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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00447812820168070018 DF 0044781-28.2016.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__00447812820168070018_344d6.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0044781-28.2016.8.07.0018

APELANTE (S) JOAO ANTONIO DE ARAUJO BORGES e LIDIANE GUIMARAES MONTE

APELADO (S) COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e AGENCIA DE

FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

Relator Desembargador ANGELO PASSARELI

Acórdão Nº 1212812

EMENTA

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO

DE NÃO FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO.

NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER

DE POLÍCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL.

CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1 – Não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, nem ao art. 489 do Código de

Processo Civil, por fundamentação deficiente ou ausência de fundamentação, quando se verifica que o Juízo a quo lançou considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, com plena

obediência ao princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais.

2 – Não há julgamento extra petita quando a apreciação do Magistrado se dá nos estritos limites do

pedido, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. O simples descontentamento com o

resultado do julgamento não implica defeito no decisum.

3 – Nos termos do artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/08

vigente ao tempo da notificação), para a realização de qualquer construção, modificação ou demolição de obra é necessário o licenciamento emitido pela Administração Pública.

4 – Ao tratar da pena de demolição imposta para as hipóteses de inobservância das determinações

legais, os artigos 17, 163, inciso V, e 178 da mencionada Lei preveem a demolição parcial ou total da obra, autorizando a ação imediata em caso de construção irregular edificada em área pública.

5 – Constatando-se que a construção foi edificada sem a devida licença exigida por Lei, conclui-se que a Administração exerceu de forma legal o poder de polícia que lhe é conferido, carecendo a pretensão autoral de elementos aptos para obstar o ato demolitório.

pena de enriquecimento sem causa dos ocupantes.

Preliminar rejeitada.

Apelação Cível desprovida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ANGELO PASSARELI - Relator, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 1º Vogal e ANA CANTARINO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. REJEITAR

PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Outubro de 2019

Desembargador ANGELO PASSARELI

Relator

RELATÓRIO

O relatório é, em parte, o da r. sentença (Doc. Num. 10957002), in verbis :

Trata-se de ação de conhecimento proposta por JOÃO ANTONIO DE ARAUJO BORGES e

LIDIANE GUIMARÃES MONTE em face de AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL e TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE

BRASÍLIA, partes qualificadas nos autos.

Alegam os autores que a ré vem realizando intimações demolitórias na área onde reside (região da Ponte Alta Norte), desconsiderando que se trata de área particular. Afirmam que a área onde se

encontra o imóvel em que residem é particular, tendo sido adquirida pelo Sr. Francisco das Chagas Roberto Viana, conforme formal de partilha, e após adquirida pelos autores após sucessivas cessões.

Pleiteiam, em sede de tutela de urgência, a determinação para que as rés se abstenha de promover a demolição da casa dos autores, localizada na Chácara Santa Maria, Condomínio Buritis, Lote 44,

Quadra A, Ponte Alta Norte do Gama/DF. No mérito, requerem a confirmação da tutela de

urgência, para fins de determinar que as rés se abstenham de promover a demolição da casa dos

autores, sob pena de multa, bem como a declaração de legítima propriedade do imóvel dos

requerentes.

Decisão de fl. 177 deferiu o pedido de tutela de urgência.

A segunda ré ofertou a contestação e reconvenção, acompanhada de documentos às fls. 187/199.

Em sede de contestação, preliminarmente, impugna o valor da causa. No mérito, alega que: a) a

área objeto da lide, denominada lotes da Chácara Santa Maria, Condomínio Buritis, localiza-se no imóvel Ponte Alta; b) todas as partes que compunham o quinhão referido foram desapropriadas pelo Estado e pertencem hoje à Terracap; c) o registro público dos imóveis mencionados nos autos indica a Terracap como proprietária (Matrícula R.l/2.126, Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal); d) a área se encontra inserida na APA do Planalto Central e na Área de Proteção de Mananciais APM - Ponte de Terra. Requer a improcedência do pleito autoral.

Em sede de reconvenção, requer a condenação dos autores ao pagamento de indenização atinente à utilização gratuita de área pública até a efetiva devolução do bem à Terracap, bem como a

reintegração da Terracap na posse do imóvel.

Réplica às fls. 203/205.

A primeira ré apresentou contestação e documentos às fls. 207/219. Em suma, preliminarmente

sustenta impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, afirma que a região ocupada pelos autores é um recente parcelamento clandestino de área pública denominado Condomínio Buritis, localizado

na Ponte Alta Gama. Alega que, de acordo com o TerraGeo, a área está inserida no patrimônio

pertecente à Terracap. Aduz que tal parcelamento está inserido Zona Urbana de Uso Controlado II, conforme classificação proposta pelo PDOT. Por fim, requer a improcedência dos pedidos

formulados na inicial.

Réplica às fls. 223/226.

Intimadas a especificarem provas, as partes nada requereram (fls. 229/230 e 232).

Contestação à reconvenção às fls. 248/250.

Réplica às fls. 255/258.

Parecer do Ministério Público às fls. 266/271.

Decisão de fl. 273 acolheu a preliminar de incorreção do valor da causa.

Manifestação dos autores às fls. 281/291 pugnando pela concessão dos benefícios da justiça

gratuita.

Intimadas, as requeridas manifestaram-se (fls. 303/304).

Decisão de fl. 306 deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores.

Os autos foram conclusos para prolação da sentença.

Acrescento que o MM Juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que a edificação foi construída em área pública e sem autorização do Poder Público, bem assim

julgou procedentes os pedidos formulados na reconvenção para:

reconvindos desocupem a área do imóvel. Concedo aos reconvindos o prazo de 30 dias, a contar da publicação desta sentença, para fins de desocupação da área, sob pena de expedição de mandado de reintegração;

b) condenar os reconvindos a pagar ao reconvinte indenização pela utilização do imóvel, a ser

apurado em sede de liquidação de sentença, desde 16/12/2015, data da cessão de direitos firmada

(fls. 64/66), até a data da efetiva desocupação do imóvel pelos reconvindos. Sobre o valor apurado

deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em razão da sucumbência, os Autores/Reconvindos foram condenados ao pagamento das custas

processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa na ação principal e mais 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade de Justiça deferida.

Os Embargos de Declaração interpostos (Doc. Num. 10957008) foram rejeitados (Doc. Num.

10957015).

Irresignados, apelam os Autores.

Em suas razões recursais (Doc. Num. 10957019), suscitam preliminar de nulidade de sentença, por

fundamentação insuficiente, e também alegam que o Juiz, ao declarar a legalidade da notificação

demolitória, por ausência de autorização para a construção, proferiu sentença extra petita .

No mérito, relatam que, em 2012, a AGEFIS expediu intimação demolitória de todas as edificações

construídas na área onde está localizado o terreno ocupado pelos Autores, contudo, em 2013, tal

intimação fora revogada, haja vista encontrar-se a área em processo de regularização urbanística e

fundiária.

Dizem que há sentença transitada em julgado, proferida em ação de dúvida inversa no ano de 1986,

declarando que a área em discussão é de propriedade particular.

Contudo, no ano de 2015, a AGEFIS, “ em ato absolutamente abusivo e desprovido de qualquer base legal ” (Doc. Num. 10956916 - Pág. 3), expediu nova intimação demolitória.

Afirmam ser legítimos proprietários do imóvel, considerando a cadeia cessionária juntada aos autos,

devendo ser desentranhados os documentos acostados pelas Apeladas em sede de Embargos de

Declaração, pois juntados em momento inoportuno.

Alegam que o imóvel não poderia ser incorporado ao patrimônio da TERRACAP sem a devida

desapropriação da área.

Narram que, “ em 1986, o antigo proprietário do lote, Sr. João Soares dos Santos, celebrou, perante a Cooperativa de Eletrificação rural de Brasília – COERB, contrato para execução de obras de

eletrificação, necessário ao fornecimento de energia elétrica ao imóvel em questão, o que evidencia a legítima propriedade, haja vista que, se irregular, certamente o poder público não celebraria o

referido contrato ” (Doc. Num. 10956916 - Pág. 13).

