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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 0003817-49.2004.807.0006 DF 0003817-49.2004.807.0006
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
22/03/2007, DJU Pág. 120 Seção: 3
Julgamento
29 de Junho de 2006
Relator
SÉRGIO ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_38174920048070006_DF_1268176824255.doc
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Inteiro Teor

APR 2004 .06.1.003817-9

264141

264141

Órgão

:

Segunda Turma Criminal

Classe

:

APR - Apelação Criminal

Nº. Processo

:

2004.06.1.003817-9

Apelantes

:

Shisvânio Rodrigues de Oliveira e Marcelo Pereira dos Santos

Apelado

:

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Relator Des.

:

SÉRGIO ROCHA

Revisora Desª.

:

APARECIDA FERNANDES

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEFESA - IN DUBIO PRO REO - INAPLICABILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA - REGIME DE CUMPRIMENTO - FECHADO.

Cumpre à defesa comprovar a causa excludente de culpabilidade (coação irresistível) alegada. (CPP 156)

Não beneficia o réu a atenuante da confissão espontânea, quando o mesmo nega a prática do crime, alegando ter sido coagido a dirigir para desconhecidos, e não indica quem seriam os co-autores, nem a forma como o crime foi realizado.

Não se aplica o princípio in dubio pro reo quando os acusados, juntos, são presos em flagrante; há o reconhecimento de um deles por testemunhas; e as demais provas dos autos dão certeza quanto à autoria do crime.

Diminui-se a pena-base quando a causa de aumento de pena (CP 157 § 2º I)é considerada como circunstância judicial do crime, por afronta ao art. 68 do CP.

Não cabe o regime inicial semi-aberto para réu reincidente, condenado a 7 anos e 4 meses de reclusão e cujas circunstâncias judiciais são desfavoráveis. (CP 33 § 2º b).

Apelações parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SÉRGIO ROCHA - Relator, APARECIDA FERNANDES - Revisora, ROMÃO C. DE OLIVEIRA - Vogal, sob a presidência da Desembargadora APARECIDA FERNANDES, em PROVER PARCIALMENTE O RECURSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília-DF, 29 de junho de 2006.

Desembargadora Aparecida Fernandes

Presidente

Desembargador Sérgio Rocha

Relator

RELATÓRIO

DOS FATOS

Segundo consta da peça acusatória, em 26/04/2004, por volta das 14h, os denunciados, Shisvânio Rodrigues de Oliveira e Marcelo Pereira dos Santos, e um outro indivíduo não identificado, entraram na Padaria Pão da Casa, em Sobradinho/DF, cada um portando uma arma de fogo.

Marcelo dirigiu-se ao fundo da loja, enquanto Shisvânio foi até o caixa, anunciou o roubo e exigiu que a vítima Wenia Oliveira Viana de Araújo, entregasse o dinheiro guardado, o que foi feito.

O terceiro elemento, não identificado, ficou fora da loja, dentro do carro (Apolo verde, placa GME 3546/DF) que conduzia os denunciados.

Foram subtraídos R$ 200,00 (duzentos reais) em dinheiro.

No mesmo dia, Marcelo Pereira dos Santos foi encontrado portando uma pistola calibre 380, municiada, sem autorização e sem registro.

Policiais militares encontraram o veículo Apolo, utilizado para a prática do roubo, estacionado em frente à casa do pai de Shisvânio, com uma pistola calibre 7.65, carregada, bem como R$ 189,70 em dinheiro.

DA SENTENÇA

A r. sentença de primeiro grau absolveu os réus da imputação referente ao crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 (porte de arma) e condenou-os como incursos nas penas do art. 157, § 2º, I e II do CP (roubo com emprego de arma e concurso de agentes) a 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 30 (trinta) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato.

DAS RAZÕES DO APELANTE SHISVÂNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

O réu Shisvânio Rodrigues de Oliveira apela alegando que: 1) o Ministério Público não comprovou que o réu não agiu perante uma excludente de culpabilidade, qual seja, coação irresistível; 2) deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo; 3) a pena deve ser reduzida em razão da confissão espontânea.

DAS RAZÕES DO APELANTE MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

O réu Marcelo Pereira dos Santos apela, aduzindo que: 1) não há provas da autoria do delito, pois o reconhecimento do réu pela vítima foi temerário; 2) deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo; 3) deve ser fixado o regime inicial semi-aberto.

PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento das apelações.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações de forma ampla, haja vista os termos de apelo firmados pelos réus (fls. 284/285) e a ausência de poderes para desistir da Defensoria Pública, que os assiste.

DA APELAÇÃO DO RÉU SHISVÂNIO

O réu Shisvânio Rodrigues de Oliveira apela alegando que: 1) o Ministério Público não comprovou que o réu não agiu perante uma excludente de culpabilidade, qual seja, coação irresistível; 2) deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo; 3) a pena deve ser reduzida em razão da confissão espontânea.

Em que pesem os argumentos expendidos, tenho que a r. sentença não merece reforma.

DA PROVA DE AUTORIA

As provas acostadas aos autos demonstram com a clareza necessária para um decreto condenatório que o réu é um dos autores do fato descrito na denúncia.

O réu afirma que agiu mediante coação irresistível, todavia, seus depoimentos (perante a autoridade policial e em juízo) são contraditórios.

Na Delegacia, o réu, Shisvânio, afirmou que deu uma carona a dois indivíduos desconhecidos, os quais, durante o trajeto, o obrigaram a dirigir em alta velocidade, por terem avistado uma viatura da polícia (fls. 11/12).

Já em juízo, o réu/apelante declarou que foi rendido por dois indivíduos, na saída da Feira de Sobradinho, e obrigado a dirigir para eles, tendo se encaminhado para casa de seu pai e conseguido escapar, entrando na casa e, posteriormente, fugindo para a rua.

Além da contradição em seus depoimentos, o réu foi preso em flagrante, escondido juntamente com o co-réu Marcelo e em seu veículo foram encontradas, arma, revistas e o dinheiro subtraído da Padaria.

Por fim, a testemunha Bryan Dantas Fernandes afirmou que viu o veículo de propriedade do réu nos fundos da Padaria, com uma pessoa ao volante, aguardando as pessoas que haviam realizado o roubo.

Assim, a versão apresentada pelo réu, de que foi vítima de uma coação irresistível, não encontra qualquer amparo nas provas acostadas aos autos, sendo que não há dúvidas de que o mesmo participou da conduta delitiva, em divisão de tarefas com os demais, aguardando-os no carro, para que pudessem empreender fuga do local do crime.

Desse modo, não há que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo.

Ademais, cumpre ao próprio acusado comprovar as causas excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade quando as alegar em sua defesa, conforme dispõe o art. 156 do CPP , do que não se desimcumbiu, no caso em tela.

Ante o exposto, mantenho a condenação do réu como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I e II do CP (roubo com emprego de arma e concurso de agentes).

DA FIXAÇÃO DA PENA

O MM. Magistrado sentenciante fixou a pena com base nos seguintes argumentos, in verbis:

“Atendendo à sua culpabilidade, caracterizada pela reprovabilidade do comportamento criminoso que demonstra absoluta falta de respeito pela pessoa e pelo patrimônio alheio; aos seus antecedentes, que são péssimos, pois registra o envolvimento em diversos crimes, tais como furtos, roubos, receptação e porte ilegal de arma; à sua personalidade, que se apresenta deformada, o que se confirma pela situação de conflito constante que vive com o meio social, bem como pelo fato de ter escolhido a prática criminosa como um verdadeiro meio de vida; à sua conduta social, que, por óbvio, não pode ser tida como boa, haja vista o seu próprio pai (Sr. Cândido) ter afirmado que o acusado é uma espécie de ‘ovelha negra da família’, conforme relatório policial de fls. 56/57; aos motivos determinantes do crime, o intuito do lucro fácil em detrimento do patrimônio de terceiros; às circunstâncias, valendo registrar que o crime foi praticado com emprego de arma de fogo (circunstância que, inclusive, é tida como causa especial de aumento de pena, porém deve ser considerada neste momento, visto que, na análise da terceira fase da aplicação da pena, apenas a causa de aumento prevista no inciso II, do § 2º, do art. 157 - referente ao concurso de agentes na execução do crime de roubo - será considerada para fim de majoração da pena); às conseqüências que não foram muito graves, pois, ao menos no aspecto patrimonial as vítimas não sofreram maiores prejuízos; ao comportamento das vítimas, que em nada contribuíram para a ocorrência do crime, fixo a pena base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Presente a agravante da reincidência, aumento a pena em 6 (seis) meses, fixando-a em 6 (seis) anos de reclusão. Em razão da causa de aumento prevista no inciso II, § 2º do artigo 157, do Código Penal (concurso de pessoas), majoro a pena em um terço, e à míngua de causa de diminuição, torno-a definitiva em 8 (oito) anos de reclusão.

No que tange à pena de multa, atento aos critérios traçados pelo art. 60 do CP, e também estabelecendo uma certa proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo-a em 30 dias-multa, ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada dia-multa.”

Acrescento que não há como prosperar a alegação do réu/apelante, Shisvânio, no sentido de que deve ser considerada a seu favor a circunstância atenuante da confissão espontânea, haja vista o mesmo ter negado a prática do crime durante todo o processo, inclusive, na fase recursal, alegando ter agido sob influência de coação irresistível.

Ademais, não indicou quem seriam os co-autores do delito, nem esclareceu qualquer aspecto quanto à forma como o crime foi praticado.

Todavia, tenho que a pena-base deve ser reformada, uma vez que o MM. Magistrado sentenciante considerou a circunstância relativa ao emprego de arma de fogo na primeira fase de fixação da reprimenda, sendo que aludida circunstância apenas pode ser valorada na terceira fase (CP 68), pois se trata de causa de aumento prevista no § 2º do art. 157 do CP.

Assim, reduzo a pena-base de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses para 5 (cinco) anos de reclusão.

Na segunda fase, mantenho o aumento de 6 (seis) meses pela circunstância agravante da reincidência, fixando a reprimenda em 5 anos e 6 meses.

Na terceira fase, também mantenho o aumento de 1/3 (1ano e 10 meses), tornando a pena definitiva em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Mantenho a pena pecuniária em 30 (trinta) dias-multa.

Assim, dou provimento ao apelo do réu Shisvânio Rodrigues de Oliveira, para diminuir a pena privativa de liberdade de 8 anos de reclusão para 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

DA APELAÇÃO DO RÉU MARCELO

O réu Marcelo Pereira dos Santos aduz que: 1) não há provas da autoria do delito, pois o reconhecimento do réu pela vítima foi temerário; 2) deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo; 3) deve ser fixado o regime inicial semi-aberto.

DA PROVA DE AUTORIA

Não há dúvidas de que o réu/apelante, Marcelo Pereira dos Santos, foi um dos autores do roubo narrado na inicial, tendo em vista que foi reconhecido por duas testemunhas presenciais do crime, as vítimas Wenia Oliveira (fl. 190) e Bryan Dantas (fl. 203), e foi preso em flagrante, portanto arma de fogo, juntamente com o co-réu Shisvânio, quando ambos se escondiam da Polícia.

O reconhecimento realizado pela vítima Bryan Dantas Fernandes é certo quanto à autoria do delito, tendo o depoente afirmado que “este acusado apresenta os mesmos traços físicos do rapaz que teria rendido a funcionária Wenia no caixa do estabelecimento”.

Assim, não se aplica o princípio in dubio pro reo, uma vez que não há dúvidas sobre a autoria do crime.

DA FIXAÇÃO DA PENA

O MM. Magistrado sentenciante fixou a pena com base nos seguintes argumentos, in verbis:

“Atendendo à sua culpabilidade, caracterizada pela reprovabilidade do comportamento criminoso que demonstra absoluta falta de respeito pela pessoa e pelo patrimônio alheio; aos seus antecedentes, que são péssimos, pois registra o envolvimento em diversos crimes patrimoniais; à sua personalidade, que se apresenta deformada, o que se confirma pela situação de conflito constante que vive com o meio social, bem como pelo fato de ter escolhido a prática criminosa como um verdadeiro meio de vida; à sua conduta social, que, por óbvio, não pode ser tida como boa, haja vista o seu constante envolvimento em ilícitos; aos motivos determinantes do crime, o intuito do lucro fácil em detrimento do patrimônio de terceiros; às circunstâncias, valendo registrar que o crime foi praticado com emprego de arma de fogo (circunstância que, inclusive, é tida como causa especial de aumento de pena, porém deve ser considerada neste momento, visto que, na análise da terceira fase da aplicação da pena, apenas a causa de aumento prevista no inciso II, do § 2º, do art. 157 - referente ao concurso de agentes na execução do crime de roubo - será considerada para fim de majoração da pena); às conseqüências que não foram muito graves, pois, ao menos no aspecto patrimonial as vítimas não sofreram maiores prejuízos; ao comportamento das vítimas, que em nada contribuíram para a ocorrência do crime, fixo a pena base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Presente a agravante da reincidência, aumento a pena em 6 (seis) meses, fixando-a em 6 (seis) anos de reclusão. Em razão da causa de aumento prevista no inciso II, § 2º do artigo 157, do Código Penal (concurso de pessoas), majoro a pena em um terço, e à míngua de causa de diminuição, torno-a definitiva em 8 (oito) anos de reclusão.

No que tange à pena de multa, atento aos critérios traçados pelo art. 60 do CP, e também estabelecendo uma certa proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo-a em 30 dias-multa, ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada dia-multa.

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial fechado, levando-se me consideração as circunstâncias previstas no art. 59 do CP, na forma do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘b’, e parágrafo 3º do mesmo preceptivo legal do Código Penal.”

Em que pese a fundamentação expendida, tenho que a fixação da pena merece reparos, uma vez que o MM. Magistrado sentenciante considerou a circunstância relativa ao emprego de arma de fogo na primeira fase, sendo que aludida circunstância apenas pode ser valorada na terceira fase de fixação da reprimenda (CP 68), pois se trata de causa de aumento prevista no § 2º do art. 157 do CP.

Assim, reduzo a pena-base de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses para 5 (cinco) anos de reclusão.

Na segunda fase, mantenho o aumento de 6 (seis) meses pela circunstância agravante da reincidência, fixando a reprimenda em 5 anos e 6 meses.

Na terceira fase, também mantenho o aumento de 1/3 (1ano e 10 meses), tornando a pena definitiva em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Ressalto que o regime inicial semi-aberto, requerido pelo réu/apelante não é cabível no caso em tela, pois o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis.

Mantenho a pena pecuniária em 30 (trinta) dias-multa.

Assim, dou provimento ao apelo do réu Marcelo Pereira dos Santos, para diminuir a pena privativa de liberdade de 8 anos de reclusão para 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Ante o exposto, dou provimento parcial aos apelos dos réus Shisvânio Rodrigues de Oliveira e Marcelo Pereira dos Santos, para diminuir a pena privativa de liberdade de cada uma de 8 anos de reclusão para 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

É como voto.

A Senhora Desembargadora APARECIDA FERNANDES - Presidente e Revisora

Estou dando parcial provimento para reduzir as penas, Desembargador Sérgio Rocha, isso porque conforme jurisprudência desta egrégia Turma. As causas especiais de aumento de pena não podem ser computadas na analise das circunstâncias judiciais, no caso aqui uso de arma de fogo. Por isso estou diminuindo.

Estou dizendo o seguinte: reduzo a pena base para 5 (cinco) anos, mantenho para ambos o acréscimo de 6 (seis) meses pela reincidência, na terceira etapa também mantenho o aumento da pena em 1/3 (um terço) e, dessa forma, fixo, definitivamente, as penas de Marcelo e Shisvânio em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Mantenho o regime inicialmente fechado, pois os dois condenados são reincidentes, assim como as penas pecuniárias, estabelecidas em 30 (trinta) dias-multa.

Estou dando parcial provimento nesses termos, apenas para diminuir essa sanção.

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Relator

V. Exª entendeu desacerbada a pena fixada pelo magistrado.

A Senhora Desembargadora APARECIDA FERNANDES - Presidente e Revisora

Porque ele considerou essa causa especial de aumento como circunstância judicial.

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Relator

Foi praticado com arma de fogo. Ele disse aqui nas circunstâncias: “Vale registrar que o crime...(lê)...será considerado.”

Então, ele considerou o uso da arma só na primeira fase, e na segunda, ele considerou o concurso de pessoas. As conseqüências não foram muito graves.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. DE OLIVEIRA - Vogal

Desembargador, ocorre que esta causa, essa circunstância é específica, está lá no art. 157, § 2º. O juiz não pode ao seu bel-prazer, com a devida vênia, trazer para outro momento. Tudo que estiver na terceira fase, da aplicação da pena tem que aguardar o momento. Ele pode, inclusive, não dar no mínimo legal de 1/3, pode dar mais. Mas, não poderia, penso eu, aplicar no art. 59. Ele está até fazendo um pré-julgamento. Ele disse: vou aplicá-lo aqui para poder aplicando a outra... Aí prejudica o réu. O juiz se comportando assim nega vigência ao art. 68. Não observa o momento adequado, com a devida vênia.

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Relator

Então, considerando as ponderações da eminente Revisora e do eminente Vogal, vou acompanhar o voto do eminente Vogal e adaptar meu voto.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. DE OLIVEIRA - Vogal

De acordo.

DECISÃO

Provido parcialmente o recurso. Unânime.

� Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvidas sobre ponte relevante.

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