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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07264512220188070001 DF 0726451-22.2018.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07264512220188070001_d98b4.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0726451-22.2018.8.07.0001

APELANTE (S) FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA

FAZENDA e ALBA LUCIA VIDAL RODRIGUES

APELADO (S) ALBA LUCIA VIDAL RODRIGUES e FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS

SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Relator Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA

Acórdão Nº 1215137

EMENTA

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira

Número do processo: 0726451-22.2018.8.07.0001

Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA

FAZENDA, ALBA LUCIA VIDAL RODRIGUES

APELADO: ALBA LUCIA VIDAL RODRIGUES, FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS

SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL OCORRENTE. RECURSO DA AUTORA

PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PREJUDICADO.

1. Não se pode confundir ausência de fundamentação do decisum, com fundamentação sucinta. De

modo que resta satisfeita a exigência inscrita no art. 93, IX da Constituição bem como dispositivos do art. 489, II, do CPC.

2. De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, enunciado 608, não se aplica o CDC aos planos de saúde administrados pelo sistema de autogestão.

recuperação de suasaúde, sob pena de se macular a própria finalidade do contrato firmado, além da

violação do princípio da dignidade da pessoa humana.

4. A conduta da parte ré, ao não fornecer amedicaçãode que a recorrente necessita, de forma imediata, ocasiona violação concreta, efetiva e grave do direito da personalidade, de modo a agravar o quadro

desaúdeda paciente e a extrapolar o simples inadimplemento contratual. Por este motivo, cabível

indenização por danos morais.

5. O princípio da proporcionalidade, que para alguns funciona como proibição do excesso, assume a

função de bússola norteadora do juiz. De modo que, não pode a indenização ser insignificante, que não crie no causador do dano receio de continuar violando os direitos da personalidade, nem também que assuma a condição de enriquecimento sem causa da vítima.

6. Com o provimento do recurso de uma das partes e, com a consequente inversão das verbas

sucumbenciais, resta prejudicado o recurso da outra parte que visava à modificação dos critérios de

fixação dos honorários em primeira instância.

7. Recurso da autora parcialmente provido.

8. Recurso da ré prejudicado

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, GILBERTO DE OLIVEIRA - Relator, MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal e ROBERTO FREITAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador GILBERTO

DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO,

UNANIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 06 de Novembro de 2019

Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira

Número do processo: 0726451-22.2018.8.07.0001

Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA

FAZENDA, ALBA LUCIA VIDAL RODRIGUES

APELADO: ALBA LUCIA VIDAL RODRIGUES, FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS

SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS

SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – FUNDAÇÃO ASSEFAZ (ID. 9855823) e por ALBA LUCIA VIDAL RODRIGUES, representada por MERY LÚCIA VIDAL RODRIGUES

SARAIVA (9855829), contra sentença (ID. 9855814), proferida pelo douto juízo da 4ª Vara Cível de

Brasília-DF, em ação de obrigação de fazer, submetida ao procedimento comum, ajuizada pela segunda apelante em desfavor da primeira recorrente – ASSEFAZ .

Para melhor compreensão dos fatos, adoto aqui o relatório da sentença recorrida:

“Trata-se de procedimento de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por ALBA LÚCIA

VIDAL RODRIGUES em desfavor de FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO

MINISTÉRIO DA FAZENDA – ASSEFAZ e HOSPITAL SANTA LÚCIA, postulando a autora

autorização do procedimento cirúrgico na coluna mediante o custeio do plano de saúde requerido (ID 22386092), o que foi deferido pelo juízo plantonista no ID 22392521.

Ainda, propôs a requerente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais em desfavor de

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ.

A autora alega, em apertada síntese, a existência de um vínculo jurídico obrigacional de custeio de

serviços médicos e hospitalares (plano de saúde) entre as partes.

Narra que após sofrer uma grave queda, precisou se submeter a um procedimento cirúrgico, o que

somente foi viabilizado após a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente proferida

nestes autos.

Afirma que obteve alta hospitalar condicionada a assistência de home care e dos medicamentos

inerentes ao seu tratamento, contudo, embora tenha retornado para sua residência com o home care, a requerida não forneceu os medicamentos necessários.