Asseveram que a “ demolição de imóvel que serve de única residência à família é medida drástica,

irreversível e desumana, que somente pode ser efetivada caso não seja possível a regularização do

imóvel, nos termos do art. 178 caput da Lei distrital 2.105/98. ” (Doc. Num. 10956916 - Pág. 4).

Aduzem a impossibilidade de demolição direta pela AGEFIS, por cuidar-se de área particular, sendo

necessária a intimação para que os próprios ocupantes procedam à demolição, nos termos do art. 178, § 1º, da Lei 2.105/98.

Argumentam que, “ diante do tempo e das circunstâncias, em que erguida a residência há muitos

anos, não pode o Estado demoli-la e imputar o encargo aos Apelantes, os quais agiram de boa-fé ”,

até mesmo porque inexistem vestígios de obras recentes no local. (Doc. Num. 10956916 - Pág. 15).

Defendem a impossibilidade de reintegração da empresta estatal na posse do imóvel e o pagamento de indenização por lucros cessantes, uma vez que se trata de área de propriedade particular. Sustentam,

ainda, inexistir prova do efetivo prejuízo, por se tratar de área irregular, não sendo possível o seu pleno uso pelo Estado.

Acrescentam que a reintegração de posse deferida na origem afronta os princípios da igualdade e da

razoabilidade, pois milhares de outras famílias permanecem na mesma situação, aguardando a

regularização de seus imóveis.

Sustentam ofensa aos artigos 926 e 927, II e III, do CPC, uma vez que a TERRACAP não comprovou o esbulho e nem a data de sua ocorrência.

Pedem o recebimento da Apelação no efeito suspensivo.

Colacionam jurisprudência que entendem corroborar suas teses.

Requerem o conhecimento e o provimento do recurso para que, reformando-se a sentença, os pedidos iniciais sejam julgados procedentes.

Sem preparo, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida (Doc. Num. 10957000 - Pág. 2).

Em contrarrazões (Doc. Num. 10957022 e 10957024), as Apeladas propugnam o desprovimento do

recurso.

A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Doc. Num. 11080266).

É o relatório .

VOTOS

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, autoriza ao Relator conceder efeito suspensivo à

Apelação.

Exige-se, para tanto, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a

fundamentação, a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação.

In casu , os Apelantes sustentam a ilegalidade da notificação demolitória expedida pela Administração Pública.

Pois bem. Sem embargo da análise que será realizada por ocasião do julgamento do mérito do

presente recurso pelo Órgão Colegiado, entendo que não se encontra demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Isso porque o i. Magistrado sentenciante concluiu pela legalidade do ato

administrativo, ao fundamento de que os Apelantes edificaram em área pública, sem autorização do

Poder Público.

O art. 51 da Lei Distrital 2.105/98 prevê que obras, em área urbana ou rural, pública ou privada,

somente podem ser iniciadas após a obtenção do devido licenciamento.

Desse modo, entendo que não há probabilidade de provimento do recurso, pois as razões recursais não são dotadas de relevância apta a tornar duvidosa a fundamentação dada pelo MM Magistrado de

origem, de maneira que não está atendido o que diz o § 4º, do artigo 1.012, do CPC e, por

conseguinte, incide na espécie o estatuído no § 1º, inciso V, do referido art. 1.012.

Nesse contexto, recebo a Apelação apenas no efeito devolutivo.

Conforme relatado, cuida-se de recurso de Apelação interposto por JOÃO ANTONIO DE ARAUJO BORGES e OUTRA contra a r. sentença (Doc. Num. 10957002) proferida nos autos da Ação

Declaratória c/c Obrigação de Não Fazer, Feito nº 2016.01.1.129629-5, ajuizada pelos ora Apelantes em desfavor de AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – AGEFIS e de

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, por meio da qual o MM Juiz de

primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que a edificação foi

construída em área pública e sem autorização do Poder Público, bem assim julgou procedentes os

pedidos formulados na reconvenção para:

a) determinar a reintegração da reconvinte na posse do imóvel localizado na Chácara Santa

Maria, Condomínio Buritis, Lote 44, Quadra A, Ponte Alta Norte do Gama/DF, determinando que os reconvindos desocupem a área do imóvel. Concedo aos reconvindos o prazo de 30 dias, a contar da publicação desta sentença, para fins de desocupação da área, sob pena de expedição de

mandado de reintegração;

b) condenar os reconvindos a pagar ao reconvinte indenização pela utilização do imóvel, a ser

apurado em sede de liquidação de sentença, desde 16/12/2015, data da cessão de direitos firmada

(fls. 64/66), até a data da efetiva desocupação do imóvel pelos reconvindos. Sobre o valor apurado deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Os Apelantes suscitam preliminar de nulidade de sentença, por fundamentação insuficiente, e também alegam que o Juiz, ao declarar a legalidade da notificação demolitória, por ausência de autorização

para a construção, proferiu sentença extra petita .

A preliminar não prospera.

Cumpre acentuar, outrossim, que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o

art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes,

julgamento em 23/6/2010, Plenário, DJE de 13/8/2010, Repercussão Geral).

Quanto à alegação de sentença extra petita , é certo que o Magistrado, ao declarar a legalidade da

notificação demolitória, por ausência de autorização para a construção, tão somente julgou de forma

contrária à pretensão da parte, o que não importa nulidade.

Ora, se a parte alegou na exordial que a notificação demolitória é ilegal e o Magistrado, com base em seu livre convencimento motivado, concluiu pela legalidade do ato administrativo, não há que se falar em julgamento extra petita , pois a apreciação se deu nos estritos limites do pedido. O simples

descontentamento com o resultado do julgamento não implica defeito no decisum .

Rejeito , pois, a preliminar.

No mérito, em suma, os Apelantes alegam ser legítimos proprietários do imóvel discutido nos autos e que a notificação demolitória está eivada de ilegalidade, pois não foi observado o devido processo

legal pela Administração Pública. Defendem, ainda, a impossibilidade de reintegração da empresa

estatal na posse do bem e o descabimento de indenização por lucros cessantes.

Razão, contudo, não lhes assiste.

Como se sabe, a aquisição da propriedade de bens imóveis se dá com o registro no Cartório de

Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.227 do Código Civil Brasileiro.

Dessa forma, a certidão de matrícula acostada aos autos comprova que a propriedade do terreno em

questão é da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP (Doc. Num. 10956932 -Pág. 5 - R.1.2126), desde 25/06/1993, data posterior à sentença proferida em ação de dúvida inversa

mencionada pelos Apelantes.

Ademais, ressalte-se que o procedimento de dúvida, por sua natureza administrativa, não faz coisa

julgada material. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, in

verbis :

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NATUREZA DO PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CAUSA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Discute-se no presente feito acerca da natureza do procedimento de dúvida, a fim de viabilizar o trânsito do recurso especial.

2. Entendimento desta Corte no sentido que ‘O incidente de dúvida, no procedimento de registro

público, é de natureza administrativa. Ao decidi-lo, o Tribunal exerce jurisdição voluntária,

emitindo acórdão que – por não ser de última instância, nem fazer coisa julgada material – é imune a recurso especial’ (REsp 612.540/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 5. 3.2008). 3. Agravo

regimental não-provido

Eventual discussão acerca da aquisição da propriedade do bem pela TERRACAP (existência ou não

de desapropriação) e, consequentemente, da validade do registro público, deve ser travada em ação

própria, nos termos do § 2º do art. 1.245 do CC, segundo o qual “ Enquanto não se promover, por

meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o

adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Ainda, nos termos do art. 252 da Lei 6.015/73, “ O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.

Portanto, o registro público em questão produz todos os seus efeitos legais, restando comprovada a

propriedade da TERRACAP sobre o bem litigioso, razão pela qual se tornam irrelevantes, para a

presente lide, os documentos juntados pela segunda Ré após a prolação da sentença (Doc. Num.

10957007), sendo desnecessário o desentranhamento pretendido pelos Apelantes.

Saliente-se que a juntada de documentos particulares de cessão de direitos não prova a aquisição da

propriedade pelos Apelantes, por descumprimento da formalidade exigida no art. 1.227 do CC.

Nesse descortino, a Lei 2.105/98, vigente ao tempo da notificação, dispunha sobre o Código de

Edificações do Distrito Federal, estabelecendo em seu artigo 1º que “ O Código de Edificações do

Distrito Federal disciplina toda e qualquer obra de construção, modificação ou demolição de

edificações na área do Distrito Federal, bem como o licenciamento das obras de engenharia e

arquitetura.

O artigo 51 da referida Lei, por sua vez, estabelecia o seguinte, in verbis :

Art. 51. As obras de que trata esta Lei, em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional.

§ 1º Obras iniciais, obras de modificação com acréscimo ou decréscimo de área e obras de

modificação sem acréscimo de área, com alteração estrutural, são licenciadas mediante a

expedição do alvará de construção.

§ 2º Obras de modificação sem acréscimo de área e sem alteração estrutural são licenciadas

automaticamente, por ocasião do visto ou da aprovação do projeto de modificação, dispensada a

expedição de novo alvará de construção.

§ 3º Edificações temporárias, demolições, obras e canteiros de obras que ocupem área pública são objeto de licença.

Da simples leitura do caput do dispositivo em comento, extrai-se o comando normativo de que, para a realização de qualquer construção, modificação ou demolição de obra é necessário o licenciamento

emitido pela Administração Pública. Os parágrafos do dispositivo, por sua vez, especificam a forma

pela qual se dará o licenciamento, considerando-se a etapa em que se encontra a obra.

Pois bem. Prevista a necessidade de licenciamento seja ele por meio de alvará de construção,

licenciamento automático ou licença para a construção de obras, a Lei nº 2.105/98 disciplina as

infrações e penalidades para as hipóteses de descumprimento da norma.

inobservância dos termos da Lei. Confira-se:

Art. 160. Considera-se infração:

I - toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei e demais instrumentos legais efetos;

(...)

Parágrafo único. Todas as infrações serão notificadas pelo responsável pela fiscalização das

Administrações Regionais.

As penalidades, por sua vez, estão previstas no art. 163, a seguir transcrito:

Art. 163. Os responsáveis por infrações decorrentes da inobservância aos preceitos desta Lei e

demais instrumentos legais afetos serão punidos, de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, com as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - embargo parcial ou total da obra;

IV - interdição parcial ou total da obra ou da edificação;

V - demolição parcial ou total da obra;

VI - apreensão de materiais, equipamentos e documentos. ” (grifei)

Ao tratar da pena de demolição imposta para as hipóteses de inobservância das determinações legais, o artigo 163, inciso V, prevê a demolição parcial ou total da obra, sem fazer qualquer especificação ou restrição. Assim, não há que se falar em impossibilidade de demolição de obra por consolidação em

razão do decurso do tempo ou por possibilidade futura de regularização da área, como pretendem os

Apelantes.

Impende destacar, ainda, que, quanto à demolição, os artigos 17 e 178 do Código de Edificações

preveem o seguinte, in verbis :

“Art. 17 - No exercício da vigilância do território de sua circunscrição administrativa, tem o

responsável pela fiscalização poder de polícia para vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar, interditar e demolir obras de que trata este código, e apreender materiais, equipamentos,

documentos, ferramentas e quaisquer meios de produção utilizados em construções irregulares, ou que constituam prova material de irregularidade. obedecidos os trâmites estabelecidos nesta Lei.”

Art. 178. A demolição total ou parcial da obra será imposta ao infrator quando se tratar de

construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente.

Por sua vez, o § 1º do art. 178 preceitua que “ O infrator será comunicado a efetuar a demolição no

prazo de até trinta dias, exceto quando a construção ocorrer em área pública, na qual cabe ação

imediata. ” (grifei).

Como se vê, cuidando-se área pública, a Lei autoriza a imediata demolição da edificação pela própria Administração Pública.

Nesse contexto, tendo em vista que a construção foi edificada em área pública e sem a devida licença exigida por Lei, independentemente de se tratar de construção antiga ou recente, realizada pelos

Apelantes ou por antigos cessionários, constata-se que a Administração exerceu de forma legal o

poder de polícia que lhe é conferido, carecendo a pretensão autoral de elementos aptos para obstar o

ato demolitório.

Conveniente registrar que os direitos fundamentais à moradia e à inviolabilidade do domicílio, assim como o princípio da função social da propriedade e todos os demais direitos e princípios

constitucionais, não são absolutos e não podem ser utilizados como justificativa para impedir que os

órgãos públicos fiscalizem as obras e interrompam a manutenção de construções em áreas públicas

cuja regularização não passa de expectativa de direito.

Assim, eventual conduta da Administração Pública tendente à futura regularização da área em

comento ou o fato de estar havendo o recolhimento de impostos e taxas por serviços públicos

prestados não confere aos Apelantes qualquer garantia e muito menos significa que a aquisição do

imóvel foi de boa fé, pois é mais do que sabido que se cuida de ocupação irregular. Desse modo,

quem lá se instala está ciente dos riscos daí advindos, como a demolição de construções irregulares.

Frise-se que, como os Apelantes, milhares de pessoas carecem de moradia no Distrito Federal, mas o fato em si não pode servir para convalidar atos praticados com inobservância aos regramentos legais, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da razoabilidade.

Não se pode, outrossim, privilegiar o interesse particular em detrimento do interesse da coletividade

na promoção de um meio ambiente e de um ordenamento territorial e ocupação do solo adequados.

Dessa maneira, demonstrado que a construção não dispunha de licença do Poder Público, tendo sido

realizada em flagrante violação do artigo 51 da Lei Distrital 2.105/98, que exige a licença prévia de

construção para se edificar em área urbana ou rural do Distrito Federal, não se vislumbra que a

atuação da AGEFIS tenha sido ilegal, ou até mesmo desproporcional, porquanto pautada pela

legislação vigente relativamente à matéria.

Essa é, aliás, a compreensão que se extrai dos julgados desta egrégia Corte de Justiça, conforme se

observa, in verbis :

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO.

AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AGEFIS.

INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUTOS DE INTIMAÇÃO

DEMOLITÓRIA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.FALTA

DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTS. 17, 51 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO EM PATAMAR

EXCESSIVAMENTE MÓDICO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

(...)

2. Cabe ao Poder Público a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante

planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano em decorrência do poder de polícia, sendo que a propriedade urbana apenas cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (art. 30, VIII, CF

c/c art. 182, § 2º, ambos da Constituição Federal).

3. O licenciamento para construir é obrigatório e sua ausência importa na ilegalidade da obra

(artigo 51 da Lei Distrital 2.105/98 – Código de Edificações do DF) e a suposta consolidação da

invasão não tem o condão de ilidir a ilicitude dos fatos. A lei não é revogada pelo costume, e tem

vigência até que outra a revogue ou modifique. Precedentes.

4. O direito individual não pode sobrepor-se ao interesse e direito da coletividade em possuir um

meio ambiente equilibrado (art. 225, caput da CF) e um adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da CF), sob pena de grave desequilíbrio do sistema normativo de regulação social. A

tolerância autoriza a potestatividade com a qual as partes autoras viram a ocupar terreno público e nele edificar sem autorização administrativa ou planejamento do desenvolvimento urbano da

cidade.

5. Na hipótese, os artigos 17 e 178 do Código de Edificações do DF permitem a demolição imediata da obra irregular, tendo agido a AGEFIS em conformidade com a lei e nos liames do poder de

polícia. Precedentes.

