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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717700-15.2019.8.07.0000 DF 0717700-15.2019.8.07.0000

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA.

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Processo
0717700-15.2019.8.07.0000 DF 0717700-15.2019.8.07.0000
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 07/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
4 de Novembro de 2019
Relator
MARIO MACHADO

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
A Revisão Criminal, em decorrência de sua natureza rescisória, visa ao reexame da decisão condenatória proferida por Juiz monocrático ou pelo Tribunal, em razão da ocorrência de algum vício no julgado, a teor do disposto no artigo 621 do Código de Processo Penal. Embora não seja a revisão criminal sede própria para simples revisão da pena, admite-se novo exame da dosimetria, em caráter excepcional, uma vez caracterizado, efetivamente, erro judiciário. A atenuante da menoridade relativa deve ser considerada preponderante em relação às agravantes de caráter objetivo e subjetivo, conforme determina o art. 67 do Código Penal ao estabelecer a escala de preponderância entre as circunstâncias valoradas na segunda fase da dosimetria. Entendimento jurisprudencial já pacificado à época da sentença condenatória. Pena reduzida. Revisão julgada procedente.

Acórdão

JULGAR PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME.