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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07312735420188070001 DF 0731273-54.2018.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07312735420188070001_d34c0.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0731273-54.2018.8.07.0001

MACEDO'S CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA - ME e

EMBARGANTE (S) SUPERPRO BETTANIN S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO DE

MATERIAIS DE LIMPEZA

SUPERPRO BETTANIN S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO DE

EMBARGADO (S) MATERIAIS DE LIMPEZA e MACEDO'S CONSULTORIA E

REPRESENTACAO LTDA - ME

Relator Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Acórdão Nº 1212085

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

INEXISTENTES.

1. Não verificada a omissão ou a contradição apontadas, não prosperam os declaratórios, que se

destinam a expungir do julgado os vícios catalogados no art. 1.022, do CPC/15.

2. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que analisa o pleito para que as verbas honorárias sucumbenciais incidam sobre o proveito econômico obtido e não sobre o valor da

condenação, mantendo, todavia a sentença, fundado na apreciação equitativa pelo juízo, conforme autoriza o art. 85, § 8º, CPC.

3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Unânime.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 23 de Outubro de 2019

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado por esta e. 7ª Turma Cível, assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO DURANTE

EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO E COMISSÕES ANTECIPADOS E

NÃO IMPUGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NOS

ARTIGOS 85, § 2º e 86 85 § 2º, DO NCPC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÕES DESPROVIDAS.

1. A questão referente a indenização equivalente a um doze avos do total da retribuição auferida

durante o tempo em que exercera a representação já fora devidamente esclarecido, as quais foram

expressamente aceitas e ratificadas pela autora.

2. Os documentos carreados aos autos, alguns recibos da indenização antecipada foram juntados, e o Autor/Apelante não impugnou os valores recebidos juntamente com as comissões, sendo forçoso

concluir que, o pagamento antecipado da indenização prevista art. 27, alínea j, da Lei nº. 4.886/1965 foi devidamente efetuado.

3. Como é sabido, no exercício da atividade jurisdicional, o julgador está vinculado ao princípio do

devido processo legal, visto tanto sob a ótica formal, em observância aos ritos e procedimentos da lei, quanto sob o aspecto material ou substancial, refletido no âmbito dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. Portanto, cabe ao juiz proceder à adequação dos valores de condenação, fixando-os em patamares condizentes com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa.

5. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, portanto tenho por configurada a

sucumbência recíproca e não equivalente entre as partes litigantes.

6. Nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, "Se cada litigante for, em parte,

vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".

7. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Unânime.

MACEDO´S CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME opõe os referidos embargos

argumentando que o acórdão encontra-se eivado de vício de omissão, consubstanciado no não

enfrentamento de questão levantada na apelação, e em contradição, ante a inviabilidade de adotar-se a premissa de apreciação equitativa pelo juízo.

Assevera que há omissão, porquanto entende que não foi apreciado o pedido constante do apelo para que as verbas sucumbenciais incidam sobre o proveito econômico obtido e não sobre o valor da

condenação.

sucumbenciais, na forma decidida pelo colegiado, encontra óbice nos princípios da razoabilidade e

proporcionalidade.

Requer o provimento dos embargos de declaração para sanar os vícios que aponta.

Contrarrazões no ID 11788196.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso há de ser conhecido.

O embargante alega haver omissão no acórdão impugnado, consubstanciada na não apreciação de

argumento trazido no apelo sobre a incidência das verbas honorárias sobre o valor da condenação e

não sobre o proveito econômico obtido, além de contradição, vertente no argumento de que tais verbas podem ser definidas mediante apreciação equitativa do juiz, o que entende afrontar os princípios da

razoabilidade e da proporcionalidade.

Não lhe assiste razão.

Os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante a disciplina do art. 1.022, CPC.

Na hipótese vertente, conquanto alegue omissão, a questão apontada restou devidamente

fundamentada no acórdão. Destarte, o voto condutor, de minha relatoria assim destacou:

Como é sabido, no exercício da atividade jurisdicional, o julgador está vinculado ao princípio do

devido processo legal, visto tanto sob a ótica formal, em observância aos ritos e procedimentos da lei, quanto sob o aspecto material ou substancial, refletido no âmbito dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Portanto, cabe ao juiz proceder à adequação dos valores de condenação, fixando-os em patamares

condizentes com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa. Essa é a exegese do artigo 8º, do

CPC:

“Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem

comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a

proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”

Observa-se que o legislador autorizou a fixação de honorários sobre o valor da condenação, do

proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ou

ainda, mediante apreciação equitativa do magistrado, visando a evitar a fixação de honorários

irrisórios ou exorbitantes, que muitas vezes não espelhariam a complexidade da demanda.

Verifica-se, portanto que a questão restou devidamente debatida, de tal sorte que não há omissão

quanto à fixação da verba honorária sucumbencial sobre o valor da condenação.

Também não se vislumbra a suposta contradição.

Com efeito, a apreciação equitativa pelo juízo encontra previsão no art. 85, § 8º, CPC, pelo que não

esbarra nos óbices principiológicos invocados pelo embargante.

Percebe-se, em verdade, a irresignação do embargante com o resultado do julgado, providência

incabível em sede de aclaratórios, de tal sorte que deve a parte manejar o correspondente recurso para os fins que pretende.

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO .

É como voto.

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.