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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07007501620198070004 DF 0700750-16.2019.8.07.0004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07007501620198070004_8dc34.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0700750-16.2019.8.07.0004

EMBARGANTE (S) BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

EMBARGADO (S) ALAN VIEIRA DOS SANTOS DE CARVALHO e ICARO VIEIRA DOS

SANTOS DE CARVALHO

Relator Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Acórdão Nº 1214434

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir ou esclarecer a matéria

julgada e nem para reformar o Acórdão quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro

material a serem sanados.

2. O Embargante deve demonstrar que o decisum deixou de abordar tema relevante para o deslinde do feito (omissão quanto a um dos pedidos realizados pelas partes, desde que não preclusos ou

incompatíveis com os fundamentos da decisão atacada), contém frase ou expressão que seja

contraditória com outra parte da mesma decisão (contradição), frase que possa ensejar dupla

interpretação (obscuridade) ou flagrante erro de redação ou digitação (erro material).

3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil

4. Rejeitados os Embargos. Unânime.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 06 de Novembro de 2019

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão n. 1206806 (11821799), proferido

no julgamento de recurso de Apelação Cível, com a seguinte ementa, in verbis:

‘DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APÓLICE DE SEGURO. PRETENSÃO DO

BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL AFASTADA. APLICADA A REGRA GERAL. DEZ

ANOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS.

1. A prescrição ânua estipulada no artigo 206, § 3º, inciso II, do Código Civil, aplica-se exclusivamente à pretensão do segurado em face do segurador. II. Normas prescricionais não comportam interpretação extensiva ou aplicação analógica, de maneira que, à falta de preceito específico para a pretensão de

recebimento de indenização securitária por beneficiário de seguro em vida, deve prevalecer a

prescrição geral de 10 (dez) anos do artigo 205 da Lei Civil. III. A interpretação sistemática e evolutiva do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, autoriza a conclusão de que a técnica de

julgamento nele albergada pode ser utilizada na hipótese em que a sentença pronuncia a prescrição da pretensão do autor da demanda (Acórdão n.952599, 20140410069023APC, Relator: JAMES

EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/06/2016, Publicado no DJE:

12/07/2016. Pág.: 390/412)

2. Recurso provido. Unânime’.

Brasil Veículos Cia. de Seguros opõe embargos (12102377), afirmando existir omissão, erro material

ou contradição no acórdão. Alega que a apólice discutida nos autos é de seguro automóvel sendo

requerido pelos beneficiários a cobertura de acidente pessoal por ocupante (APO) e que a

fundamentação do decisum se referiu a seguro contratado como Seguro de Vida em Grupo.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

‘DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APÓLICE DE SEGURO. PRETENSÃO DO

BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL AFASTADA. APLICADA A REGRA GERAL. DEZ

ANOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS.

1. A prescrição ânua estipulada no artigo 206, § 3º, inciso II, do Código Civil, aplica-se

exclusivamente à pretensão do segurado em face do segurador. II. Normas prescricionais não

comportam interpretação extensiva ou aplicação analógica, de maneira que, à falta de preceito

específico para a pretensão de recebimento de indenização securitária por beneficiário de seguro em

vida, deve prevalecer a prescrição geral de 10 (dez) anos do artigo 205 da Lei Civil. III. A

interpretação sistemática e evolutiva do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973,

autoriza a conclusão de que a técnica de julgamento nele albergada pode ser utilizada na hipótese em que a sentença pronuncia a prescrição da pretensão do autor da demanda (Acórdão n.952599,

20140410069023APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de

Julgamento: 29/06/2016, Publicado no DJE: 12/07/2016. Pág.: 390/412)

2. Recurso provido. Unânime’.

Brasil Veículos Cia. de Seguros opõe embargos (12102377), afirmando existir omissão, erro material ou contradição no acórdão. Alega que a apólice discutida nos autos é de seguro automóvel sendo

requerido pelos beneficiários a cobertura de acidente pessoal por ocupante (APO) e que a

fundamentação do decisum se referiu a seguro contratado como Seguro de Vida em Grupo.

Nos Embargos de Declaração, não basta à parte embargante alegar a existência de outros dispositivos legais, posição doutrinária ou jurisprudência que colida com a decisão vergastada ou discutir pontos

que não interferem na decisão.

É fundamental demonstrar que o decisum deixou de abordar tema relevante para o deslinde do feito

(omissão quanto a um dos pedidos realizados pelas partes, desde que não preclusos ou incompatíveis com os fundamentos da decisão atacada), contém frase ou expressão que seja contraditória com outra parte da mesma decisão (contradição), frase que possa ensejar dupla interpretação (obscuridade) ou

flagrante erro de redação ou digitação (erro material).

Assim sendo, necessário existir clara omissão, contradição, obscuridade ou erro material que venha a justificar a mudança do julgado, ou a necessidade de esclarecer os termos da decisão.

No caso, não houve erro material, contradições ou omissões sobre as questões ventiladas nos

embargos.

A decisão foi clara quanto à não aplicação da prescrição anual em desfavor dos beneficiários do seguro e que a prescrição ânua estipulada no artigo 206, § 3º, inciso II, do Código Civil, aplica-se exclusivamente à pretensão do segurado em face do segurador. Confira:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APÓLICE DE SEGURO. PRETENSÃO DO

BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL AFASTADA. APLICADA A REGRA GERAL. DEZ ANOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS. 1. A prescrição ânua estipulada no artigo 206, § 3º, inciso II, do Código Civil, aplica-se exclusivamente à pretensão do segurado em face do segurador. II. Normas prescricionais não comportam interpretação extensiva ou

aplicação analógica, de maneira que, à falta de preceito específico para a pretensão de

recebimento de indenização securitária por beneficiário de seguro em vida, deve prevalecer a

prescrição geral de 10 (dez) anos do artigo 205 da Lei Civil. III. A interpretação sistemática e

evolutiva do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, autoriza a conclusão de que a técnica de julgamento nele albergada pode ser utilizada na hipótese em que a sentença

pronuncia a prescrição da pretensão do autor da demanda (Acórdão n.952599,

20140410069023APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de

Julgamento: 29/06/2016, Publicado no DJE: 12/07/2016. Pág.: 390/412) 2. Recurso provido.

Unânime. (Acórdão 1206806, 07007501620198070004, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA,

7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 14/10/2019. Pág.: Sem

Página Cadastrada.)

Importa salientar, que mesmo para o seguro automóvel, A prescrição ânua estipulada no artigo 206, § 3º, inciso II, do Código Civil, aplica-se exclusivamente à pretensão do segurado em face do segurador.

Tratando-se de beneficiários do seguro, por morte do segurado, como no presente caso, o seguro automóvel não difere do seguro de vida quanto ao prazo de prescrição para que os beneficiários possam exercer seu direito.

Os embargos, em verdade, não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material

específico e de forma objetiva que exijam reparos, constituindo meio inadequado para a obtenção de

um novo julgamento das questões já analisadas.

O órgão fracionário não resta obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto ou acolher produção de provas desnecessárias, pois já analisadas em vários processo, mas apenas

sobre os pontos relevantes para a fundamentação do "decisum".

Cito jurisprudência do e. STJ, neste sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER

DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as

questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo

rediscutir matérias já decididas , razão pela qual é inteiramente aplicável a orientação segundo a

qual não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, a decisão que,

mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou,

entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É nítido o intuito protelatório do recurso, dando ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 538, § único,

do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EEAAR 1926 / RS, Rel Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI,Primeira Seção, j. 25/08/2004 - grifei)

Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionar matéria federal ou constitucional, estão os embargos declaratórios circunscritos às hipóteses legais, dispensável um juízo de valor expresso

acerca dos dispositivos legais em que se alega contrariedade, bastando que a questão seja efetivamente debatida pelo Tribunal.

Esse, aliás, é o entendimento desta egrégia Corte de Justiça:

1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de

reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final.

2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo

embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte.

3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser

admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo

Civil .

4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (Acórdão n. 948993, 20151310039450APC,

Relator: ANA MARIA CANTARINO, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/6/2016,

Publicado no DJE: 23/6/2016. Pág.: 207/219).

No caso, não foram apontados omissão, contradição, obscuridade ou erro material que venha a

justificar a mudança do julgado, ou a necessidade de esclarecer os termos da decisão.

Os embargos de declaração são apelos de integração do julgado, sendo possível assim, por meio deles, sanar contradições e omissões existentes, aclarando decisão anterior, mas não proferindo outra .

O acórdão atacado analisou amplamente as questões relevantes e fundamentou detidamente as teses

que abraçou, sendo claro, objetivo e preciso.

Por todo o exposto, rejeito os embargos declaratórios , por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC.

É como voto.

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.