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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721421-72.2019.8.07.0000 DF 0721421-72.2019.8.07.0000

CONVERSÃO EM PREVENTIVA DE PRISÃO EM FLAGRANTE - ADEQUAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AO CRIME DE QUE TRATA O ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE DO PACIENTE - CONDENAÇÃO POR CRIMES OUTROS - SUSPENSÃO CONDICIONAL. HABEAS CORPUS - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Processo
0721421-72.2019.8.07.0000 DF 0721421-72.2019.8.07.0000
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 07/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
J.J. COSTA CARVALHO

Ementa

CONVERSÃO EM PREVENTIVA DE PRISÃO EM FLAGRANTE - ADEQUAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AO CRIME DE QUE TRATA O ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE DO PACIENTE - CONDENAÇÃO POR CRIMES OUTROS - SUSPENSÃO CONDICIONAL. HABEAS CORPUS - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Correta a decisão do Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia, que converte em preventiva a prisão em flagrante de paciente indiciado por violação ao artigo 33 da Lei de Drogas, especialmente quando evidenciados indícios de autoria e materialidade, bem assim frente à gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente.
2. Se o paciente encontra-se desfrutando de um benefício legal (suspensão condicional) e volta a enveredar-se pela seara criminosa, conclui-se que aquela medida não lhe produziu qualquer efeito pedagógico, razão pela a sua soltura representa sério risco de perturbação do ambiente social, não se revelando adequada a fixação de cautelares alternativas.
3. Denegou-se a ordem.

Acórdão

ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME