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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712974-95.2019.8.07.0000 DF 0712974-95.2019.8.07.0000

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

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Processo
0712974-95.2019.8.07.0000 DF 0712974-95.2019.8.07.0000
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 07/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
SANDOVAL OLIVEIRA

Ementa

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação de tutela objetivando a concessão do direito prioritário de acesso à creche pública, sob o argumento de o dever do Estado com educação escolar pública ser efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV).
3. A matrícula imediata da recorrente em creche nas proximidades de sua residência resultaria em tratamento diferenciado e em manifesta afronta ao Princípio da Isonomia.
4. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir obrigação constitucionalmente prevista, no caso, a menor está inscrita no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamada, conforme a ordem da lista.
5. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.