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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 19/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07131706520198070000_1ff37.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0713170-65.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) JOSE EDUARDO DE ALENCAR MOREIRA

AGRAVADO (S) ANDRE SCHUMANN ROSSO

Relator Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA

Acórdão Nº 1214741

EMENTA

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira

Número do processo: 0713170-65.2019.8.07.0000

Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

AGRAVANTE: ANDRE SCHUMANN ROSSO

AGRAVADO: JOSE EDUARDO DE ALENCAR MOREIRA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NULIDADE DA CITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 239, § 1, CPC. RESTITUIÇÃO DE PRAZO

INDEVIDA. AGRAVO PROVIDO.

1 - O comparecimento do devedor, no processo de execução, para arguir a nulidade de citação, é

considerado como termo inicial para a oposição dos embargos à execução, conforme inteligência do

§ 1º do artigo 239 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que o “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”.

eletronicamente, já tinha a parte ciência de todo o conteúdo constante no caderno processual, apto o

bastante para que, ao tempo em que apresentada a exceção de pré-executividade, também já opusesse os cabíveis embargos à execução.

3 – Desse modo, nota-se que as alegações do agravado - no sentido de que os requisitos para o

comparecimento espontâneo não se mostram presentes – não prosperam, uma vez que na própria

procuração juntada aos autos de origem já constava a utilização dos embargos à execução, como forma de defesa.

4 – Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, GILBERTO DE OLIVEIRA - Relator, FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal e

MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de Novembro de 2019

Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira

Número do processo: 0713170-65.2019.8.07.0000

Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

AGRAVANTE: ANDRE SCHUMANN ROSSO

AGRAVADO: JOSE EDUARDO DE ALENCAR MOREIRA

O relatório é, em parte, o constante na decisão proferida ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, verbis:

“Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por JOSÉ

EDUARDO DE ALENCAR MOREIRA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 3ª

Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília, nos autos da exceção de pré-executividade

oposta por ANDRÉ SCHUMANN ROSSO.

A decisão guerreada foi proferida nos seguintes termos:

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em que alega, em suma, que a nulidade da citação e a restituição do prazo de embargos.

Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado elevar à

apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matéria que tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador.

No caso em apreço, foi determinada a expedição de carta precatória para a citação do réu no

endereço Av. da França, n. 164, Ed. Futurus, 10º Andar (Salvador Pilot), Comércio, Salvador (BA),

CEP 40.010-000 (ID31306343, fls. 21/24).

Ao cumprir a carta, foi expedido mandado de citação a dois endereços: Rua Augusto Frederico

Schmith, 156, apt. 1004, Barra, Salvador (BA), CEP 40.140-390, conforme ID31306351, fl. 6; e Av. da França, n. 164, Ed. Futurus, 10º Andar (Salvador Pilot), Comércio, Salvador (BA), CEP 40.010-000, conforme ID31306351, fl. 7. Porém, a única diligência realizada foi no primeiro endereço supra, não havendo diligência quanto ao segundo endereço.

A falta desta diligência trouxe prejuízo à parte executada, uma vez que, no ID36292783, vê-se que o

executado é sócio da empresa estabelecida no endereço mencionado de CEP 40.010-000 (endereço

comercial do executado).

Ante o exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para reconhecer a nulidade da

citação por edital e a restituição do prazo de embargos à execução. Além disso, descadastro a

Defensoria Pública como curadora especial e cadastro os advogados de ID36277250.

Com relação à pesquisa de bens realizada (ID35652764), fica esta caracterizada como arresto. À

Secretaria que juntar o resultado da pesquisa BacenJud.

Dessa forma, fica a parte executada intimada a quitar a dívida no prazo de 3 (três) dias, sob pena de se prosseguir nos termos do item 2 da decisão de ID31306354 com conversão do arresto realizado em penhora.

Publique-se. Intimem-se.

Requer, desse modo, a antecipação da tutela para que seja cassada a restituição de prazo ao agravado e, no mérito, seja reformada a decisão agravada, negando-se o direito de restituição do prazo para

Embargos à Execução.

Preparo recolhido (ID. 9873909 e 9873912).”

O pedido de antecipação da tutela foi deferido pela decisão ID. 9947531, fls. 01/03.

Os embargos de declaração (ID. 10062252, fls. 01/09) foram rejeitados pela decisão de ID. 10093526. A parte agravada interpôs agravo interno (ID. 10635809, fls. 01/11).

Contrarrazões ao agravo de instrumento anexadas ao ID. 10635819, fls. 01/15.

Contrarrazões ao agravo interno (ID. 10771160).

É o relatório.

Brasília, 28 de agosto de 2019.

Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - Relator

V O T O

O Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA – Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ EDUARDO DE

ALENCAR MOREIRA contra decisão interlocutória que restituiu o prazo para a parte devedora, ora

agravada, apresentar embargos à execução.

Ao conceder o pedido de antecipação da tutela recursal, considerei que os requisitos para a concessão

da liminar se mostravam presentes, tendo em vista que a exceção de pré-executividade aviada pela

parte agravada não é dotada de efeito suspensivo, além de que o prazo para a parte apresentar os

embargos à execução deveria considerar o seu comparecimento nos autos para arguir a nulidade da

execução. Na oportunidade, me manifestei nos seguintes termos:

“De acordo com o disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, ambos do Código de Processo Civil,

pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e estejam presentes os pressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni

iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na

urgência da prestação jurisdicional.

Analisando a exposição fática e os documentos que acompanham a pretensão recursal, verifico que

se encontram presentes os requisitos justificadores para a concessão dos efeitos da tutela antecipada.

Isso porque, ao menos aparentemente, se observa a plausibilidade do direito alegado pelo recorrente, uma vez que o comparecimento do devedor, no processo de execução, para arguir a nulidade de

citação, é considerado como termo inicial para a oposição dos embargos à execução, conforme

inteligência do § 1º do artigo 239 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que o “o

comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”.

Além disso, deve se considerar que a exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo, de modo que não se revela cabível que a contagem do prazo se dê a partir da decisão que reconhece a nulidade na execução. Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. TERMO INICIAL.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA. § 1º DO ART. 239 DO CPC.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA

MANTIDA. 1 - Nos termos do § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil, o "comparecimento

espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." 2 - A pretensão do Apelante de que o prazo para o oferecimento de Embargos à Execução seja contado somente a partir da

decisão em que se reconheceu a nulidade da citação por edital não encontra respaldo jurídico, haja vista que a exceção de pré-executividade não possui efeito suspensivo. Apelação Cível desprovida.

(Acórdão n.1142045, 07044598420188070007, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/12/2018, Publicado no DJE: 13/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Outrossim, tenho que a decisão agravada, ao restituir impropriamente o prazo para oposição de

embargos à execução, se revela gravosa ao recorrente, parte credora no feito executivo, já que estará sujeita aos empecilhos processuais impostos pelo recorrido, afastando/retardando a agravante de

obter a plena satisfação de seu crédito.

Por fim, cabe esclarecer que não há risco de irreversibilidade da medida, tendo em vista que se, ao

final do processo, restar demonstrada a ausência de legalidade da decisão agravada, poderá a

agravada exercer seu direito de defesa plenamente.”

Nesse momento, analisando mérito do presente recurso, tenho que os fundamentos da decisão

monocrática acima transcrita ainda persistem, impondo-se a confirmação da decisão liminar.

disposto do § 1º do artigo 239 do Código de Processo Civil, compreendo que o prazo para a oposição de embargos à execução iniciou-se a partir do seu comparecimento aos autos para arguir a nulidade da execução:

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da

citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

Conforme consignei na decisão que rejeitou os embargos de declaração, verifica-se que a parte

agravada “ingressou na lide de forma espontânea e com nítido ânimo de apresentar a sua tese

defensiva – ainda que esta tenha se limitado a arguir a nulidade da citação. Destarte, não se pode

olvidar, ademais, que, como o feito tramita eletronicamente, já tinha o embargante ciência de todo o conteúdo constante no caderno processual, apto o bastante para que, ao tempo em que apresentada a exceção de pré-executividade, também já opusesse os cabíveis embargos à execução, conforme

salientado na decisão embargada”.

Desse modo, compreendo que as alegações do agravado - no sentido de que os requisitos para o

comparecimento espontâneo não se mostram presentes – não prosperam, uma vez que na própria

procuração juntada aos autos de origem (ID. 36277250 dos autos de origem) já constava a utilização

dos embargos à execução, como forma de defesa.

Nessa linha de entendimento, destaco a orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEVEDOR. COMPARECIMENTO

ESPONTÂNEO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA.

1. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada

como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de

exceção de pré-executividade. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1483563/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA

TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)

RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE

PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO

PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO

CONTRATO DE LOCAÇÃO. REGRA ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO § 3º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS.

2. Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que

comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando

escoar o prazo legal de 15 dias (art. 738 do CPC). Precedente específico.

3. Inadmissível o recebimento de exceção de pré-executividade como embargos à execução,

porquanto as matérias previstas na exceção impedem dilação probatória e podem ser

verificadas de ofício pelo juízo, enquanto, nos embargos, o executado poderá alegar o rol

taxativo de matérias de defesa previstas no artigo 745 do CPC.

4. O prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de prestações derivadas de

obrigações acessórias ao contrato de locação (obrigações acessórias, como luz, água, condomínio,

IPTU) é o mesmo da obrigação principal, que é de três anos. Inteligência da regra específica do artigo 206, § 3.º, I, do Código Civil.

5. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.

(REsp 1511681/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,

julgado em 06/10/2015, DJe 13/11/2015)

Conforme o entendimento da Jurisprudência Superior, aponta-se os seguintes arestos desta e. Corte de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. TERMO INICIAL.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA. § 1º DO ART. 239 DO CPC.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA

MANTIDA. 1 - Nos termos do § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil, o "comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." 2 - A pretensão do Apelante de que o prazo para o oferecimento de Embargos à Execução seja contado somente a partir da decisão em que se reconheceu a nulidade da citação por edital não encontra respaldo jurídico, haja vista que a exceção de pré-executividade não possui efeito suspensivo. Apelação

Cível desprovida.

(Acórdão n.1142045, 07044598420188070007, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível,

Data de Julgamento: 06/12/2018, Publicado no DJE: 13/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS PARA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO

ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Na procuração não constam poderes especiais ao Advogado para receber citação; no entanto, o executado compareceu aos autos para oferecer exceção de pré-executividade, o que demonstra a ciência inequívoca da execução e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim,

considera-se suprida a falta de citação, na forma do art. 214, § 1º, do CPC.

II - Rejeitada a exceção de pré-executividade, não são devidos honorários advocatícios, pois o

processo de execução prossegue.

(Acórdão n.618082, 20120020131988AGI, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 05/09/2012, Publicado no DJE: 20/09/2012. Pág.: 225)

Destarte, tenho que a pretensão recursal do agravante merece prosperar, já que demonstrado que a

restituição do prazo para oposição de embargos à execução se revela indevida e apenas retardará a

marcha processual, a qual, como se sabe, tem por escopo a satisfação do crédito perseguido pelo

exequente.

Com essas considerações, conheço do agravo de instrumento interposto por JOSÉ EDUARDO DE

ALENCAR MOREIRA e DOU PROVIMENTO ao recurso para confirmar a decisão antecipatória dos efeitos da tutela anteriormente concedida.,

Por conseguinte, na medida em que seu mérito está intimamente ligado ao que foi apreciado neste

agravo de instrumento, declaro prejudicado o agravo interno.

É como voto.

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

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