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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700435-94.2019.8.07.0001 DF 0700435-94.2019.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 18/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
CARLOS RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07004359420198070001_c3aef.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS. OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCELAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

1. Estabelece o art. 323 do Código de processo civil que ?na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las?.
2. As verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação não só as obrigações devidas no curso do processo, mas também aquelas que se vencerem até a integral satisfação da obrigação. Na hipótese dos autos, a r. sentença impugnada restringiu a execução às parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado. Assim, dissentiu da firme jurisprudência que emana do c. STJ, de que a execução pode abranger as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo cumprimento integral da obrigação. (REsp 1548227/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) 3. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782068144/7004359420198070001-df-0700435-9420198070001

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