jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07010179420198070001 DF 0701017-94.2019.8.07.0001 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__07010179420198070001_009fb.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0701017-94.2019.8.07.0001

APELANTE (S) AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e CONFEDERACAO

NACIONAL DA INDUSTRIA

APELADO (S) NILDA MUNDIM RAMOS

Relator Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Acórdão Nº 1214520

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÂO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

SESI/CNI E AMIL. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA.

DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REAJUSTE. PLANO COLETIVO. ART. 30E 31 DA LEI 9.656/98. DISTINÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS.

ADOÇÃO DE ÍNDICES DISTINTOS DE REAJUSTES. COPARTICIPAÇÃO EXIGIDA

APENAS DO GRUPO DOS INATIVOS. ABUSIVIDADES CONSTATADAS. PRECEDENTES DO TJDFT E DO STJ. DISTINGUISHING. RESP. 1.479.420/SP. ISONOMIA ENTRE OS

PARTICIPANTES DO PLANO.

1. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva ou ativa da parte é aferida pela narrativa

constante da inicial tendo em vista ser o direito de ação abstrato. Assim, é a partir da relação jurídica

descrita que se verifica a pertinência subjetiva da parte para figurar em um dos polos da relação

processual. O pedido está fundado no questionamento de cláusulas de contrato elaborado e firmado

pela Apelante, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

2. A melhor interpretação a ser dada ao caput do art. 31 da Lei n. 9.656/98, ainda que com a nova

redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é a de que deve ser assegurada ao aposentado a

manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as

alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear. (AgRg no AREsp 686.472/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA

TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015), (AgRg no AREsp 420.267/SP, Rel. Ministro

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014), (REsp n. 531.370/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2012,

DJe 6/9/2012)

alegado pelo plano de saúde, bem como decorrer da inteligência do artigo 31 da Lei dos Planos de

Saúde, e sobretudo, em função de, ao assumir a integralidade do custeio, o exempregado beneficiário

fica ombreado com os demais participantes do plano, tanto para seus direitos quanto para os deveres.

4. Mesmas razões de decidir autorizam entender abusivas, de igual sorte, a previsão de coparticipação exclusivamente para os beneficiários do grupo de inativos. Trata-se, nestes casos também, de quebra de isonomia entre os participantes aos quais, a rigor e em decorrência da legislação pertinente,

corroborado pela jurisprudência do c. STJ e deste TJDFT, deve ser resguardada igualdade de condições junto ao plano de saúde. (Acórdão n.1125086, 07360363520178070001, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/09/2018, Publicado no DJE: 25/09/2018. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

6. Negou-se provimento aos recursos. Unânime.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator, LEILA ARLANCH - 1º Vogal e

GISLENE PINHEIRO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDOS. IMPROVIDOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 06 de Novembro de 2019

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. sentença (10894881), em que o Juízo

monocrático julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, relativos a plano de

saúde coletivo.

Transcrevo, em parte, o relatório da r. sentença, in verbis:

“Trata-se de ação de conhecimento, procedimento comum, ajuizada em 21/1/2019 por NILDA

MUNDIM RAMOS em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA – CNI, partes qualificadas nos autos.

foram promovidas no ajuste, tratando de maneira diferenciada funcionários ativos e inativos, prevendo reajuste em razão de faixa etária e pagamento de coparticipação.

Após tecer extenso arrazoado jurídico, discorrendo sobre o tratamento legal e jurisprudencial da

matéria, prescrição e demais institutos jurídicos aplicáveis ao caso, requer declaração de nulidade das

cláusulas contratuais que reajustaram o plano de saúde contratado com distinção de índices entre os

empregados ativos e inativos do SESI, prevalecendo no caso concreto os valores cobrados dos últimos, além da condenação da parte ré a restituir, em dobro, a diferença apurada a partir do triênio

imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda. Pede, finalmente, gratuidade de justiça.

Gratuidade deferida (ID 29661455).

As requeridas ofertaram, em peças apartadas, contestação (ID 30031393 e 33490432), acompanhadas de documentos.

Em sede prefacial há indicação de ilegitimidade de partes, ativa e passiva, e prescrição.

No mérito, em suma, ambas defendem a regularidade das disposições contratuais avençadas e dos atos praticados e, por outro lado, a ausência de ato ilícito e de respaldo fático e jurídico para viabilizar o

acolhimento da pretensão, nos termos em que aviada.

Réplica em ID 33699092.

Saneador em ID 34650330, com análise e rejeição das questões de ordem processual e prejudicial

suscitadas”. (10894881).

A parte dispositiva do julgado vergastado foi exarada nos seguintes termos, ad litteris:

“Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da lide, conforme art. 487, I, do CPC, JULGO

PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar, com base no art. 51, IV, do CDC, a

nulidade das disposições contratuais questionadas nos autos, inseridas a partir do 17º aditivo contratual, especificamente na parte em que estabelecem entre empregados ativos e inativos ilícita diferenciação

no valor das retribuições financeiras devidas pelos serviços de saúde disponibilizados ao grupo de

beneficiários, devendo, como decorrência lógica, ser promovido o recálculo dos valor das prestações

futuras e restituído pela primeira ré (AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.), de

maneira simples, o montante indevidamente pago a maior pela autora, a partir do triênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação até a data da efetiva adequação dos valores das mensalidade ao

patamar lícito.

Sobre o valor devido, a ser apurado em sede de liquidação, incidirá correção monetária, pelo INPC, a

partir de cada desembolso indevido, e juros moratórios de 1% ao mês da citação.

Diante da causalidade e da sucumbência mínima da autora, condeno as rés, pro rata, ao integral

pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor

atualizado da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC”.

funcionários ativos e inativos do empregador, sejam demitidos ou aposentados, pois seu custeio deve

estar amparado em um equilíbrio atuarial econômico e financeiro. Preparo presente nos autos

(10894885).

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI apela (10894887), requerendo seja cassada a r. sentença, alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, no mérito, requer a

reforma do decisum, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Alega que não existe vínculo empregatício entre as partes, pois o pedido da apelada está diretamente ligado à relação de

emprego que mantém com o SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI, conforme relatado na

inicial e comprovado por documento (27744745). Aduz que SESI e CNI são pessoas jurídicas distintas, com CNPJ distintos. Sustenta a legalidade dos procedimentos adotados. O preparo foi juntado aos

autos.

Contrarrazões da Autora (10894893).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator

Conheço do recurso de apelação, presentes os pressupostos que autorizam sua admissibilidade.

Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. sentença (10894881), em que o Juízo

monocrático julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, relativos a plano de

saúde coletivo.

Transcrevo, em parte, o relatório da r. sentença, in verbis:

“Trata-se de ação de conhecimento, procedimento comum, ajuizada em 21/1/2019 por NILDA

MUNDIM RAMOS em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA – CNI, partes qualificadas nos autos.

A autora afirma na petição inicial, objeto de emenda substitutiva em ID 29553248, que é beneficiária de plano de saúde ofertado pela primeira ré, em razão de contrato coletivo firmado em 1989 com o

antigo empregador (SESI/CNI), e que ao logo do tempo diversas alterações ilegais e discriminatórias

foram promovidas no ajuste, tratando de maneira diferenciada funcionários ativos e inativos, prevendo reajuste em razão de faixa etária e pagamento de coparticipação.

Após tecer extenso arrazoado jurídico, discorrendo sobre o tratamento legal e jurisprudencial da

matéria, prescrição e demais institutos jurídicos aplicáveis ao caso, requer declaração de nulidade das cláusulas contratuais que reajustaram o plano de saúde contratado com distinção de índices entre os

empregados ativos e inativos do SESI, prevalecendo no caso concreto os valores cobrados dos

últimos, além da condenação da parte ré a restituir, em dobro, a diferença apurada a partir do triênio

imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda. Pede, finalmente, gratuidade de justiça.

As requeridas ofertaram, em peças apartadas, contestação (ID 30031393 e 33490432), acompanhadas de documentos.

Em sede prefacial há indicação de ilegitimidade de partes, ativa e passiva, e prescrição.

No mérito, em suma, ambas defendem a regularidade das disposições contratuais avençadas e dos atos praticados e, por outro lado, a ausência de ato ilícito e de respaldo fático e jurídico para viabilizar o

acolhimento da pretensão, nos termos em que aviada.

Réplica em ID 33699092.

Saneador em ID 34650330, com análise e rejeição das questões de ordem processual e prejudicial

suscitadas”. (10894881).

Inconformada, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A apela (10894884),

pleiteando a reforma da r. sentença, assegurando a legalidade de seus procedimentos e das cobranças realizadas pelos serviços que presta. Alega ser plenamente possível existirem valores diferentes para funcionários ativos e inativos do empregador, sejam demitidos ou aposentados, pois seu custeio deve estar amparado em um equilíbrio atuarial econômico e financeiro. Preparo presente nos autos

(10894885).

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI apela (10894887), requerendo seja cassada a r. sentença, alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, no mérito, requer a

reforma do decisum, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Alega que não

existe vínculo empregatício entre as partes, pois o pedido da apelada está diretamente ligado à relação de emprego que mantém com o SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI, conforme relatado na inicial e comprovado por documento (27744745). Aduz que SESI e CNI são pessoas jurídicas

distintas, com CNPJ distintos. Sustenta a legalidade dos procedimentos adotados. O preparo foi

juntado aos autos.

Contrarrazões da Autora (10894893).

Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva ou ativa da parte é aferida pela narrativa

constante da inicial tendo em vista ser o direito de ação abstrato. Assim, é a partir da relação jurídica descrita que se verifica a pertinência subjetiva da parte para figurar em um dos polos da relação

processual.

O pedido está fundado no questionamento de cláusulas de contrato elaborado e firmado pela

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI (10894776), portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Afasto, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, verifico que o Juízo singular julgou com brilhantismo as questões postas, assim, transcrevo os fundamentos da r. sentença, que adoto como razões de decidir, ad litteris:

“A ação está madura para sentença, pois os elementos de convicção já acostados aos autos são

suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada.

Portanto, é o caso de julgamento antecipado da lide, na forma dos art. 354 e 355, I, do CPC.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação

processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de

fundo.

Cumpre destacar, inicialmente, que CDC incide no caso dos autos, conforme enunciado da

Súmula nº 469 do c. STJ, que dispõe que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos

contratos de plano de saúde ”.

Trata-se, pois, de norma cogente, de aplicação imediata e obrigatória por se tratar de relação de

consumo de cunho continuado. Com efeito, as disposições contratuais estipuladas entre as partes

devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.

A adequada solução da controvérsia instaurada perpassa, necessariamente, pela imperiosa análise

sobre a legalidade ou não das disposições contratuais questionadas pela autora, beneficiária de plano

de saúde coletivo disponibilizado pela parte ré, especificamente quanto ao tratamento conferidos

aos empregados ativos e inativos, alegadamente discriminatório e abusivo, além dos decorrentes efeitos .

Como relatado supra, a autora busca, em essência, a manutenção do conteúdo do contrato originário, por meio do afastando das disposições dos aditivos formalizados posteriormente, com sua antiga

empregadora. Destarte, a análise dos elementos obrigacionais incluídos nos sucessivos e

incontroversos aditivos, na parte em que estabelece distinção entre empregados ativos e inativos, é de rigor.

No caso, a incontroverso que a autora teve seu contrato de trabalho encerrado com seu antigo

empregador , parte responsável por viabilizar sua participação no plano de saúde coletivo em questão.

De acordo com o contrato, o empregado que perdesse o vínculo empregatício poderia continuar como beneficiário, assumindo, entretanto, a responsabilidade pelo pagamento integral do seu

plano, nas mesmas condições inicialmente estipuladas .

Durante o prazo de vigência do contrato, diversos termos aditivos contratuais foram firmados entre as partes, conforme documentos coligidos aos autos, insurgindo-se a autora contra específicas

cláusulas contratuais inseridas após a 17ª alteração, que passaram a estabelecer distinções entre empregados ativos e inativos .

Impende destacar que a figura da autonomia da vontade no âmbito das relações contratuais, como

idealizada no Código de Napoleão (Código Francês), vem sendo trabalhada sob a ótica da socialidade, a luz de novos paradigmas encampados pelo CCB de 2002, afastando-se da ideia individualista do

liberalismo.

Nesse passo, o fenômeno do dirigismo contratual apresenta-se como a possibilidade de

intervenção/regulação do Estado da autonomia privada da vontade, pois a edição de normas de ordem pública cria limitações à autonomia da vontade e de certo modo dirigem a vontade dos contratantes.

No caso em comento, deve ser aplicado, por analogia, o disposto no art. 30 da Lei n. 9.656/98, que

regula os planos e seguros de saúde, no sentido de que havendo a rescisão do contrato de trabalho seja concedida a opção aos beneficiários pelo plano individual.

Do mesmo modo, o Conselho de Saúde Suplementar editou a Resolução n. 19, que dispõe sobre a

absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos e seguros de assistência à saúde

que operam ou administram planos coletivos que vieram a ser liquidados ou encerrados, estabelecendo regras protetivas aos consumidores, considerando a importância da manutenção da assistência à saúde aos beneficiários de planos coletivos.

Todavia, os índices diferenciados posteriormente adotados acabaram distorcer gravemente e de forma prejudicial as condições dos empregados inativos, conforme se pode claramente observar nos aditivos coligidos aos autos, que previram condições desfavoráveis exclusivamente em

relação aos inativos, gerando discriminação ilícita .

Nesse passo, constata-se que o tratamento diferenciado e desfavorável aos inativos acaba por

dificultar e até mesmo inviabilizar a permanência dos aposentados em razão da onerosidade

gerada pela permanência do vínculo, vigente há décadas .

Dessa forma, a continuidade da assistência médica e hospitalar deve ser mantida com a

prestadora de serviços de saúde ré, nas mesmas condições de cobertura e progressão e

atualização dos valores das prestações conferidas aos empregados ativos, devendo a autora,

evidentemente, custear o pagamento integral das mensalidades .

Em suma, deve ser adotado, na específica situação da autora, os mesmos índices aplicados aos

"ativos" da contratante .

Da mesma maneira, incidentes as mesmas regras a todos os beneficiários do plano, sequer há

respaldo jurídico para exigência exclusiva dos inativos de coparticipação e alteração

diferenciada do valor da mensalidade em razão de mudança de faixa etária .

O pleito de restituição de valores, entretanto, deve ser analisado em estrita observância aos

termos dos pedidos formulados pela parte autora, após emenda substitutiva (ID 29553248 - Pág. 17 e 18) .

O valor do prêmio pago mensalmente pela autora deverá doravante ser recalculado e

reconduzido ao mesmo patamar do montante utilizado para a contraprestação devida em

virtude dos serviços disponibilizados os empregados ativos, sem qualquer diferenciação

especificamente em razão da inativação .

Além disso, deverá ser restituído à requerente o valor correspondente aos pagamentos

realizados a maior em razão dos indevidos reajustes e cobranças efetuadas pela parte ré com

base na condição de inativa da beneficiária , observado, entretanto, o limite do triênio

imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, conforme apurado em sede de liquidação de

sentença.

A devolução, entretanto, deverá ocorrer de maneira simples e não em dobro .

São requisitos para a repetição em dobro, estabelecida no parágrafo único do art. 42, do CDC, a

cobrança extrajudicial indevida, o efetivo pagamento e a ausência de erro justificável.

No caso em apreço, embora de maneira indevida, a cobrança efetuada possuía lastro contratual,

situação que afasta a caracterização de má-fé, que não pode se presumida.

Registre-se, finalmente, que a restituição de valores é devida apenas pela primeira ré .

Além de a própria parte autora informar ao logo do curso do processo, notadamente nas emendas

apresentadas, que sequer pretendida demandar contra a segunda requerida, a prestadora de serviços de saúde foi, pelo que se tem nos autos, a única destinatária dos recursos vertidos a maior pela usuária.

grupo de beneficiários, devendo, como decorrência lógica, ser promovido o recálculo dos valor das

prestações futuras e restituído pela primeira ré (AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.), de maneira simples, o montante indevidamente pago a maior pela autora, a partir do triênio

imediatamente anterior ao ajuizamento da ação até a data da efetiva adequação dos valores das

mensalidade ao patamar lícito.

Sobre o valor devido, a ser apurado em sede de liquidação, incidirá correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desembolso indevido, e juros moratórios de 1% ao mês da citação.

Diante da causalidade e da sucumbência mínima da autora, condeno as rés, pro rata, ao integral

pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor

atualizado da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC”.

Neste mesmo sentido, foram proferidas as seguintes decisões, in verbis:

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÂO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SESI/CNI E AMIL. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REAJUSTE. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV DO CC. PLANO COLETIVO. ART. 30 E 31

DA LEI 9.656/98. DISTINÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. ADOÇÃO DE

ÍNDICES DISTINTOS DE REAJUSTES. COPARTICIPAÇÃO EXIGIDA APENAS DO GRUPO

DOS INATIVOS. ABUSIVIDADES CONSTATADAS. PRECEDENTES DO TJDFT E DO STJ.

DISTINGUISHING. RESP. 1.479.420/SP. DISTINÇÃO ENTRE A ALTERAÇÃO NO REGIME DE CUSTEIO E PREVISÃO DE REAJUSTES DISTINTOS NO MESMO PLANO. ASSUNÇÃO, PELO EX-EMPREGADO, DA PARCELA ANTERIORMENTE SOB RESPONSABILIDADE DO

EMPREGADOR. ISONOMIA ENTRE OS PARTICIPANTES DO PLANO. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXAÇÃO. APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão condenatória de declaração de abusividade de cláusula de reajuste em contrato de plano de saúde é trienal, ante a

conformação de caso de enriquecimento sem causa, na forma do art. 206, § 3º, IV, do CC. REsp.

Repetitivos 1360969/RS e 1361182/RS. 2. A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) estabelece que

ao segurado/beneficiário demitido sem justa causa ou aposentado - artigos 30 e 31 daquela norma,

respectivamente - resta garantido o direito de se manter no plano privado de assistência à saúde nas

mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que arque com o custo em sua integralidade, ou seja, adicione ao valor que lhe incumbia aquele anteriormente sob

responsabilidade do empregador. 2.1. A melhor interpretação a ser dada ao caput do art. 31 da Lei n. 9.656/98, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é a de que

deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas

condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento

integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma,

sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear . (AgRg no AREsp

686.472/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em

25/08/2015, DJe 28/08/2015), (AgRg no AREsp 420.267/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS

BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014), (REsp n.

531.370/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2012, DJe

6/9/2012) 3. Na hipótese, ademais, não foi demonstrada a contratação de novo plano exclusivo para os aposentados, senão evidenciada a manutenção de um mesmo plano para ambos os grupos, apenas

diferenciando-lhes por aditivos que, prevendo o mesmo plano (Opção M 22), tão somente inserem

índices de reajustes distintos e previsão de coparticipação somente para os inativos. 3.1. Do

evidenciado do conteúdo probatório coligido nestes autos, notadamente o contrato e seus aditivos, e

ainda que se considerando aplicável a RN/ANS 279/2011, a conclusão a que se chega da atenta

análise probatória é a de que, no caso do plano de saúde em comento, mantido entre o sistema

CNI/SESI e a operadora ré (AMIL), não há uma efetiva separação dos planos para ativos e

inativos, com a contratação de um plano específico para os inativos . 4. A toda evidência e por

qualquer vértice que se analise a questão posta, conclui-se pela abusividade da previsão de

índices distintos para o reajuste do prêmio às categorias de ativos e inativos por conta de

inexistir o alegado desequilíbrio econômico-financeiro alegado pelo plano de saúde, bem como

decorrer da inteligência do artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde, e sobretudo, em função de, ao assumir a integralidade do custeio, o ex-empregado beneficiário fica ombreado com os demais

participantes do plano, tanto para seus direitos quanto para os deveres. 4.1 . Mesmas razões de

decidir autorizam entender abusivas, de igual sorte, a previsão de coparticipação

exclusivamente para os beneficiários do grupo de inativos. Trata-se, nestes casos também, de

quebra de isonomia entre os participantes aos quais, a rigor e em decorrência da legislação

pertinente, corroborado pela jurisprudência do c. STJ e deste TJDFT, deve ser resguardada

igualdade de condições junto ao plano de saúde . 4.2. Para a continuidade do plano de saúde o

beneficiário não tem o direito de despender apenas os valores de contribuição vigentes ao tempo do

ajuste, devendo assumir o pagamento integral da prestação, a qual poderá variar conforme as

alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver

que custear, evitando assim o colapso do sistema (exceção da ruína), porém, desde que não haja

onerosidade excessiva ao consumidor e a discriminação ao idoso. (REsp 1558456/SP, Rel. Ministro

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 22/09/2016) 5. Distinguishing.

Revela-se distinta a situação evidenciada nos autos daquela averiguada por ocasião do julgamento do REsp. 1.479.420/SP (caso Plano da General Motors do Brasil), porquanto aqui não houve a ameaça de colapso que levou o necessário redesenho do modelo de custeio (de pós-pagamento para

pré-pagamento), autorizado pela teoria da exceção da ruína. O plano ventilado nos autos

(SESI/CNI), desde o princípio, manteve o mesmo modelo de custeio (sistema de pré-pagamento escalonado conforme faixas etárias), não tendo sido levada a cabo qualquer alteração nessa

característica fundamental. 5.1. Ainda que admitida a exceção da ruína naquele caso concreto,

segundo o próprio precedente mencionado, a alteração do modelo de custeio não deve causar

"onerosidade excessiva ou a discriminação ao idoso". 5.2. Não evidenciada a onerosidade excessiva para o ex-empregador, bem assim ausente o redesenho na forma de custeio, não estiveram presentes

nos autos os elementos ensejadores da aplicação da teoria exceção da ruína, resta evidenciado a

distinção (distinguishing) que não permite a aplicação da solução dada no aludido precedente oriundo do c. STJ. 6. Considerando as abusividades contratuais na espécie, deve-se ser efetivado o cálculo, na fase que lhe é própria, do valor do prêmio mensal a ser vertido pelo autor/beneficiário, considerando

que assume este o custeio que anteriormente era bancado pelo empregador, sujeitando-se, no entanto, às exatas mesmas condições enfrentadas pelos beneficiários do grupo de empregados ativos no que diz respeito às obrigações dos segurados, tais como índice e periodicidade de reajustes, datas de

vencimento e regras de coparticipação, se existirem. 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida. Honorários recursais fixados”. (Acórdão n.1125086, 07360363520178070001,

Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/09/2018, Publicado no DJE:

25/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA DO

BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante as disposições advindas com a Lei 9.656/98, dirigidas às operadoras de planos e seguros privados de saúde em benefício dos consumidores, tenham aplicação, em

princípio, aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, devem incidir em ajustes de trato

sucessivo, ainda que tenham sido celebrados anteriormente. 2. A melhor interpretação a ser

dada ao caput do art. 31 da Lei 9.656/98, ainda que com a nova redação dada pela Medida

Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no

plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de

contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as

alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora

tiver que custear . 3. Recurso especial provido. (G.N) (REsp 531370/SP; Quarta Turma do Superior

Tribunal de Justiça Ministro Relator Raul Araújo; Julgado em 07/08/2012)

No caso, não houve a contratação de plano de saúde exclusivo para os inativos, ambos os grupos

fazem parte de um plano de saúde único contratado pelo CNI/SESI junto à operadora AMIL em 1989, tão somente houve a inserção de reajustes distintos e previsão de coparticipação somente para os

inativos.

Segundo o artigo 30 e 31 da Lei 9.656/98 devem ser assegurados aos beneficiários inativos dentro do plano de saúde as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, incluindo aí o valor pago a título de mensalidade.

Cabe ao Segurado a manutenção de seu plano de saúde, nas mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral, valor este que pode até variar, conforme as alterações promovidas no plano paradigma, mas sempre em paridade com o despendido pela ex-empregadora no custeio aos empregados em atividade, sob pena de fragrante e injustificável discriminação.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos, para manter indene a r. sentença.

O Tribunal, ao julgar o recurso, deve majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando o disposto nos §§ 2º a 6º e 11 do art. 85, razão pela qual fixo os honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação,

sendo devidos pelas partes Apelantes aos advogados da Apelada.

É como voto .

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDOS. IMPROVIDOS. UNÂNIME.