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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701555-57.2019.8.07.0007 - Segredo de Justiça 0701555-57.2019.8.07.0007

ALIMENTOS. FILHA. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA COMPROVADA.

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Processo
0701555-57.2019.8.07.0007 - Segredo de Justiça 0701555-57.2019.8.07.0007
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 07/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
VERA ANDRIGHI

Ementa

ALIMENTOS. FILHA. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA COMPROVADA.
I - Atingida a maioridade, o dever de alimentos decorre da relação de parentesco, objetivando atender, também, às necessidades quanto à educação. Art. 1.694 do CC.
II - A apelada-ré, com 25 anos, está no último semestre do curso de Direito, faz estágio remunerado e tem plena capacidade de trabalhar para prover o seu sustento, inclusive as anotações constantes da sua CTPS demonstram que ela já possui experiência anterior. O genitor, ao seu turno, enfrenta problemas de saúde cardiológicos, está em tratamento na rede pública e incapacitado para desenvolver função laborativa, tendo como única fonte de sustento o auxílio-doença previdenciário do INSS. Evidenciado que não mais subsiste o binômio necessidade e possibilidade, é procedente o pedido de exoneração dos alimentos, art. 1.699 do CC.
III - Apelação provida.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.