteja acompanhada por seu representante legal”.

A limitação encontra justificativa no fato de que a entrada de menores no ambiente

prisional deve ser vista como medida de absoluta excepcionalidade, considerando que se

trata de local naturalmente pernicioso para a boa formação do caráter dos menores, além

de ser ambiente de permanente tensão e brigas. Assim, a entrada de infantes deve ser

restringida ao máximo, a fim de zelar pelo melhor interesse do menor, especificamente

quanto às suas incolumidades física e psíquica.

Pelo exposto, tendo como preponderante o melhor interesse do menor, INDEFIRO o

pedido de autorização de visitas. (...)

O pedido não merece prosperar.

Dispõe o artigo 41, inciso X, da Lei de Execucoes Penais, acerca do direito de visita ao preso:

Art. 41. Constituem direitos do preso:

(...)

X – Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; (...).

(Grifo nosso)

Como se vê, a lei de regência assegura ao preso o direito de visita do cônjuge, da companheira, de

parentes e amigos, o que está em harmonia com os princípios constitucionais de humanização das

penas e reintegração social. Visa, igualmente, a manutenção do convívio entre o detento e sua família, instituição constitucionalmente protegida pelo Estado. Contudo, há que se avaliar a situação do

sentenciado bem como da pessoa que pretende visitá-lo.

Na espécie, o direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades

competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto.

In casu, o pedido de autorização de visita da irmã do Agravante foi indeferido em razão de se tratar de pessoa em formação, ou seja, menor com 11 (onze) anos de idade, e pelo fato de a visita não se

destinar ao pai ou à mãe da menor.

estabelecimentos prisionais, no âmbito do sistema prisional do Distrito Federal, em seu artigo 2º,

dispõe que é permitida a visita de pessoa menor de 18 (dezoito) anos em estabelecimento prisional,

exclusivamente para visitar o pai ou a mãe, desde que acompanhada por seu representante legal, in

verbis:

Art. 2º. É permitida a visita de pessoa menor de 18 (dezoito) anos nos estabelecimentos

prisionais do DF exclusivamente para visitar o pai ou a mãe , desde que esteja

acompanhada por seu representante legal. (Grifo nosso.)

No caso em análise, a pretensa visitante L. S. V. não preenche os requisitos para a visitação do

Agravante em estabelecimento prisional, nos termos da Portaria VEP/TJDFT 008 de 25/10/2016, pois não é filha do Agravante e é pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade, sendo-lhe garantidos os

direitos de proteção integral constantes na Constituição Federal (artigo 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 3º e 18).

O Estado confere à criança e ao adolescente proteção integral de seu desenvolvimento físico,

psicológico e moral, sendo que estabelecimento prisional, pela sua natureza, é local impróprio para a integridade física, bem como para a formação psíquica e moral de pessoa em desenvolvimento.

A única exceção de permissão para que pessoa menor de 18 (dezoito) anos possa adentrar em

estabelecimento prisional no Distrito Federal, para fins de visita, é quando a pessoa a ser visitada se

tratar de pai ou mãe do menor, o que não é o caso dos presentes autos.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da proteção integral à criança e ao

adolescente e de sua entrada em estabelecimento prisional para fins de visitação:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.

AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

DIREITO DO PRESO E PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. PONDERAÇÃO DE

INTERESSES.PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE

FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA DOS MENORES.

1. O direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado. Para aferi-lo, é

imprescindível, em juízo de ponderação, considerar as particularidades do caso concreto e

medir os interesses envolvidos.

2. Os estabelecimentos prisionais são, por sua própria natureza, ambientes

impróprios à formação psíquica e moral de crianças e adolescentes, cuja proteção

integral tem base constitucional, nos termos do art. 227 da Constituição Federal (HC

304.325/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 23/06/2015).

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1789332/RS, Rel. Ministro

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe

25/03/2019) (Grifo nosso.)

(...)

1 - Declarada a inconstitucionalidade do art. 64 do Código Penitenciário do DF pelo

Conselho Especial deste Tribunal (ADI n. 2017.00.2.020824-6), o ingresso de

visitantes no sistema prisional do DF voltou a ser regulamentado pela Portaria n.

08/2016 da VEP.

2 - A entrada de menor de idade no estabelecimento prisional põe em risco sua

integridade física e moral, sendo autorizada apenas em casos excepcionais, quando o

preso é pai ou mãe do menor (art. 2º da Portaria n. 08/2016 da VEP).

3 - Ao restringir a entrada de menores de idade nos estabelecimentos prisionais, a portaria

pondera, de forma adequada, o princípio da convivência familiar (art. 226, CF) e o

princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF),

sendo que este último se sobrepõe ao direito de visitas do preso.

4 - Agravo não provido. (Acórdão n.1169894, 07053197220198070000, Relator: JAIR

SOARES 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 10/05/2019, Publicado no PJe:

13/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) (Grifo nosso.)

Dessa forma, inviável a concessão de autorização para a visita requerida, considerando o risco à

integridade física e ao desenvolvimento psicológico e moral de L. S. V., pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade.

Por fim, ressalto não se tratar de uma situação impeditiva de caráter perpétuo. Preenchendo os

requisitos para a visitação do Agravante, a L. S. V. poderá ser concedida a autorização de visita, se

não houver riscos à administração do sistema prisional ou à ressocialização do Agravante, caso o

sentenciado tenha seu direito cerceado administrativamente pela direção da unidade prisional.

Ademais, o Agravante não está impedido por decisão judicial de receber visitas de outros parentes e

amigos.

Posto isso, nego provimento ao recurso de Agravo em Execução Penal para manter incólume a

decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido de visita da irmã menor de 18

(dezoito) anos de idade do Agravante André de Souza Santana.

É como voto.

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 2º Vogal

Com o relator

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.