(...)

(Acórdão n.927854, 20140110374695APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: ROMULO DE

ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE:

12/04/2016. Pág.: 129 – excerto)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE

DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DO APELO. ATIVIDADE DEMOLITÓRIA DA AGEFIS – AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA.

INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO

DA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

(...)

2. Nos termos do artigo 182 da Constituição da República, cabe ao Estado promover a política

urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem estar de todos os habitantes, razão pela qual não se pode avalizar a ocupação irregular de área pública

por particular, em afronta ao princípio da igualdade dos administrados.

4. ALei Distrital nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que, se realizada

obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto (artigos 163 e 178).

5. Apermissão de ocupação da área de domínio público por particular, sem observância das regras específicas de ocupação privativa de bem público, viola o preceito da legalidade, regente da

Administração Pública, e constitui benesse injustificada de particular em desfavor dos demais

administrados.

6. Considerando-se os atributos do poder de polícia (discricionariedade e vinculação,

autoexecutoriedade e coercibilidade), somente é possível extirpar a possibilidade de a

Administração Publicar dar concreção aos seus atos quando o particular demonstre a ausência de amparo legal ou quadro de abuso de poder.

7. Em casos de ocupação indevida de área pública no contexto de irregularidade na situação

fundiária do Distrito Federal, o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da

República, cede lugar ao interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular vindicado.

8. Afigura-se proporcional e razoável a demolição de construções irregulares, erigidas em área

pública impassível de regularização, sem qualquer autorização ou licença da Administração.

9. Verificando-se a legalidade da atuação da administração, não há espaço para indenização, seja por danos materiais ou morais, eis que a responsabilidade civil tem como pressupostos a ocorrência de ato ilícito, de dano e de nexo causal entre eles.

(...).

(Acórdão n.927428, 20140110569536APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 18/03/2016. Pág.: 135 -excerto)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TERRA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO

DE ACESSÕES E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO PELA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE. ART. 178, § 1º, DALEI Nº 2.105/98. PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA E À PROPRIEDADE.

1. Em se tratando deocupação e construção de imóvel por particular em área pública, sem

autorização, mesmo que precária, o art. 178, § 1º, da Lei nº 2.105/98, autoriza a imediata

demolição, sem a necessidade de prévio processo administrativo.

2. Se o ato administrativo reveste-se de legalidade, e tendo a Administração Pública agido nos

limites do seu poder de polícia, não há que se falar em ofensa ao contraditório, à ampla defesa ou ao direito de inviolabilidade de domicílio.

3. O direito à moradia não se confunde com o direito à propriedade, além de ser limitado pela tutela da ordem urbanística e dos valores ambientais, de onde se conclui não ser fundamento hábil a

autorizar a permanência no imóvel ocupado irregularmente, ainda que a parte não tenha onde

residir.

(Acórdão n.941513, 20140112007990APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Revisor: SÉRGIO

ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2016, Publicado no DJE: 20/05/2016. Pág.: 420/436)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. ÁREA PÚBLICA.

DIREITO À MORADIA. NÃO RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA AGEFIS.

1. O Distrito Federal possui a obrigação de promover, no que couber, o adequado ordenamento

territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo

urbano, a teor do que determina o artigo 30, VIII, da CF.

2. Compete à AGEFIS, em âmbito distrital, a implementação da política de fiscalização de

atividades urbanas, nos termos da Lei n.º 4.150/08.

3. Não padece de ilegalidade a atuação do Poder Público que em demolir construção irregular em área pública, eis que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia.

4. Não se admite a invocação do direito fundamental à moradia para assegurar a manutenção de

construções que inviabilizam a expansão do plano diretor e o desenvolvimento urbano.

5. Recurso não provido ” (Acórdão n.926527, 20140110540792APC, Relator: CRUZ MACEDO,

Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no

DJE: 11/04/2016. Pág.: 440)

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. CERCA IRREGULAR EM

ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA REGULARMENTE EXERCIDO. ÁREA PÚBLICA

DESTINADA À SECRETARIA DE ESPORTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO.FIXAÇÃO EM PATAMAR REDUZIDO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Uma vez promovida qualquer edificação sem o respaldo legal primário e elementar do

licenciamento, a demolição desponta como penalidade expressamente contemplada nos artigos 163, inciso V, e 178, § 1º, do referido Código de Edificações, máxime ante a natureza pública da área

onde a cerca foi construída.

2. Asegurança familiar do proprietário do imóvel não constitui óbice ao cumprimento da medida

demolitória, uma vez que a cerca pode ser reconstruída dentro dos limites do imóvel.

3. Não procede a alegação de omissão ou conivência da Administração a gerar situação

consolidada em favor de ocupação em área irregular. O poder público tem a posse permanente

sobre seus bens, independentemente do poder de fato sobre a coisa.

4. Não há que se falar em ofensa ao princípio da igualdade ou isonomia pelo fato de apenas alguns moradores terem sido intimados da demolição, pois, conforme demonstrado, a vistoria realizada se destinou a delimitar a área reservada à Secretaria de Esportes e proceder a desocupação e barreiras presentes naquela região.

(...).

(Acórdão n.927283, 20140110831814APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Revisor: SILVA

LEMOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 18/03/2016. Pág.: 228 - excerto)

Nesse diapasão, comprovada a titularidade da TERRACAP sobre o imóvel, além da demolição da

construção irregular, é cabível, via reconvenção, a reintegração de posse, nos termos do art. 1.228 do CCB, segundo o qual “ O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha ”.

Acrescente-se que, não se tratando de ação possessória, não há que se falar em exigência de prova do esbulho ou da data de seu acontecimento (artigos 926 e 927, II e III, do CPC).

De igual modo, é cabível o pagamento de indenização pelo uso indevido do imóvel, sob pena de

enriquecimento sem causa dos Apelantes. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado deste e.

Tribunal de Justiça, mutatis mutandis :

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO

CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E LUCROS CESSANTES. COBRANÇA

CUMULADA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS

CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

1. As arras serão penitenciais se as partes estipularem expressamente o direito de arrependimento e serão confirmatórias se isso não restar expresso da avença. Se o contrato entabulado entre as

partes não fez menção à possibilidade de arrependimento, deve o sinal e princípio de pagamento ser tido como arras confirmatórias.

2. As arras confirmatórias, além de funcionarem como princípio de pagamento e confirmação do

negócio, também se prestam a fixar o valor mínimo da indenização a ser paga à parte prejudicada pelo inadimplemento contratual, independentemente da prova do prejuízo. Esse valor pode ser

suplementado, caso comprovado pela parte inocente que seu prejuízo ultrapassou o valor do sinal.

3. Se a ré deteve a posse do bem durante anos, em decorrência de contrato de compra e venda

celebrado com a Terracap, sem o pagamento de que qualquer contraprestação, é evidente o

prejuízo sofrido pela empresa pública, que extrapola o valor monetário das arras confirmatórias,

sendo cabível a fixação de indenização suplementar, a título de lucros cessantes, para completa

reparação dos danos.

4. Os lucros cessantes nessas hipóteses devem ser arbitrados com base no valor do aluguel mensal do imóvel, devendo este ser arbitrado em sede de liquidação, se as partes não trouxeram elementos suficientes para a sua fixação.

5. Apelo parcialmente provido.

(Acórdão 999438, 20110110004318APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/2/2017, publicado no DJE: 8/3/2017. Pág.: 283/300)

Por fim, em relação aos julgados colacionados ao recurso, em que pese adotarem posicionamento

diverso do disposto no presente voto, não possuem similitude fática com o caso concreto ou caráter

vinculante a me demover dos fundamentos ora expostos.

Com essas considerações, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada.

Tendo em vista o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na ação principal e em 1% (um por cento) o percentual arbitrado na reconvenção.

É como voto .

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER. REJEITAR PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.