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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708612-30.2018.8.07.0018 DF 0708612-30.2018.8.07.0018

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. REEXAME/JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, CPC. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STF. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. SÚMULA 421, STJ. SUPERAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.

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Processo
0708612-30.2018.8.07.0018 DF 0708612-30.2018.8.07.0018
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 07/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
SANDOVAL OLIVEIRA

Ementa

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. REEXAME/JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, CPC. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STF. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. SÚMULA 421, STJ. SUPERAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. Trata-se de reexame/juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, de acórdão por meio do qual esta 2ª Turma Cível, por maioria, conheceu e negou provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário interposto, sob o principal fundamento de ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando esta atuar em face do ente estatal correlato.
2. Consoante enunciado da Súmula 421 do STJ e orientação adotada no REsp n.º 1.108.013/RJ (Tema 128), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, não são devido honorários advocatícios à Defensoria Pública que integra o Ente Federado sucumbente.
3. A orientação adotada pelo STJ se mostra superada, pois anterior às Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014, as quais conferiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária às Defensorias Públicas.
4. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de ser cabível a condenação do Ente Federado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública dele integrante (AR 1937- AgR).
5. Acórdão mantido em sede de juízo de retratação.

Acórdão

MANTER O ACÓRDÃO VERGASTADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME