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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713460-80.2019.8.07.0000 DF 0713460-80.2019.8.07.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.

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Processo
0713460-80.2019.8.07.0000 DF 0713460-80.2019.8.07.0000
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 07/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
SANDOVAL OLIVEIRA

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da agravada.
2. O art. 373, § 1º, do CPC dispõe sobre a possibilidade de mudança da regra da distribuição ordinária, por decisão fundamentada, ante as peculiaridades da causa ou quando verificada a excessiva dificuldade de o autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito.
3. Estando diante de caso envolvendo suposta falha na prestação de serviços médicos e, considerando que o agravante dispõe de toda a documentação relativa aos procedimentos realizados no tratamento do paciente, desde a internação até o seu falecimento, possível a inversão do ônus da prova.
4. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.