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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702222-49.2019.8.07.0005 DF 0702222-49.2019.8.07.0005

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRESARIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO EXECUTIVA PRESCRITA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. AÇÃO DE NATUREZA CAMBIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL AFASTADA E PROVIDO.

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Processo
0702222-49.2019.8.07.0005 DF 0702222-49.2019.8.07.0005
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 19/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
ALMIR ANDRADE DE FREITAS

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRESARIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO EXECUTIVA PRESCRITA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. AÇÃO DE NATUREZA CAMBIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL AFASTADA E PROVIDO.
I. Estabeleceu o STJ (REsp 1323468-DF, j. 17.03.2018) que a ação de locupletamento lastreada em nota promissória prescrita tem natureza cambiária (art. 48 c/c art. 56 do Decreto 2.044/1908) e prazo prescricional de três anos (CC, art. 206, § 3.º, IV), contado a partir da prescrição da ação executiva.
II. Uma vez que a ação de execução embasada em nota promissória prescreve em três anos a contar do vencimento, ao credor é facultado mais três anos para intentar ação de locupletamento.
III. No caso, a nota promissória (ID 12385505 - Pág. 5) venceu em 20.06.2013, de forma que a ação executiva prescreveu em 20.06.2016. Assim, o prazo prescricional para a ação de locupletamento encerra-se em 20.06.2019, de forma que não está prescrita a pretensão deduzida pelo recorrente, merecendo reforma a sentença recorrida. Como a ação foi proposta em 29.03.2019, não há que se falar em prescrição da ação de locupletamento.
IV. Recurso conhecido, prejudicial afastada e provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

Acórdão

CONHECIDO. PREJUDICIAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME