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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07019618420198070005 DF 0701961-84.2019.8.07.0005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07019618420198070005_17c87.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0701961-84.2019.8.07.0005

APELANTE (S) BANCO VOLKSWAGEN S.A.

APELADO (S) ALIBEBE - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA

- ME

Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA

Acórdão Nº 1211956

EMENTA

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. Pagamento em consignação realizado em razão de problemas na emissão de boletos para quitação de prestações continuadas, que não foram solucionados através do atendimento do banco apelante. Art.

335 do CC.

2. O réu revel não pode alegar na apelação questões de fato que deveriam ter sido suscitadas na

contestação, pois a respeito desse tópico operou-se a preclusão.

3. Não se conhece de questões deduzidas apenas em sede apelação, por ser vedada a inovação recursal. A revelia impede a discussão de matéria fática. Art. 344 do CPC.

4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 23 de Outubro de 2019

Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Banco Volksvagen S.A. contra sentença proferida pelo Juízo Vara Cível de Planaltina que julgou parcialmente procedente o pedido de consignação em pagamento e

indenização por danos morais, promovido por Alibebe – Comércio de Produtos Alimentícios e Bebidas LTDA - ME.

O apelado pede a consignação em pagamento das prestações de janeiro, fevereiro e março/2019,

referentes aos contratos firmados com o apelante (n. 476303 e 475544), pois não conseguiu mais emitir os boletos pela internet, meio pelo qual obtinha os boletos anteriores. Defende que não conseguiu

formalizar reclamação junto ao PROCON por ser pessoa jurídica. Requereu a concessão de tutela de

urgência para autorizar o depósito, a declaração de quitação, a condenação da apelante a providenciar a emissão dos boletos referentes às parcelas dos meses seguintes, bem como a corrigir o problema de

emissão pelo site e a condenação ao pagamento de compensação por danos morais pelo mau

atendimento.

O apelante foi citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, por Aviso de Recebimento – AR (ID 11220296).

O apelante apresentou contestação fora do prazo concedido pelo juízo de primeira instância (ID

11220306). Suscitou preliminar de cerceamento de defesa, pois o seu prazo para apresentação de

contestação se iniciou com a juntada do aviso de recebimento, e deveria iniciar com a audiência de

conciliação que não foi realizada. Sustentou a tempestividade da contestação. Defendeu que o apelado não demonstrou que os boletos não foram emitidos. Descreveu que o apelado solicitou que os boletos fossem remetidos para seu e-mail pessoal. Alegou que os valores consignados devem estar de acordo

com o que foi contratado. Argumentou que a inscrição do nome do apelado no cadastro de

inadimplentes é legítima. Aduziu inexistência de dano moral.

O apelado apresentou réplica (ID 11220312).

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID 11220318). Declarou a

intempestividade da contestação apresentada, pois o prazo para defesa findou em 27/05/2019 e a parte peticionou em 30/05/2019. Descreveu que a audiência de conciliação é procedimento facultativo no

caso dos autos, mas que o apelante não poderia mais questioná-lo fora do prazo. Decretou a revelia do apelante. Declarou quitadas as prestações questionadas após a consignação, deferiu o seu

levantamento. Julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral.

O apelante suscita contradição em embargos de declaração, pois o apelado não comprovou que não

conseguiu emitir os boletos (ID 11220320). Os embargos foram rejeitados em primeira instância (ID

11220321).

O apelante apresentou suas razões de apelação (ID 11220323). Defende que o apelado não comprovou que não conseguiu emitir os boletos, nem que buscou outros meios para solucionar, descumprindo os

requisitos do art. 313, 330, § 3º, 335, do CPC. Descreve que não é obrigado a receber o pagamento de

maneira diversa.

Custas recolhidas (ID 11220326).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente os

pedidos de consignação em pagamento e de indenização por danos morais promovidos pelo autor.

O apelado pede a consignação em pagamento das prestações de janeiro, fevereiro e março/2019,

referentes aos contratos firmados com o apelante, pois não conseguiu mais emitir os boletos pela

internet, meio pelo qual obtinha os boletos anteriores. Requereu a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito, a declaração de quitação, a condenação da apelante a providenciar a emissão dos boletos referentes às parcelas dos meses seguintes, bem como a corrigir o problema de emissão pelo

site e a condenação ao pagamento de compensação por danos morais pelo mau atendimento.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a intempestividade da

contestação apresentada, decretou a revelia do apelante. Declarou quitadas as prestações questionadas após a consignação, deferiu o seu levantamento. Julgou improcedente o pedido de indenização por

dano moral.

O apelante defende que o apelado não comprovou que não conseguiu emitir os boletos, nem que

buscou outros meios para solucionar, descumprindo os requisitos do art. 313, e 335 do CC, e art. 330, § 3º, do CPC. Descreve que não é obrigado a receber o pagamento de maneira diversa.

É um breve relato.

Inicialmente, cumpre salientar que o apelante não apresentou contestação no prazo determinado pelo juízo de primeira instância, que decretou sua revelia utilizando os seguintes fundamentos (ID

10235285):

A parte ré suscita cerceamento de defesa, tendo em vista que, de acordo com a nova sistemática

processual, o prazo para apresentação da defesa somente tem início após a audiência de conciliação, a qual deve ser designada ao ser recebida a petição inicial, nos termos do art. 334, do CPC.

Seus argumentos, porém, não procedem. A parte ré foi citada por carta, oportunidade em que foi

intimada da decisão de ID n. 32104857, na qual não estava prevista a realização de audiência de

conciliação.

O mandado de citação cumprido foi juntado no ID n. 33599501, no dia 06/05/2019. O prazo para

defesa findou em 27/05/2019. A parte peticionou em 30/05/2019, argumentando que sua contestação era tempestiva, pois a contagem do prazo somente seria iniciada a partir da conciliação.

Seus argumentos, porém, não prosperam, pois se, no seu entender, havia irregularidade, esta deveria ser questionada no prazo concedido para defesa. Todavia, a parte somente veio aos autos após

ultrapassado o prazo de 15 dias.

Além do que a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, é aplicável ao procedimento

comum e, no caso, a ação de consignação em pagamento é procedimento especial. De qualquer

forma, a audiência de conciliação ou mediação não é obrigatória. Ainda assim, volto a ressaltar que, se a parte ré entendia que o procedimento estava incorreto, deveria tê-lo feito no prazo facultado à

apresentação de defesa.

Nesses termos, decreto a revelia da ré, em face da intempestividade da contestação, consoante o art. 344, do CPC .

A apelante foi citada em 26/04/2019. O aviso de recebimento – AR foi juntado em 06/05/2019 (ID

11220296). A contestação foi apresentada em 30/05/2019 (ID 11220304), portanto fora do prazo.

O art. 344 do Código de Processo Civil determina que se o réu não apresentar contestação, será

considerado revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

A sentença julgou procedente o pedido de autorização para depositar em juízo os valores das parcelas vencidas, utilizando os seguintes fundamentos:

A autora postulou autorização para depositar em juízo os valores das parcelas vencidas em janeiro, fevereiro e março.

O primeiro ponto a ser destacado é que a fotografia juntada no ID n. 31577896 demonstra que a

autora não obteve êxito ao tentar imprimir os boletos pela internet.

Sendo assim, há que se reconhecer a mora do credor, que não enviou os boletos e sequer os

disponibilizou para pagamento. Em consequência, há que se reconhecer a legitimidade dos depósitos feitos em juízo, para o fim de liberar a devedora da obrigação assumida, declarando-se a quitação.

Foram feitos depósitos referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março, no valor de R$ 8.082,00

(ID n. 32663864) e referente ao mês de abril, no valor de R$ 2.694,04 (ID n. 32663904 e 32664007). Tais valores coincidem com os valores estampados nos boletos que instruem a petição inicial e,

assim, o pedido do autor, acerca da quitação das prestações referentes aos meses em referência,

merece acolhida.

O apelado apresentou números de protocolos de atendimento, dizendo ter procurando solução junto ao apelante, indicando os respectivos atendentes (ID 11220272). Além disso, apresentou fotografia da

tela do computador indicando o seguinte erro no website www.finamevolksvagem.com.br: “Não foi

possível acessar o site. Divergência de Informações” (ID 11220277).

Diante das alegações do apelado, apresentados juntamente com documentos, é possível concluir que

houve dificuldade de efetuar o pagamento das prestações, configurando hipótese prevista no Código

de Processo Civil para o pagamento em consignação.

A revelia do apelante, não foi questionada no apelo, o que impede a discussão de matéria fática, ante a presunção de veracidade prevista no art. 344 do Código de Processo Civil. Não é possível trazer em

apelação questões de fato que deveriam ter sido suscitadas na contestação, pois resta operada

preclusão quanto ao tópico.

Neste sentido, os precedentes deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE

CRÉDITO. VALOR DA CAUSA. EVOLUÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. REVELIA.

INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Hipótese de ação de cobrança por meio da qual a autora, ora apelada, busca a satisfação de

obrigação decorrente da utilização de cartão de crédito pelo ora recorrente.

2. O fato de se sujeitarem à legislação consumerista não autoriza a automática conclusão de que as cláusulas contratuais devem ser revistas ou anuladas para beneficiar o consumidor. Essa situação

decorre exclusivamente no caso de verificação de abusos cometidos pelo fornecedor dos serviços.

3. O réu revel não pode alegar na apelação questões de fato que deveriam ter sido suscitadas na

contestação, pois a respeito desse tópico operou-se a preclusão.

4. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão n.1191579, 07285730820188070001, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/08/2019, Publicado no PJe: 22/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. MATÉRIA FÁTICA. PRESUNÇÃO

DE VERACIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO DE

MORADORES. DESPESAS CONDOMINIAIS. MORADOR. ANUÊNCIA TÁCITA.

INADIMPLEMENTO. COBRANÇA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL LEGAL. CABIMENTO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Não se conhece de questões deduzidas apenas em sede apelação, por ser vedada a inovação

recursal. A revelia da requerida, não questionada no apelo, impede a discussão de matéria fática,

ante a presunção de veracidade prevista no art. 344 do Código de Processo Civil;

2. Volvida a controvérsia na cobrança de despesas de natureza condominial envolvendo associação de moradores. Comprovada a anuência tácita da ré quanto a aceitação e assunção dos encargos.

Sendo indiscutível o inadimplemento, afigura-se lícita sua cobrança;

3. O condômino que não paga a sua contribuição está sujeito aos juros moratórios convencionados

ou, na ausência de convenção, aos juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por

cento) sobre o débito, consoante artigo 1.336, § 1º, do Código Civil;

4. Recurso da ré conhecido e não provido;

5. Recurso autoral conhecido e provido.

Não merece reparo a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a quitação quanto às

obrigações contratuais referentes aos meses de janeiro, fevereiro de março de 2019, pelo valor de R$ 8.082,00 e referente ao mês de abril, no valor de R$ 2.694,04.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários

advocatícios devidos pelo réu ao advogado do autor para 7,5% do valor depositado.

É como voto.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.