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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0044781-28.2016.8.07.0018 DF 0044781-28.2016.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 07/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
ANGELO PASSARELI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00447812820168070018_344d6.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, nem ao art. 489 do Código de Processo Civil, por fundamentação deficiente ou ausência de fundamentação, quando se verifica que o Juízo a quo lançou considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, com plena obediência ao princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais.
2 - Não há julgamento extra petita quando a apreciação do Magistrado se dá nos estritos limites do pedido, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. O simples descontentamento com o resultado do julgamento não implica defeito no decisum. 3 - Nos termos do artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/08 vigente ao tempo da notificação), para a realização de qualquer construção, modificação ou demolição de obra é necessário o licenciamento emitido pela Administração Pública. 4 - Ao tratar da pena de demolição imposta para as hipóteses de inobservância das determinações legais, os artigos 17, 163, inciso V, e 178 da mencionada Lei preveem a demolição parcial ou total da obra, autorizando a ação imediata em caso de construção irregular edificada em área pública. 5 - Constatando-se que a construção foi edificada sem a devida licença exigida por Lei, conclui-se que a Administração exerceu de forma legal o poder de polícia que lhe é conferido, carecendo a pretensão autoral de elementos aptos para obstar o ato demolitório. 6 - Comprovada a propriedade da empresa estatal sobre o imóvel, cabível a reintegração de posse, nos termos do art. 1.228 do CCB, bem assim o pagamento de indenização pelo uso indevido do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa dos ocupantes. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

Acórdão

CONHECER. REJEITAR PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778862734/447812820168070018-df-0044781-2820168070018