Tece arrazoado jurídico e requer a condenação da ré na prestação do fornecimento dos medicamentos e de quaisquer outros serviços essenciais à cura e ao seu tratamento, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Não foi possível a realização de acordo durante o ato designado para esta finalidade (ID 27833924).

polo passivo da ação principal.

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – ASSEFAZ

ofertou defesa no ID 28831539, no qual alega, preliminarmente, (a) ausência de pressuposto

processual de validade ante a existência de pedido genérico, tendo em vista que ora a requerente

postula pela autorização de procedimento cirúrgico, ora requer internação em regime domiciliar e (b) a existência de coisa julgada material porque o serviço de internação domiciliar e indenização por

danos morais e materiais já foi objeto dos autos nº 0720787-62.2018.8.07.0016.

No mérito, assevera que não negou o serviço de home care à autora, muito embora não tenha

obrigação contratual nesse sentido e que não houve nenhum ato ilícito de sua parte apto a ensejar

indenização por danos morais.

Pede, ao final, a improcedência dos pedidos.

A autora ofertou réplica (ID 30043304).

As partes se manifestaram nos ID’s 31113992 e 33019138.

Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença.

É o breve relatório. DECIDO.”

Acrescento que a r. sentença julgou improcedentes os pleitos inaugurais nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por conseguinte, resolvo o processo, com

apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ainda, DECLARO estabilizada a decisão de ID 22392521 e JULGO EXTINTO o processo de tutela

antecipada antecedente, nos termos do art. 304 do Código Processo Civil.

Arcará a autora com as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por

cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

EXCLUA-SE do polo passivo HOSPITAL SANTA LÚCIA S.A por estar cadastrado indevidamente no polo passivo da demanda, eis que não integra a lide.

Inconformada, a parte requerida, ASSEFAZ, interpôs recurso de apelação (ID 9855823), alegando, em resumo, que, como o valor foi fixado em patamar muito baixo, os honorários advocatícios, devem ser fixados com base na equidade, obedecendo ao disposto no art. 85, §§ 2º e , CPC. Pede o provimento do recurso.

Preparo recursal recolhido (ID. 9855826).

A parte autora, também irresignada, interpôs recurso de apelação (ID 9855829), alegando, em resumo, que a sentença é nula por ausência de fundamentação. Diz que o juízo monocrático sequer examinou

suas alegações e as provas produzidas, não se atentando para as consequências desastrosas que podem advir. Que o juiz sequer indicou os motivos pelos quais julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Fundamenta o pedido de nulidade no art. 93, IX, CF e art. 11, CPC.

Pede a concessão dos medicamentos, de acordo com prescrição medicamentosa indicada no ID

33019185, assinada pela empresa prestadora dos serviços que faz o acompanhamento da apelante. Diz que, em razão das doenças de que é portadora (osteoporose, dislipidemia, hipertensão arterial

sistêmica, gastrite, insônia, diabetes mellitus tipo 2, fobia de queda e instabilidade postural),

justifica-se a continuidade do tratamento.

Reitera o pedido de condenação da apelada em danos morais, em razão da negativa do plano de saúde. Alfim, pede o provimento do recurso para cassar a r. sentença ou, subsidiariamente, pela reforma do

julgado, para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 9855829).

Preparo recursal (9855831).

Contrarrazões oferecidas pela requerida ASSEFAZ, pugnando pelo não provimento do recurso autoral (ID 9855834).

Contrarrazões da autora (ID 9855836), pugnando pelo desprovimento do recurso da requerida.

O Ministério Público, com ofício junto ao juízo de primeira instância, manifestou a ausência de

interesse em atuar no feito (ID 9855711), por essa razão, deixo de enviar estes autos à Procuradoria de Justiça.

É o relatório.

Brasília, 16 de setembro de 2019.

Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - Relator

VOTOS

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - Relator

recorrrente, Alba Lúcia Vidal Rodrigues, pede a reforma da sentença para que os pedidos veiculados na peça de ingresso sejam julgados totalmente procedentes.

1. Do recurso da autora

1.1. Da ausência de fundamentação

A autora recorrente pede a cassação da sentença por ausência de fundamentação. Aponta violação ao artigo 93, IX da Constituição Federal e artigos 11 e 489, II do CPC.

Não prospera a preliminar de nulidade da sentença por alegada ausência de fundamentação, porque

não se pode confundir ausência de fundamentação do decisum, com fundamentação sucinta. DE modo que resta satisfeita a exigência inscrita no art. 93, IX da Constituição bem como dispotivos do art. 489, II, do CPC. Portanto, não é nula a sentençaque, embora sucintamente fundamentada, contém os

requisitos essenciais e a devida motivação.

Também não se caracteriza como ausência de fundamentação a sentença que apresenta razões de

decidir, diversamente da pretensão da parte. Ou seja, o inconformismo com o resultado da decisão não pode ser vista como fundamentação inadequada.

1.2. Da aplicação das normas do direito consumerista

A apelante, em suas razões recursais, pede a aplicação ao caso das regras do direito consumerista.

Não há como acolher a tese da recorrente, isso porque, o atual entendimento da jurisprudência a

respeito dessa controvérsia, é no sentido de inaplicabildiade das regras consumeristas nos casos de

planos de saúde que adotam a autogestaão como regime de gestão.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, entendeu que os planos de saúde de

autogestão não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, porque não haveria relação de

consumo, mas sim entre associados, nos termos da Súmula 608, in verbis:

“Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo

os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

11/04/2018, DJe 17/04/2018)”.

Em que pese já ter me manifestado várias vezes pela incidência das normas consumeristas aos casos

envolvendo planos de saúde de autogestão, revejo meu posicionamento em face da orientação do

Colendo Tribunal Superior. Esta Turma julgadora já pacificou esse entendimento, inclusive, participei de vários julgamentos. Vejamos:

“CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA.

ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. SÚMULA Nº 22. IMPEDIMENTO CONTRATUAL. NÃO

CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS. 1. Os planos de saúde de autogestão não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo, mas sim entre associados, consoante entendimento do colendo Superior

Tribunal de Justiça . 2. A boa-fé objetiva, como cláusula geral, norteia o negócio jurídico. Entre

outras obrigações e deveres, a violação à boa-fé objetiva implica ferir a confiança que se gerou na

outra parte, de acordo com art. 422 do Código Civil. 3. O art. 344 do Código de Processo Civil

estabelece que a ausência de contestação do feito faz presumir como verdadeiros os fatos alegados

pelo autor. Tal presunção é relativa, porquanto essa não induz obrigatoriamente à procedência do

pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos,

segundo entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. A compreensão do bem jurídico ?vida? deve ser conjugada a idéia de dignidade de pessoa humana, pois o direito à vida

consiste no direito à subsistência digna, e não apenas em continuar vivo. 5. No que diz respeito aos

danos materiais, o art. 402 do Código Civil preceitua que as perdas e danos devidos ao credor

abrangem aquilo que ele efetivamente perdeu. Tais danos correspondem à importância necessária

para afastar a redução patrimonial suportada pela vítima. 6. Partindo do pressuposto de que o art.

5.º, V e X, da Constituição Federal contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o indivíduo que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. A razoabilidade é

critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. 7. Deu-se

provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de danos materiais e danos morais.

Honorários advocatícios e recursais fixados. (Acórdão n.1104746, 07114563820178070001, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/06/2018, Publicado no DJE:

09/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE GERIDO POR AUTOGESTÃO. COMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA COMUM. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

MANUTENÇÃO DE PLANO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE VIABILIDADE ECONÔMICA.

IMPOSSIBILIDADE. DEVERES CONTRATUAIS ATENDIDOS. 1. Hipótese em que aposentado por invalidez ajuizou ação submetida ao procedimento comum com o objetivo de manter as condições do plano de saúde que teve vigência encerrada por ausência de viabilidade econômica. 2. É competente a Justiça Comum para julgar ações em que se pretende obter manutenção do plano de saúde original, em razão da autonomia da saúde suplementar e da natureza civil do tema em debate. 3. A Segunda

Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.285.483/PB, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, consagrou o entendimento segundo o qual não se aplica o Código

de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, tendo em vista a inexistência de relação de consumo . 4. Conquanto se reconheça, atualmente, a

inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde geridos por autogestão, os deveres de lealdade, boa-fé e de informação inerentes aos contratos civis devem ser observados, nos termos do art. 422 do Código Civil. 5. Atendidos os deveres contratuais e verificado que o plano de

saúde anteriormente disponibilizado era inviável economicamente, não se mostra possível a

manutenção das mesmas condições de plano de saúde que teve vigência encerrada. 6. Recurso

conhecido e desprovido. (Acórdão n.1108969, 07089824320178070018, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/07/2018, Publicado no DJE: 27/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. (Grifei).

Portanto, rejeito o pedido da autora recorrente, visando à incidência das regras do Código de Defesa

do Consumidor ao caso em análise.

1.3. Da necessidade de fornecimentos dos medicamentos à apelante

A recorrente afirma que, diversamente do entendimento do magistrado de primeira instância, a

respeito do fornecimento de medicamentos, esses se configuram como continuidade de seu tratamento e foram indicados pela empresa prestadora do serviço de home care. Ademais, assegura que houve

pedido verbal para o fornecimento dos medicamentos, tendo a enfermeira Mariana Guedes informado que estes somente seriam fornecidos por ordem judicial.

Em contrarrazões, a parte apelada afirma que o relatório médico fornecido pela empresa prestadora do serviço de home care não tem a mesma força que uma receita médica, sendo que o relatório apenas

descreve o quadro da paciente, sem, no entanto, prescrever-lhe alguma medicação.

É importante lembrar que, muito embora não haja prova documental da recusa da apelada

(ASSEFAZ) em fornecer a medicação referida, fato que, seria praticamente impossível a parte

apelante documentalizar essa recusa, ou seja, ainda que não se trate de inversão do ônus probatório, é razoável entender que caberia à parte recorrida, demonstrar que, de fato estava fornecendo a

medicação. Isso não quer dizer que estou invertendo o ônus probante.

Entendo, portanto que os planos de saúdedevem garantir aos pacientes conveniados os tratamentos

necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de se macular a própria finalidade do contrato firmado, além da violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Até porque, caso a recorrente permanecesse internada em hospital, a medicação seria coberta pelo plano de saúde. Além disso, dos medicamentos listados de que necessita a recorrente, não se verifica que nenhum deles não seja

registrado na ANVISA o que, em tese, poderia justificar a negativa.

Destarte, entendo que nesse ponto, assiste razão à recorrente, cabendo pequeno reparo, a r. sentença quanto a esse capítulo.

1.4. Do pedido de condenação da ré em danos morais

A recorrente afirma que a situação por que passou desde 31/08/2018, negando-se a recorrida de lhe

prestar serviços essenciais à sua saúde, feriu-lhe direito da personalidade, sendo, portanto, passível de compensação a título de danos morais.

A parte recorrida, por outro lado, sustenta a inexistência de ato ilícito por ela praticado, logo, não

haveria razão para condenação em danos morais.

A conduta da parte ré, ao não fornecer a medicaçãode que a recorrente necessita, de forma imediata, ocasiona violação concreta, efetiva e grave do direito da personalidade, de modo a agravar o quadro de saúdeda paciente e a extrapolar o simples inadimplemento contratual. Por este motivo, cabível

indenização por danos morais.

A fixação do dano moral exige do julgador grande esforço no intuito de integrar a norma em branco que estabelece o dever de indenizar nos casos de lesão aos direitos da personalidade de qualquer

pessoa. É sabido que não temos parâmetros legais a esse respeito, principalmente no que diz respeito ao quantum debeatur.

Assim, o princípio da proporcionalidade, que para alguns funciona como proibição do excesso,

assume a função de bússola norteadora do juiz. De modo que, não pode a indenização ser

insignificante, que não crie no causador do dano receio de continuar violando os direitos da

personalidade, nem também que assuma a condição de enriquecimento sem causa da vítima.

No arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o

grau de lesividade da conduta do ofensor e também sua capacidade econômica e, ao mesmo tempo,

sem perder de vista a extensão do dano causado à vítima. Assim, entendo que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) atende perfeitamente ao binômio reparação-prevenção.

Amparado nesses argumentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da apelante

ALBA LUCIA VIDAL RODRIGUES , para condenar a apelada ao pagamento de danos morais

arbitrados em R$10.000,00 (dez mil reais) e a fornecer a medicação indicada na peça recursal.

Correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362, STJ) e juros legais a partir do evento

danoso.

Em razão do provimento parcial ao recurso da autora apelante e da inversão das verbas

sucumbenciais, resta prejudicada a análise do recurso da apelante ASSEFAZ com o objetivo de alterar os critérios de fixação dos honorários advocatícios.

É como voto.

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNANIME