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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07052928620198070001 DF 0705292-86.2019.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07052928620198070001_c219a.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0705292-86.2019.8.07.0001

APELANTE (S) INOVARE CONTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - ME

APELADO (S) LUCIA HELENA DA SILVA

Relator Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Acórdão Nº 1214469

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE

DEFESA REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE

IMOBILIÁRIA. MORA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INTEGRAIS.

SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se constante nos autos provas suficientes ao juízo para o julgamento da causa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

2. A relação jurídica é de consumo, prevista nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor,

em que as partes do processo enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor.

3. Inadmitido o parcelamento postulado pela construtora, porquanto o Superior Tribunal de Justiça

editou a Súmula 543, que estabelece a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, em

caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/Construtor, ou parcialmente, sob a forma imediata e

na integralidade.

4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

ACÓRDÃO

GISLENE PINHEIRO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 06 de Novembro de 2019

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pela INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

contra a r. sentença (id. 11114348), da 14ª Vara Cível de Brasília que, na ação de restituição de valores c/c restituição de valores proposta por LUCIA HELENA DA SILVA, confirmou a antecipação dos

efeitos da tutela e julgou parcialmente procedentes os pedidos, no sentido de ter decretada a rescisão

contratual e condenou a ré a restituir à autora a integralidade das parcelas quitadas.

Resolveu o mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC e em face da sucumbência mínima da autora, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10%

sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A construtora interpôs apelo, alegando, preliminarmente, o cerceamento de defesa; e no mérito pugnou pelo parcelamento dos valores devidos, sob o argumento de ter ocorrido caso fortuito e força maior,

além de danos na atividade empresarial.

Ressaltou o art. 805 do CPC, de forma a se promover a execução de forma menos gravosa para o

devedor, motivo pelo qual suscita seja o pagamento devolvido na forma parcelada; além de mencionar não se atribuir à hipótese o CDC, mas aos ditames da relação contratual operacionalizada sob o

enfoque do Código Civil.

Requer, ao final, seja a preliminar acolhida para que declarada a nulidade da r. sentença, retornando os autos para prosseguimento; ou no mérito, seja modificada para que a restituição dos valores ocorra da forma menos gravosa (art. 85, § 2º do CPC).

Contrarrazões apresentadas, no id. 11114356.

Preparo regular do Recorrente, id. ns. 11114351/11114352.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator

Reputo presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de apelação interposta pela INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI contra a r. sentença (id. 11114348), da 14ª Vara Cível de Brasília que, na ação de restituição de

valores c/c restituição de valores proposta por LUCIA HELENA DA SILVA, confirmou a

antecipação dos efeitos da tutela e julgou parcialmente procedentes os pedidos, decretou a rescisão

contratual e condenou a ré a restituir à autora a integralidade das parcelas quitadas.

A construtora interpôs apelo, alegando, preliminarmente, o cerceamento de defesa; e no mérito

pugnou pelo parcelamento dos valores devidos, com base no art. 805 do CPC, além de mencionar não se atribuir à hipótese o CDC, mas aos ditames da relação contratual operacionalizada sob o enfoque

do Código Civil.

Requer, ao final, seja a preliminar acolhida para que declarada a nulidade da r. sentença, retornando os autos para prosseguimento; ou no mérito, seja modificada para que a restituição dos valores ocorra da forma menos gravosa (art. 85, § 2º do CPC).

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

No que pertine à preliminar de cerceamento de defesa alegada pela parte autora, sob o fundamento da necessidade de oitiva, não há que prosperar.

Entendeu o MM. Juiz que as provas colacionadas aos autos foram suficientes para formar sua

convicção, motivo pelo qual dispensou a dilação probatória e julgou antecipadamente a lide, com

fulcro no art. 355, inc. I, do NCPC.

Sendo assim, não vislumbro o alegado cerceamento em face do julgamento antecipado da lide,

porquanto, no caso em apreço, as provas dos autos foram satisfatórias para a convicção do magistrado, embasado no princípio do livre convencimento motivado.

Destarte, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa suscitada.

MÉRITO

No exame de mérito, cabe ressaltar de início que se faz mister o julgamento com fulcro na incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor, conforme preceito normativo dos arts. e 3º da Lei 8.078/1990 e não o Código Civil como pugna o

Recorrente.

A relação travada entre a parte autora e a ré é de consumo, preponderando os princípios dispostos

naquele inovador diploma legal, que trouxe modificação na posição do consumidor perante os

fornecedores, de forma a não ocasionar lesão à parte mais vulnerável da relação contratual.

Nessa diretriz, para o atraso de entrega, há de se perquirir as cláusulas que demonstram uma

desvantagem exagerada para o consumidor, caracterizando abusividade, conforme inteligência do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos:

“Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em

desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;”

Assim, na hipótese, em que se constata que o imóvel não foi entregue no prazo avençado, tem direito o Autor à rescisão do contrato, com a devolução integral das parcelas pagas, não incidindo a

possibilidade de parcelamento.

O atraso na entrega do imóvel é inequívoco, mesmo estando estabelecido o cômputo de prazo de

tolerância, previsto pelo período de 90 (noventa dias) e que se findou em 19/10/2018.

Destarte, os fundamentos da r. sentença mostraram-se escorreitos frente a controvérsia em debate,

confira-se:

contratuais anteriores.

Ademais, a ré tem o dever de arcar com os riscos de sua atividade, inclusive em relação às

pendências judiciais nas quais venha a se envolver.

Observa-se que o contrato já previa cláusula de tolerância para o atraso na entrega do

imóvel,justamente para situações imprevisíveis e, ultrapassado o prazo contratual, a requerida deve responder por sua mora.

Assim,constata-se que arequerida incorreu em mora desde o dia20/10/2018.

É certo que, não obtido ohabite-se dentro do prazo de tolerância, há atraso na entrega do imóvel,o

que justifica o pedido de resolução do contrato pela parte autora.No caso, a ré sequer comprovou a

expedição ou averbação da carta de habite-se, o que demonstra oseuinadimplemento contratual e

enseja o pedido de rescisão do contrato por culpa da requerida.

Nesse contexto, a requerente faz jus à resolução do pacto, assistindo-lhe direito à restituição integral dos valores desembolsados. (...)

(...) a restituição deverá ser realizada mediante pagamento único. O tema já foi apreciado pelo

Superior Tribunal de Justiça, sob a regra do artigo 543-C do Código de Processo Civil – recursos

repetitivos – e consolidado sob a seguinte ementa, extraída dos autos do Recurso Especial nº

1.300.418 – SC, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 08 de maio de 2013:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO

DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL.DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO.

1. Paraefeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do

Consumidor,éabusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de

compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a

imediata restituição dasparcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem

deu causa ao desfazimento.

2. Recurso especial não provido”.(g.n.)”

Com efeito, se a motivação da dissolução contratual foi de responsabilidade exclusiva da empresa

empreendedora, não há que se falar em restituição parcelada, conforme pugna o Recorrente, em razão da quebra contratual que redundou com a tramitação da presente lide.

A matéria detém Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte dicção:

Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel

submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas

pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente

vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

a ser restituído seja, integralmente, de uma só vez.

Neste prisma, este Eg. Tribunal tem o entendimento similar, confira-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO

CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO

NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL

CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não elide a culpa do

promissário vendedor pelo atraso da obra a ocorrência de chuvas, greves e demora nos trâmites

administrativos na concessão da carta de habite-se, por configurarem riscos inerentes ao ramo da

construção civil. 2. Os valores pagos pelo promitente comprador não podem ser retidos pelo

promitente vendedor, quando der causa à rescisão contratual, de modo que os valores quitados

devem ser restituídos de forma integral e imediata. 3. Em prol do equilíbrio contratual, ante a

existência tão somente de penalidade por atraso no pagamento das prestações do imóvel, é admissível a inversão da multa moratória, a fim de restabelecer a equivalência entre as partes, nos termos do

art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A multa contratual que prefixa as perdas e danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel ostenta natureza compensatória, o que inviabiliza a cumulação com indenização por lucros cessantes, sob pena de enriquecimento sem causa do

promitente comprador. 5. Apelações conhecidas. Parcialmente provida a interposta pelos Autores.

Não provida a interposta pela Ré. Unânime.”

(Acórdão 1196831, 00099770420158070007, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª Turma Cível, data de

julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 4/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. RESCISÃO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorrência relacionada a clima, mão-de-obra, insumo para construção,

crise econômica, dificuldade na expedição do "habite-se", decisão judicial em alheia demanda, ou

outro fato previsível e inserido no risco da atividade, deve ser considerada ao anunciar o

empreendimento. 2. Configurado o atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva do fornecedor,

impõe-se a resolução do contrato, com o retorno ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas pagas pelo promissário comprador. 3. Apelação conhecida e não provida.”

(Acórdão 1196174, 07093397420178070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª Turma

Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 29/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE

CORRETAGEM. ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A controvérsia acerca do

cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz

das normas consumeristas. 2. Razoável a previsão contratual de dilação de prazo em contrato que

envolve a construção civil, mostrando-se válida a cláusula de prorrogação fixada em dias úteis,

desde que livremente pactuada. 3. Eventuais infortúnios decorrentes impasses burocráticos junto a

órgãos públicos e relativos a entrega de materiais de construção, que teriam provocado o atraso na

entrega da obra, não configuram caso fortuito ou força maior, tratando-se de intempéries próprias da atividade econômica exercida pela construtora, que, quando define seu cronograma de obras, deve

observar os riscos de sua atividade, não servindo, portanto, como justificativa para o

descumprimento do prazo de entrega previsto no instrumento contratual. 4. Demonstrado que a

rescisão contratual ocorreu por culpa da construtora/vendedora, o comprador/consumidor faz jus ao retorno ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata dos valores por ele vertidos,

sem qualquer retenção, incluindo os valores relativos a arras, a kit de acabamento e à comissão de

corretagem, ainda que a responsabilidade do pagamento seja do consumidor. Precedentes desta

Corte. 5. Nos termos no artigo 405 do Código Civil, em se tratando de obrigação decorrente de

relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, quando não houver

data de vencimento. 6. Apelação cível conhecida e não provida.”

(Acórdão 1192053, 07283228720188070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 16/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Destarte, em se verificando que todos os prazos contratuais foram ultrapassados, não há que se afastar a excludente de responsabilidade. O art. 475 do Código Civil prevê que “a parte lesada pelo

inadimplemento pode pedir resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos indenização por perdas e danos”.

Não merece, portanto, reforma a r. sentença, motivo pelo qual, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Considerando o trabalho do causídico, no grau recursal, majoro os honorários advocatícios em 1%

(um por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.

É o voto.

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME.