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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07086123020188070018 DF 0708612-30.2018.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07086123020188070018_0dbfd.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0708612-30.2018.8.07.0018

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL

APELADO (S) H. R. S. e RAFAEL FERREIRA IDALINO

Relator Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Acórdão Nº 1212516

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. REEXAME/JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.

1.030, II, CPC. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STF.

AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. SÚMULA 421, STJ. SUPERAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Trata-se de reexame/juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de

Processo Civil, de acórdão por meio do qual esta 2ª Turma Cível, por maioria, conheceu e negou

provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário interposto, sob o principal fundamento de ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando esta atuar

em face do ente estatal correlato.

2. Consoante enunciado da Súmula 421 do STJ e orientação adotada no REsp n.º 1.108.013/RJ (Tema 128), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, não são devido honorários advocatícios à

Defensoria Pública que integra o Ente Federado sucumbente.

3. A orientação adotada pelo STJ se mostra superada, pois anterior às Emendas Constitucionais

74/2013 e 80/2014, as quais conferiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária às

Defensorias Públicas.

4. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de ser cabível a condenação do Ente

Federado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública dele integrante (AR 1937-AgR).

5. Acórdão mantido em sede de juízo de retratação.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SANDOVAL OLIVEIRA - Relator, SANDRA REVES - 1º Vogal e

CARMELITA BRASIL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora , em proferir a

seguinte decisão: MANTER O ACÓRDÃO VERGASTADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de Outubro de 2019

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de reexame/juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de

Processo Civil, da apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL ao ID 4925437, que deu origem ao acórdão de ID 9398335, por meio do qual esta egrégia 2ª Turma Cível, por maioria, conheceu e negou provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário interposto, sob o principal fundamento de ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando esta atuar

em face do ente estatal correlato.

Na oportunidade, os honorários sucumbenciais foram majorados para R$ 600,00 (seiscentos reais), em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (ID 9398335 - Pág. 11).

Contra o referido acórdão o Distrito Federal interpôs Recurso Especial (ID 10493219), questionando,

em suma, sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à Defensoria

Pública. Salientou, nessa ocasião, afronta aos artigos 381 e 382 do Código Civil; ao artigo 30, I, da Lei Federal n.º 8.906/94, bem como à Súmula n.º 421/STJ.

Ciência do Ministério Público, sem recurso (ID 10548228).

Contrarrazões apresentadas (ID 11101448).

O eminente Presidente deste Tribunal de Justiça, em despacho de ID 11141805, constatou aparente

divergência entre o acórdão combatido e a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp

1.108.013/RJ (Tema 128), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por tal razão, determinou o encaminhamento dos autos a este órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC.

É o relatório.

VOTOS

O Juízo de admissibilidade já foi exercido quando do julgamento da Apelação.

Conforme relatado, o Distrito Federal interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por esta

egrégia 2ª Turma Cível que, por maioria, negou provimento à apelação por ele interposta, ao

fundamento de ser cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria

Pública quando esta atuar em face do ente estatal correlato.

Entendeu o acórdão não haver se falar em dupla remuneração aos Defensores com o pagamento de

honorários advocatícios pela Fazenda Pública, porquanto o valor obtido com a condenação em verbas sucumbenciais nas causas em que atua a Defensoria é destinado ao Fundo de Aparelhamento da

instituição – e não aos servidores no exercício da função pública – conforme previsão legal (Lei

Complementar nº 80/94; Lei Complementar Distrital nº 744/2007 e Decreto Distrital nº 28.757/2008).

Ademais, em virtude da autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública

(art. 134, § 2º da CF/1988, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014), não

haveria confusão patrimonial. Portanto, inexistiria óbice ao recebimento de honorários advocatícios do Distrito Federal, estando superado o entendimento da Súmula 421/STJ.

Eis o teor do decisum hostilizado no respeitante à controvérsia (ID 9398335 – pags. 7/11):

(...) Dos honorários advocatícios à Defensoria Pública.

Em razão da sucumbência, foi o ente público condenado ao pagamento de honorários advocatícios,

estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo

Civil, em favor da Defensoria Pública.

A discordância do apelante em relação à sentença se resume ao fato de terem sido fixados honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

Sobre o tema, o art. , inciso XXI da Lei Complementar 80/94 dispõe o seguinte:

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

(...)

XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando

devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e

destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;

(...)

§ 6º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.

Por sua vez, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, o artigo 134 da

Constituição Federal passou a assim estabelecer:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a

orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e

extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na

forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

(...)

iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a

independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

Verifica-se que a Defensoria Pública dispõe de autonomia funcional, administrativa e orçamentária, fazendo jus, assim, ao recebimento de verbas sucumbenciais, as quais devem ser destinadas ao seu

aparelhamento e à capacitação profissional de seus membros e servidores.

Percebe-se, assim, ser equivocado o arrazoado respeitante à dupla remuneração aos Defensores

Públicos, porquanto o valor obtido com a condenação em verbas sucumbenciais nas causas em que

atua a Defensoria é destinado ao Fundo de Aparelhamento da instituição – e não aos servidores no

exercício da função pública – conforme previsão legal (Lei Complementar nº 80/94; Lei

Complementar Distrital nº 744/2007 e Decreto Distrital nº 28.757/2008).

Tampouco prevalece a argumentação de que o pagamento de honorários advocatícios aos Defensores Públicos do Distrito Federal pela própria Fazenda Pública que os remunera afrontaria, de maneira transversa, o art. 30, I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – vez que, consectário da

autonomia, a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo, conforme art. 4º, § 6º da LC 80/1994, devendo este seguir regime disciplinar

próprio, sem vinculação ao Estatuto da OAB e aos seus impedimentos.

Por derradeiro, enfatizo não importar em confusão patrimonial o fato de a referida verba advir de

órgão pertencente à mesma Fazenda Pública da Defensoria, pois esta é um órgão independente e

dispõe de orçamento próprio, apesar de integrar o Poder Executivo.

Dessa forma, resta superado o entendimento da Súmula 421 do STJ (“Os honorários advocatícios

não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à

qual pertença.”), pois emana da concepção de que a Defensoria Pública seria um órgão subordinado do Estado ou da União, sem qualquer autonomia.

Nesse sentido, inclusive, posicionamento do Supremo Tribunal Federal:

Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de

28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória.

Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei

9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o

julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal.

Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no

processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria

Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014 . 7. Ausência

de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8.

Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente

improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa.

(AR 1937 AgR, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Dje-175,

08-08-2017)

Destaco, por oportuno, as palavras do Ministro Relator Gilmar Mendes no citado julgamento:

Defensoria Pública em demandas nas quais figurassem em pólos adversos (...) após as Emendas

Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria

Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas

patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional,

administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida no seguinte precedente (...)

Finalmente, esta Turma compartilha de entendimentos nesse sentido. Confiram-se:

(...) a despeito da ausência de cancelamento da Súmula n. 421 do c. STJ, o arcabouço constitucional delineado possibilita a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública integrante da mesma unidade da federação, porquanto a instituição possui

orçamento próprio e autonomia para geri-lo, sendo que a verba honorária representa recurso de

importância ímpar para o desempenho de suas atividades, conforme consta do art. 4º, XXI, da Lei

Complementar n. 80/94.

8. Remessa necessária conhecida e desprovida. Recurso interposto pela Defensoria Pública do

Distrito Federal conhecido e provido.

(Acórdão n.1138927, 07037700720188070018, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 22/11/2018, Publicado no PJe: 05/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

(...) 2. De acordo com o artigo , XXI, da Lei Complementar 80/94, é função institucional da

Defensoria Pública "executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação,

inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela

Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à

capacitação profissional de seus membros e servidores".

3. As Emendas Constitucionais nº 45/2004, 74/2013 e 80/2014 conferiram autonomia administrativa, funcional e orçamentária à Defensoria Pública, o que a permite receber verba honorária e

sucumbencial mesmo quando contende com órgão pertencente à mesma Fazenda pública, posto que inexistente confusão patrimonial.

4. Precedente do STF: “(...) 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente

público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de

infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários

advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação

unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa.” (AR 1937 AgR, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Dje-175,

08-08-2017).

5. Recurso provido.

(Acórdão n. 1101208, 07046167820188070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/06/2018, Publicado no PJe : 13/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada)

(...) 6. Não obstante, o teor da súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, considerando o

julgamento da AR 1937, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/06/2017, cabível, na

espécie, condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do mesmo ente estatal.

7. Apelação Cível conhecida e provida.

de Julgamento: 07/06/2018, Publicado no PJe: 13/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada)

Com essas considerações, CONHEÇO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA e a eles

NEGO PROVIMENTO . Em virtude do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários

advocatícios para R$ 600,00 (seiscentos reais).

Os autos retornaram a esta egrégia 2ª Turma Cível para o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da apontada divergência entre o

referido acórdão e a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.108.013/RJ (Tema 128), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

O Recurso Especial nº 1.108.013/RJ (Tema 128), julgado em 03/06/2009, possui a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS.

1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa

reúne as qualidades de credor e devedor.

2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação.

3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante.

4. Acontrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município.

5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à

Resolução nº 8/2008-STJ.

(REsp 1108013/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2009,

DJe 22/06/2009)

Consoante fundamentado no acórdão desta Turma, o entendimento acima exposto, tal qual o exarado no enunciado sumular n.º 421 do STJ – pelo qual “Os honorários advocatícios não são devidos à

Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença” –

restou superado , pois anterior às Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, as quais

conferiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária às Defensorias Públicas.

Ademais, repita-se, o cabimento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública que

integra o Ente Federado sucumbente foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento

do Agravo Regimental em Ação Rescisória n.º 1937/DF, ipsis litteris:

9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o

julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal.

Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no

processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria

Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência

de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8.

Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente

improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa.

(AR 1937 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017,

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017)

Assim, a despeito do julgamento da matéria pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº

1.108.013/RJ - Tema 128), tal orientação mostra-se superada em face do novo contexto estabelecido no âmbito constitucional (Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014), o qual, inclusive,

foi reconhecido pela Suprema Corte em data posterior ao entendimento sufragado pelo e. Superior

Tribunal de Justiça.

Destarte, em homenagem ao disposto no art. 926 do Código de Processo Civil e atento às diretrizes de uniformização, coerência e estabilização da jurisprudência pátria, mantenho a tese adotada no

julgamento da apelação, por se alinhar ao mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC), manifesto-me no sentido de MANTER o acórdão vergastado.

É como voto.

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

MANTER O ACÓRDÃO VERGASTADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME