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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0731322-95.2018.8.07.0001 DF 0731322-95.2018.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. DANOS MORAIS. MENOR IMPÚBERE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-PREVENTIVO.

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Processo
0731322-95.2018.8.07.0001 DF 0731322-95.2018.8.07.0001
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 07/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
FÁTIMA RAFAEL

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. DANOS MORAIS. MENOR IMPÚBERE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-PREVENTIVO.
1. O dano extrapatrimonial não se caracteriza apenas quando há lesão a ofensa aos direitos da personalidade, tendo também uma finalidade pedagógica, direcionada ao comportamento do agente ofensor.
2. O art. 56 da Lei nº 8.078/90 disciplina as sanções administrativas aos fornecedores que incorrerem em infrações as normas de defesa do consumidor. De sua vez, o Decreto nº 2.181/97 estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas, disponibiliza parâmetros para imposição e gradação de penas (arts. 24 a 28).
3. Em se tratando de relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica. 3.1. A quantificação do dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, figurando também como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores.
4. Como critério balizador da multa, dispõe o art. 28 do Decreto nº 2.181/97 que observadas às circunstancias agravantes, atenuantes e os antecedentes do infrator, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator.
5. A fixação do valor do dano na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende a finalidade indenizatória, preventiva e punitiva do instituto.
6. Apelação conhecida e desprovida.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, MAIORIA. QUÓRUM COMPLEMENTADO (ART. 942 DO CPC/2015). O E. PRIMEIRO VOGAL REDIGIRÁ O ACÓRDÃO