jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716754-43.2019.8.07.0000 DF 0716754-43.2019.8.07.0000

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. PEDIDO DE EXTENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
0716754-43.2019.8.07.0000 DF 0716754-43.2019.8.07.0000
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 07/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. PEDIDO DE EXTENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e ?modus operandi?) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro.
2. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, ?caput?, dispõe que, além das ?condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes? (requisitos objetivos), ?devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro?, de modo a diferenciar o agente que comete delitos em contexto de continuidade delitiva, punido com menos rigor, do criminoso habitual ou contumaz.
3. O número de condenações definitivas ostentadas pelo agravante evidencia reiteração de crimes, o que impede o reconhecimento da continuidade delitiva.
4. Recurso desprovido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.