jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00085385520158070007 DF 0008538-55.2015.8.07.0007 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__00085385520158070007_4927f.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0008538-55.2015.8.07.0007

MB ENGENHARIA SPE 040 S/A,ALVORADA EMPREENDIMENTOS E

APELANTE (S) PARTICIPACOES S/A e M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

LTDA

APELADO (S) HELTON SOUZA QUEIROZ

Relatora Desembargadora ANA CANTARINO

Acórdão Nº 1214558

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VERIFICADOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO AO

STATUS QUO ANTE. SÚMULA 543 STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

LUCROS CESSANTES DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIPLOMA PROCESSUAL APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. CPC/2015. APRECIAÇÃO

EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, CPC.

1. Inexiste incompatibilidade entre o pedido de rescisão de instrumento particular de compra e venda

de imóvel e o pedido de lucros cessantes, ainda que pleiteados em demandas distintas, à luz do art. 475 do Código Civil.

2. O atraso na entrega do imóvel por crise financeira, grande quantidade de chuvas e escassez da mão de obra, não são hipóteses de força maior ou caso fortuito porque integrados aos riscos do próprio

empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la, sendo defeso dividi-lo com o consumidor ou atribuí-lo a terceiros.

3. A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das prestações efetivamente pagas pelo comprador, sem qualquer retenção, de forma integral e imediata, nos termos da Súmula 543 do STJ.

4. Embora seja necessária a comprovação do prejuízo para acolhimento do pedido de lucros cessantes, tem-se reconhecido a existência de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel

adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela

necessidade de pagamento para utilização em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido.

ônus desproporcional ao sucumbente, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor,

arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. Inteligência do

artigo 85, § 8º, do CPC.

6. Apelo do autor conhecido e provido. Apelos das rés conhecidos e improvidos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ANA CANTARINO - Relatora, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 1º Vogal e ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

DIAULAS COSTA RIBEIRO, em proferir a seguinte decisão: APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. APELO DAS RÉS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME., de acordo com a ata

do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 06 de Novembro de 2019

Desembargadora ANA CANTARINO

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interposta pelo autor, HELTON SOUZA QUEIROZ, contra a r. sentença

proferida nos autos da Ação Ordinária de rescisão contratual, processo nº 0002310-88.2016.8.07.0020; e pelas rés, MB Engenharia SPE 040 S/A, Alvorada Empreendimentos e Participações S/A e Mgarzon Empreendimentos Imobiliários LTDA, contra a r. sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais, processo nº 0008538-55.2015.8.07.0007.

Nos autos do processo de nº 0008538-55.2015.8.07.0007 , o autor narrou que em 10.05.2010 firmou

instrumento particular de compra e venda para a aquisição da unidade imobiliária nº 1403 localizada na torre C do empreendimento DF Centry Plaza em Águas Claras. Frisou que o pacto previa entrega do

imóvel para o dia 30.10.2013, podendo ser prorrogado por 180 dias, até 28.04.2014, todavia até o

ajuizamento da demanda (20.03.2015) o imóvel não tinha sido entregue. Postulou, ao final, a

condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$1.100,00 por cada mês de atraso

na entrega do imóvel a contar de abril de 2014, da multa moratória de 2% do valor atualizado do

imóvel e na devolução em dobro da comissão de corretagem.

Em contestação (id 9609840), as rés MB Engenharia SPE 040 S/A e Alvorada Empreendimentos e

Participações S/A aduziram em suma a ausência de comprovação dos lucros cessantes e a

impossibilidade de inversão da multa moratória, por fim, postularam a improcedência do pedido.

A terceira ré, em sua defesa (id 9609835), asseverou, preliminarmente ilegitimidade ativa e prejudicial de prescrição no tocante ao pedido de restituição da comissão de corretagem, e, no mérito, pleiteou a

improcedência do pedido.

Posteriormente, o autor requereu a desistência do pedido de restituição em dobro da comissão de

corretagem (id 9609864).

sem resolução do mérito em relação à ré Mgarzon Empreendimentos Imobiliários LTDA, condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/73.

Quanto aos demais pedidos, julgou-os parcialmente procedentes para condenar as demais rés (MB

Engenharia SPE 040 S/A e Alvorada Empreendimentos e Participações S/A) ao pagamento de

indenização a título de lucros cessantes no importe de R$1.100,00 por mês de mora, pelo período entre 28.04.2014 até a averbação do “Habite-se”. Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes,

na proporção de 2/3 para o autor e 1/3 para a primeira e segunda rés, ao pagamento de custas

processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Irresignadas, a primeira e segunda rés apelam alegando, em suma, a ocorrência de caso fortuito/força

maior para o atraso na obra em razão do excesso de chuvas e a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil.

Requerem, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente o pedido de

indenização.

Preparo regular (id 9609873 fls. 08/09).

Inconformada, a terceira ré também apela (id 9609876) aduzindo que a verba honorária não foi

corretamente arbitrada, uma vez que fundamentada no CPC de 1973.

Requer ao final o conhecimento e o provimento do recurso para fixar os honorários advocatícios entre 10% e 20% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Preparo regular (id 9609873 fls. 05/06).

Em contrarrazões (id 9609883), o autor-apelado pugna pelo não conhecimento ou improvimento dos

recursos.

Por seu turno, nos autos do processo de nº processo nº 0002310-88.2016.8.07.0020, protocolado em

15/06/2015, no tocante ao mesmo imóvel supratranscrito, em razão do atraso injustificado, o autor

requereu a resolução do contrato de compra e venda por culpa exclusiva da construtora com a

restituição integral dos valores pagos e o pagamento da cláusula penal. Em emenda à inicial (id

9607606), decotou o pedido de pagamento da cláusula penal.

Em contestação (id 9607609), a ré alegou a incompatibilidade entre o pedido de indenização por atraso com pedido de rescisão contratual; inexistência de culpa, pois a rescisão se deu por vontade do autor, a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Postulando, por fim, a improcedência dos pedidos.

A sentença (id 9607618) extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VI do art. 485 do CPC, pela ausência de interesse de agir em razão da inadequação da via eleita por entender que a determinação do pagamento de lucros cessantes nos autos do no processo nº

0008538-55.2015.8.07.0007 é equivalente ao cumprimento do contrato e incompatível com o pedido

posterior de resolução. Por conseguinte, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos

honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2, do

CPC.

Irresignado, o autor apela (id 9609873) aduzindo que ajuizou anteriormente o processo nº

0008538-55.2015.8.07.0007 com o intuito de ser indenizado apenas pelo atraso na entrega do imóvel, visto que a época a construtora já estava um ano em mora, contudo mais de um ano da distribuição da primeira ação e sem nenhuma perspectiva de data para o recebimento da unidade imobiliária, ajuizou

outra demanda pleiteando a rescisão do contrato de compra e venda e a restituição dos valores pagos.

Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do presente recurso, reformando a sentença, para que seja proferida nova decisão com apreciação de mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. Preparo regular (id 9607617).

Em contrarrazões (id 9607619), a apelada pugna pelo improvimento do recurso.

A decisão de id 9607624, considerando a possibilidade de prolação de decisão conflitantes ou

contraditórias, determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - Relatora

Inicialmente, cumpre esclarecer que, em razão da possibilidade de prolação de decisão conflitantes ou contraditórias, os processos de nº 0002310-88.2016.8.07.0020 e 0008538-55.2015.8.07.0007 foram

reunidos (id 9607624) e nessa ocasião serão julgados conjuntamente.

Dito isso, conheço dos recursos, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia à análise da existência de ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, o inadimplemento de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel por

culpa da construtora, a restituição dos valores pagos e o pagamento de lucros cessantes.

DO INTERESSE DE AGIR (processo nº 0002310-88.2016.8.07.0020)

Nos autos do processo de nº 0002310-88.2016.8.07.0020 , o juízo a quo entendeu pela falta de

interesse de agir em face da inadequação da via eleita, por ter a sentença, nos autos do processo de nº 0008538-55.2015.8.07.0007 , condenando a ré em lucros cessantes equivalente aos alugueis em

decorrência do atraso na obra, logo equivalente a exigir o cumprimento do contrato e incompatível

com o pedido posterior de resolução.

Não obstante, entendo que merece reparos a r. sentença.

Evidencia-se inexistente qualquer incompatibilidade entre os pedidos de resolução do instrumento

particular de promessa de compra e venda de imóvel e de lucros cessantes, já que este tem pertinência com a impossibilidade de usar, usufruir, gozar e até dispor da coisa, assim considerada sua natureza e os frutos que são passíveis de gerar, e a sua cobrança, por si só, ainda que em momento anterior, não presume na renúncia do posterior desfazimento do negócio. Inteligência do art. 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir

exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”

No mesmo sentido, tem decidido esta Corte:

“DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

DERESCISÃOCONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO

PORLUCROSCESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESCRIÇÃO, COISA

JULGADA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. PRETENSÃO DE

RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INAPLICABILIDADE DA TESE

FIRMADA NO RESP Nº 1.551.956-SP. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO INCIDENTE. CULPA

EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO

EVIDENCIADOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INOCORRÊNCIA DE

DANO HIPOTÉTICO.LUCROSCESSANTESDEVIDOS. RESPONSABILIDADE

CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA

CONFIRMADA. (...) 3. Não háincompatibilidadeentre os pedidos de ressarcimento

delucroscessantescomrescisãocontratual, porque a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a

resolução do contrato e indenização por perdas e danos, com fundamento no art. 475 do Código Civil. (...) (Acórdão 1093216, 07079557620178070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª Turma Cível, data

de julgamento: 2/5/2018, publicado no DJE: 10/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse agir e inadequação da via eleita, impondo

tornar sem efeito a sentença dos autos do processo nº 0002310-88.2016.8.07.0020. Por conseguinte,

com base no princípio da primazia da decisão de mérito (art. , CPC/2015), avanço à análise das

demais questões ventiladas no feito, uma vez que a causa se encontra em condições de imediato

julgamento, conforme artigo 1.013, § 4º, do CPC.

Cumpre mencionar que naqueles autos (id 9607606), o autor apresentou emenda à inicial excluindo o pedido de condenação da ré na cláusula penal. Logo, a matéria devolvida a análise se restringe ao

pedido de rescisão contratual com a devolução dos valores pagos.

DO MÉRITO

Inicialmente, cabe destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes, por força de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção, caracteriza-se como de consumo, visto que as partes se subsumam, respectivamente, às figuras de consumidor e fornecedor, segundo os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o réu comercializa bem imóvel no

mercado de consumo, o que é adquirido pelos consumidores como destinatários finais mediante

contraprestação.

Assim, indubitavelmente, a relação jurídica em análise sofre a incidência de normas protetivas de

ordem pública, de interesse social e de natureza cogente, devendo, portanto, ser analisada à luz da

legislação consumerista.

Na hipótese sob julgamento, as partes firmaram contrato de instrumento particular de promessa de

compra e venda de bem imóvel para entrega futura, relativo a unidade imobiliária nº 1403 localizada

na torre C do empreendimento DF Centry Plaza em Águas Claras, com previsão de entrega do imóvel para 30.10.2013, com 180 dias úteis de prazo de tolerância, tendo por termo final 28.04.2014 (contrato de 9607610).

O autor aduziu que não houve a entrega do imóvel na data estipulada, razão pela qual requereu a

resolução do contrato com a devolução integral dos valores pagos. Por outro lado, a ré afirmou que o atraso na entrega ocorreu em razão de caso fortuito/força maior devido a grande quantidade de chuvas e escassez inesperada de mão de obra no período da realização do empreendimento. Todavia, tais

questões não se relacionam com as hipóteses de ocorrência de força maior ou caso fortuito.

A teoria do risco do negócio ou atividade apoia a responsabilidade do fornecedor no Código de

Defesa do Consumidor, protegendo a parte hipossuficiente da relação jurídica, o consumidor.

In casu, não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de

inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do

próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para

exercê-la.

negocial estabelecida entre o consumidor e o fornecedor, inerente ao risco do empreendimento, sendo defeso dividi-lo com a contratante, ou simplesmente atribui-lo a terceiros.

Essa questão já foi por diversas vezes enfrentada por esta Corte, sendo que tal entendimento

encontra-se consolidado:

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO

CARACTERIZADOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES

DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É cediço que a demora na obtenção do habite-se, chuvas, greves do transporte público e carência de mão de obra qualificada não se caracterizam como caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da ré, pois não se tratam de eventos

imprevisíveis, constituindo riscos inerentes à atividade exercida pela construtora. (...) (Acórdão

n.1153665, 07069663620188070001, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento:

21/02/2019, Publicado no DJE: 26/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA

CONSTRUTORA - DANOS EMERGENTES - TERMO FINAL - AVERBAÇÃO DO HABITE-SE -TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO -DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado e a ocorrência de crises não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora, que deve

suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel. (...) (Acórdão n. 990746, 20150110587240APC,

Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2017, Publicado no DJE: 07/02/2017. Pág.: 182/197)”

Portanto, não tendo, a obra sido entregue dentro do prazo previsto, qual seja, 28.04.2014, já

considerado o prazo de tolerância de 180 dias úteis, bem como não restando configurado o caso

fortuito ou a força maior, está patente a responsabilidade da construtora pelo atraso. Logo, a rescisão do contrato é medida que se impõe, visto ser esta a vontade do comprador.

A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das prestações efetivamente pagas pelo consumidor, sem qualquer

retenção, devendo ser afastada qualquer cláusula contratual nesse sentido.

A propósito, dispõe o Enunciado 543 da Súmula do STJ:

“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao

Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo

promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”

Dessa forma, não tendo o réu cumprido com o prazo estabelecido contratualmente para a entrega do

imóvel, está obrigado a restituir ao promitente compradora os valores pagos, sem retenções e de forma imediata e integral, em razão da rescisão motivada do contrato firmado.

DOS LUCROS CESSANTES (Processo nº 0008538-55.2015.8.07.0007)

Sustenta, em suma, as rés-apelantes ser indevida indenização de lucros cessantes por não ter a parte

autora/apelada comprovado que o imóvel adquirido seria utilizado como fonte de renda para fins de

locação.

Sob o mesmo prisma, determina o art. 927 do referido Código: “aquele que, por ato ilícito, causar

dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

É certo que a parte ré deve indenizar os prejuízos sofridos pela parte autora, em virtude do atraso na

entrega do imóvel. Com efeito, constatado o inadimplemento contratual da construtora, cabe a ela

arcar com as perdas e danos gerados à parte autora. Os artigos 389 e 402 do Código Civil

expressamente dispõem que, na hipótese de descumprimento de obrigação, o devedor responde por

perdas e danos, que abrangem, além do que efetivamente perdeu, também o que razoavelmente deixou de lucrar.

Vejamos:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais, regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor

abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Ademais, não se faz necessário perquirir qual seria a real destinação do bem ou qual a solução dada

pelo autor quanto a utilização do imóvel adquirido, pois diante da impossibilidade de exercer os seus direitos sobre o imóvel no prazo contratualmente estipulado, cabível a indenização a título de lucros

cessantes.

Assim, a reparação por lucros cessantes é medida que se impõe, pois, o adquirente não pode locar o

bem a terceiros, tampouco usufruir do imóvel para uso próprio.

Nesse mesmo sentido, também é o entendimento deste Tribunal. Confira-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA

DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE DIALETICIDADE. PEDIDO REVISIONAL EXPRESSO. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA.

INADIMPLÊNCIA. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA

FORNECEDORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. FORNECEDORA.

PRESTAÇÃO PRINCIPAL. ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO

APLICAÇÃO DA TEORIA. INADIMPLEMENTO. CULPA. FORNECEDORA. DEVOLUÇÃO

DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS

CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NA ESPÉCIE.

DESNECESSIDADE. DATA FINAL DO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. CITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO MORA. MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE RESCINDIR O CONTRATO. (...)

5. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora

razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros

cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir o bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. (...)

(Acórdão 1166752, 07128311720178070020, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/4/2019, publicado no DJE: 30/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

Nessa lógica, ante o evidente atraso na entrega do imóvel e considerando a premissa de que o prejuízo do autor, nesse caso, é presumido, deve ser mantida a condenação da primeira e segunda rés ao

pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel.

No tocante ao apelo da terceira ré, Mgarzon Empreendimentos Imobiliários LTDA, em relação a

alegação de indevido arbitramento em seu favor dos honorários advocatícios por equidade, tem-se que não assiste razão.

Ainda que incida sobre o tema o CPC/2015 (legislação vigente à data da sentença), não merece

reparos o decisum a quo.

A aplicação meramente literal do artigo 85, considerados os parâmetros estreitos dos § 2º, conduziria à fixação de uma importância de mais de R$ 15.000,00 a título de honorários advocatícios, o que, a toda evidência, importa em valor excessivo, além de acarretar ônus desproporcional à parte sucumbente,

senão vejamos.

Na espécie, cuida-se de ação indenização por danos materiais, demanda relativamente simples, que

no tocante à terceira ré-apelante o processo foi extinto sem apreciação do mérito, uma vez que o autor desistiu do pedido de restituição em dobro de comissão de corretagem.

Como é sabido, no exercício da atividade jurisdicional, o julgador está vinculado ao princípio do

devido processo legal, visto tanto sob a ótica formal, em observância aos ritos e procedimentos da lei, quanto sob o aspecto material ou substancial, refletido no âmbito dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A propósito, assim dispõe o artigo 8º do CPC:

“Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem

comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a

proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”

Verificando-se, pois, que, pela aplicação literal do artigo 85, § 2º, do CPC, o montante dos honorários advocatícios alcançaria importe excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda,

implicaria ônus desproporcional à parte sucumbente, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, fixando-o em patamar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa.

Essa é a exegese do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC:

“§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.”

A teor do que dispõe o mencionado parágrafo, observa-se que o legislador autorizou a fixação de

honorários mediante apreciação equitativa do magistrado, visando a evitar a fixação de honorários

irrisórios, que muitas vezes não espelhariam a complexidade da demanda. Pela mesma razão, o

dispositivo em comento deve ser invocado para combater o arbitramento de valores exorbitantes ou

inestimáveis a título de honorários, que, além de não refletirem a dificuldade da causa, poderiam,

inclusive, desvirtuar o instituto da verba honorária advocatícia.

Com efeito, a fixação da remuneração do causídico deve ser condizente com o nível do trabalho por

ele desenvolvido, mediante apreciação do caso concreto pelo magistrado (art. 85, parágrafo 2º, CPC). Assim, causas altamente complexas, mas com módico valor da causa, podem ter seus honorários

ampliados pelo magistrado, do mesmo modo que demandas relativamente simples, mas que possuem valor da causa elevado, como é o caso vertente, autorizam a redução dos honorários mediante

apreciação equitativa do magistrado.

Trata-se, a propósito, de entendimento consentâneo com a jurisprudência nacional. Confira-se:

1. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação rejeitada. Sucumbência.

Condenação em honorários advocatícios consoante apreciação equitativa (art. 85,§ 8º,CPC).

Admissibilidade.

2. Assim como é cabível o arbitramento por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85,§ 8º), pela mesma

razão há de se adotar o arbitramento por equidade nas hipóteses em que o elevado valor da causa

resultar em honorários incompatíveis com o trabalho desenvolvido no processo. Aplicação dos

princípios da moralidade administrativa e razoabilidade. Decisão reformada. Recurso provido em

parte.”(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2251416-33.2016.8.26.0000,9ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Décio Notarangeli, j. em8.3.2017);

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Exceção de Pré-executividade. Verba devida, por força dos

princípios da causalidade e da sucumbência, ante o acolhimento do incidente. Justificada, entretanto, sua redução, de modo a ajustá-la às peculiaridades do caso, a fim de que não acarrete ônus

demasiado ao erário, garantindo, porém, remuneração condigna dos advogados que representaram os excipientes. Inteligência dos artigos 8º, 85, §§ 2º,3º, inciso III, e 8º, do Código de Processo Civil.

Exame da jurisprudência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2063289-77.2017.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Jarbas Gomes, j.

em13.06.2017).”

Esta Corte possui entendimento no mesmo sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

OPERAÇÃO DE MÚTUO. CAPITAL DE GIRO. ASSINATURA FALSA. NULIDADE DO TÍTULO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL SOBRE O

PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA PARTE. INCOMPATIBILIDADE COM OS

CRITÉRIOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM

PATAMAR INFERIOR AO PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO.

Se o exame grafotécnico é conclusivo na constatação da falsidade da assinatura aposta em cédula de crédito bancário, impõe-se o acolhimento dos Embargos opostos indigitados devedores para declarar a nulidade do suposto título de crédito que embasa a Execução contra eles manejada.

Os honorários advocatícios sucumbenciais são balizados pelo CPC no artigo 85, que, no § 2º, define os critérios de valoração do seu quantum, em termos de percentual, variando, em regra, de 10% a

20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o grau de zelo do profissional, o local da

prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, considerando, ainda, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para desempenhá-lo.

Poderão, contudo, ser os honorários fixados em montante inferior ao patamar de 10%, diante de

eventual exorbitância no valor da base de cálculo, de molde a refletir a remuneração adequada do

trabalho levado a efeito pelo advogado. (Acórdão n.967448, 20130111567579APC, Relator:

CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/09/2016, Publicado no DJE:

26/09/2016. Pág.: 168/194).”

Vale a pena colacionar, inclusive, recente julgado do c. Superior Tribunal de Justiça que endossa os

julgados citados:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DIVIDA ATIVA. INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR INFERIOR À UM POR CENTO DO VALOR DA

CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

II - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de

sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual é

insuscetível de revisão em recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

III - Ressalte-se que a Segunda Turma do STJ, no julgamento do AREsp n. 532.550/RJ,

convencionou que a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que

deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo

causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente.

IV - Recentemente, a jurisprudência desta Corte tem superado óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ para, atendendo o princípio da razoabilidade, considerar irrisórios ou ínfimos os honorários

advocatícios fixados em patamar inferior a 1% do valor da Causa . Nesse sentido: REsp

1.644.682/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1.513.065/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 5/3/2018; REsp 1.692.026/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,

julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017; AgInt no REsp 1.368.944/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 9/11/2016.

V - Assim, diante da atual jurisprudência desta Corte e, no caso dos autos, deve ser dado provimento ao agravo interno para, dando provimento ao recurso especial, fixar os honorários advocatícios em

1% do valor atualizado da causa.

VI - Agravo interno provido.” (AgInt no REsp 1704075/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,

SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018) – g.n.”

Nesse quadro, evidencia-se que a fixação em valores entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da

causa, tal como pretendido, demonstra desproporcionalidade com a complexidade e atuação exercida dentro de parâmetros habituais pelo respectivo advogado no presente feito.

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto:

a) no tocante ao processo de nº 0002310-88.2016.8.07.0020, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE

PROVIMENTO para tornar sem efeito a sentença e, considerando a causa madura, julgar procedente o pedido para determinar a rescisão do instrumento particular de compra e venda de imóvel firmado

entre as partes por culpa da ré, condenando-a a restituição dos valores pagos pelo autor, sem qualquer retenção, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o

desembolso de cada parcela. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas

processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação;

b) quanto ao processo de nº 0008538-55.2015.8.07.0007, CONHEÇO DOS RECURSOS E

NEGO-LHES PROVIMENTO. Em razão da sucumbência recursal, majoro em 2% o percentual,

considerando a proporção da distribuição, dos honorários advocatícios em desfavor das rés MB

Engenharia SPE 040 S/A e Alvorada Empreendimentos e Participações S/A, nos termos do art. 85,

§ 11, do CPC. Deixo de majorar em relação a ré Mgarzon Empreendimentos Imobiliários LTDA, uma vez que em relação a ela não houve condenação na origem.

É como voto.

Com o relator

DECISÃO

APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. APELO DAS RÉS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME.